Dentre outras situações que dão estabilidade no emprego (maternidade, mandato da Cipa, mandato sindical, pré-aposentadoria…), destacamos também o afastamento para prestação do serviço militar obrigatório (CLT, art. 472, § 1º) e afastamento por acidente de trabalho (art. 118 da Lei nº 8.213/91). Osvaldo Lima

No jornal de ontem, falamos da necessidade de começar já o envio da Escrituração Contábil Digital – ECD. Mas o vencimento de obrigações do último dia deste mês tem muito mais que isso. Veja: Contribuição Social: estimativa Contribuição Social – Lucro Presumido: 1º trimestre de 2022 – 2ª quota Contribuição Social – Lucro Real: 1º […]

Nos termos do art. 5º da IN RFB 2.003/2021, o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD encerra-se às 23h59min59s do dia 31 deste mês. Comece já a enviar os arquivos. Não deixe para a última hora, pode não dar tempo. Osvaldo Lima

Já tratamos do tema neste jornal. As notas explicativas estão previstas no parágrafo 5º do artigo 176 da Lei 6.404/76. O Conselho Federal de Contabilidade disponibiliza dois modelos de notas explicativas: um modelo mais simplificado para as micro e pequenas empresas e outro mais abrangente para as demais sociedades. Atualize o sistema de Contabilidade da […]

Nem sempre! Ontem o nosso jornal divulgou a dispensa do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, previsto na NR-1, para as empresas com graus de risco 1 e 2, condicionando tal dispensa às empresas do MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Pois bem, a dispensa dessa obrigação ocorre pelo motivo de as empresas […]

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência lançou, no dia 28 de abril passado, a Ferramenta de Avaliação de Risco do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que engloba dois novos instrumentos on-line e gratuitos para o cumprimento da Norma Regulamentadora n° 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais). […]

A CLT, nos artigos 163 a 165, trata da constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, do mandato de seus membros, da estabilidade deles no emprego e confere ao Ministério do Trabalho a obrigatoriedade de regulamentar essa comissão. Através da NR-5, o Ministério do Trabalho tratou das normas específicas e gerais da […]

No Brasil, data-base é o período do ano em que patrões e empregados, representados por seus respectivos sindicatos, reúnem-se para repactuar os termos de seus contratos. Geralmente, na data-base, reajusta-se salário e são mantidos, criados ou retirados outros benefícios. Fique atento, pois a legislação trabalhista impõe multa ao empregador que demitir empregado dentro dos 30 […]

Parece trocadilho, mas não é! O custo fixo é variável em relação à quantidade produzida, e o custo variável é fixo por unidade produzida. Aluguéis, IPTU e salários de gerentes, entre tantos outros, são custos fixos, independentemente de haver ou não produção. No entanto, quanto mais se produzir, menor será o custo fixo por unidade. […]

Por uma série de motivos, sou a favor da volta da CPMF desde, é claro, que haja extinção de outros impostos. Criar mais um imposto ninguém aguenta. Pois bem, a CPMF é um imposto  democrático, todos pagam, inclusive templos religiosos, contrabandistas e até traficantes! A arrecadação é instantânea, e o custo para arrecadar é quase […]