A Receita Federal dispensa a contabilidade das empresas optantes pelo Lucro Presumido, desde que não haja distribuição de lucro com a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Mas o Código Civil, Lei 10.406/2002, em seu art. 1.179, determina que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a ter contabilidade regularmente escriturada […]

Com a Reforma Trabalhista, abriu-se o caminho para a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços. Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vêm despersonificando a pessoa jurídica nessas contratações e, consequentemente, reconhecendo o vínculo trabalhista nesses contratos. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância maior […]

A Consolidação das Leis do Trabalho é de 1943 e, depois de tantos anos em vigor, ainda surgem dúvidas, divergências e litígios relacionados à sua interpretação. As leis que regem o trabalho no Brasil são tão complexas que até existe uma justiça especial para julgar as ações e demandas entre empregados e empregadores. Trata-se da […]