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RFB altera norma para inserir perito aduaneiro no rol de obrigados ao CAEPF

Foi publicada ontem (15), no DOU, a Instrução Normativa nº 1907 para alterar a IN nº 1.828, que dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF. Portanto, ficam obrigados ao CAEPF: “I – contribuinte individual, […]

Vencimentos do dia / Mapa cria selo para identificar produtos da agricultura familiar

[SP] Guia de Informação e Apuração do ICMS/Transmissão via Internet [SP] ICMS/Estimativa/Código de Prazo de Recolhimento 1160 [SP] REDF – Registro Eletrônico de Documentos Fiscais A Portaria nº 161, publicada no DOU nesta quarta-feira (14),  institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar – SENAF e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento […]

Balanço contábil pode ser fechado em época diferente do encerramento do ano civil

Este fechamento é possível, desde que previsto em estatuto ou em contrato social, ou decorrente de operações societárias específicas (como cisão, fusão e incorporação de sociedades). Não se deve confundir término de exercício social e término de ano civil. O término pode coincidir, mas não há obrigatoriedade de término do ano social em 31 de […]