Através da portaria interministerial no 21, de 15/8/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Economia, foi publicado, no dia 30 de setembro, o FAP para ser aplicado em 2023. Faça a consulta para ver se o FAP, seu ou de seu cliente, alterou. Caso tenha alterado e você não concorde, você […]
Salvo em situações previstas no art. 503 da CLT, o salário é irredutível, ainda que parte dele seja em utilidades, como moradia e auxílio-alimentação, dentre outros benefícios. Essas utilidades são conhecidas como salário in natura e estão previstas no art. 458 da CLT. Mas benefícios (como assistência médica, odontológica e hospitalar concedida aos empregados) prestados […]
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 30 deste mês. Lembramos que, sobre essa parcela, não há incidência da Previdência nem retenção do Imposto de Renda. Deve-se adicionar ao salário contratual o valor das horas extras habituais, DSR e adicional noturno, dentre outras remunerações, pela média do ano para se […]