Antes da reforma trabalhista aprovada em 2017, as empresas podiam terceirizar as atividades secundárias, mas não as atividades-fim. Com a edição da Lei 13.467/2017, as empresas passaram a ter o direito de terceirizar tudo, inclusive suas atividades-fim.

A CLT tem 77 anos, e até hoje ainda existem controvérsias a respeito da sua aplicabilidade. É complexa a sua aplicação e existe até um juizado especial para dirimir dúvidas: a Justiça do Trabalho. Recentemente a CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017. Serão necessários muitos anos para que  haja pacificação na aplicação das novas medidas. […]

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estatuído pela Lei 14.020/2020, permite a redução da jornada de trabalho com redução de salário e a suspensão do contrato de trabalho. Os prazos previstos nessa lei foram prorrogados por mais duas vezes. Cabe lembrar que o empregado passa a gozar de estabilidade provisória no […]

Ainda hoje, sindicatos incluem em convenções coletivas de trabalho a obrigatoriedade de desconto de contribuições nos salários de todos os empregados que se enquadrarem na mesma categoria. Em vários casos, determinam que o empregado que não quiser o desconto deverá se opor por escrito e, em alguns casos, exigem que o empregado vá pessoalmente ao […]

Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) no âmbito federal é simples, fácil e rápido. Ter o CNPJ é quase instantâneo. Agora, quando o MEI é para atividades no comércio ou na indústria, a burocracia começa a atacar. Em primeiro lugar, o estado do Paraná não libera inscrição de contribuinte de ICMS, e MEI emitir nota fiscal […]

A Junta Comercial do Paraná só vai aceitar o registro do Livro Diário físico até o fim deste mês. A partir de setembro, o Diário só poderá ter seu registro na Junta por meio digital. Já demos  orientação de como fazer o Livro Diário digital no Jornal da Sibrax, edição no 193 de 11/07/2020

Através do Decreto Presidencial 10.470, de 24/8/2020, o governo prorrogou mais uma vez por 60 dias a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada com redução dos salários. É uma medida importante para as empresas que ainda não podem voltar às atividades completamente. Essa medida vem dar continuidade ao grande trabalho que […]

Contador, fique atento. Ao pesquisar “Portal do Empreendedor” no Google para abrir um MEI, você pode cair num site que aparentemente parece ser oficial, mas não é. Cuidado! É fria. Se você utilizar esse site, no final, você receberá um boleto para pagar e, o pior, você não terá o MEI formalizado. Lembre-se de que […]

A Lei 13.874 de 20/9/2019, fez mais alterações na CLT, confira: Art. 15. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. Art. 16. A CTPS […]