A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 30 deste mês. Lembramos que, sobre essa parcela, não há incidência da Previdência nem retenção do Imposto de Renda. Deve-se adicionar ao salário contratual o valor das horas extras habituais, DSR e adicional noturno, dentre outras remunerações, pela média do ano para se […]
Hoje é o último dia do mês e também o prazo final para quitação das mensalidades vencidas da Sibrax. Para os inadimplentes, a partir de amanhã (1º de outubro), os sistemas serão bloqueados até a liquidação das faturas. Lembramos que não temos expediente aos sábados e domingos para socorrê-lo caso precise da liberação dos sistemas […]
Sancionada a Lei 14.457, de 21/9/2022, que amplia os direitos das mulheres no trabalho e cria condições de que mais empregos para elas sejam gerados. É imperativa a leitura dessa lei para quem trabalha no setor de recursos humanos. Dentre outros direitos previstos nessa lei, destaco o art. 8o, inciso IV, que permite antecipação de […]
As contribuições para terceiros, juridicamente denominadas de parafiscais, são recolhidas às entidades por meio de DARFWeb juntamente com a contribuição previdenciária. Exceto as empresas do Simples e do MEI, todas devem recolher um percentual da contribuição calculado sobre a folha de salários, que pode chegar a 5,8%. As contribuições de terceiros destinam-se ao Salário-Educação, Incra, […]
A contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, era obrigatória a todos os empregados, e seu valor equivalia a um dia de trabalho do empregado. Com a Reforma Trabalhista, concretizada através da lei citada, essa contribuição passou a ser opcional, mas seu valor foi mantido. O empregado […]
A maioria dos países tributa o lucro. O Brasil não, mas já tributou até 1995. O governo daquele ano achou por bem isentar o lucro da tributação do Imposto de Renda visando conquistar novos investidores internacionais. Todavia, como todo governo, quando dá com uma mão, tira com a outra. Para compensar a perda da arrecadação […]
Não se considera falta ao trabalho até cinco minutos de atraso do empregado como também não é considerado trabalho extraordinário até cinco minutos após o expediente. É o que prevê o parágrafo 1º do art. 58 da CLT. Osvaldo Lima
O fluxo de caixa é instrumento de gestão financeira. Através do fluxo de caixa, projeta-se para períodos posteriores o saldo do caixa. Com isso o empresário pode planejar melhor seus investimentos. Mas o fluxo de caixa também passou a integrar as demonstrações financeiras estabelecidas no art. 176 da Lei 6.404/1976. Através da Lei 11.638/2007, foi revogada […]
Até o advento da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editava súmulas e outros atos normativos que passavam a valer como balizamentos para futuras decisões do próprio tribunal e de instâncias inferiores. De acordo com o § 2º do art. 1º da Reforma Trabalhista, isso já não é […]
A contabilidade tem de demonstrar a situação econômico-financeira da sociedade com fidelidade. Por isso, a forma de se contabilizar os fatos de uma administração econômica é através do regime de competência (art. 177, Lei 6.404/76). Nesse regime, os pagamentos (de despesas ou investimentos), o mesmo vale também para receitas ou financiamentos, devem ser apropriados por […]