A empresa pode distribuir parte de seu lucro aos empregados. Para isso é preciso haver negociação entre as partes e com a intervenção do sindicato para fazer constar em convenção ou acordo coletivo. A participação nos lucros não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Entretanto […]
Para as sociedades empresárias do ramo hospitalar ou de serviços complementares de hospitais, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração do lucro presumido, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Caso essas atividades sejam exploradas por Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), o percentual para fins de apuração […]
O STF, em Recurso Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Todavia não esclareceu o montante a ser excluído. A Receita Federal publicou, em 18/10/2018, a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit referente ao PIS/Pasep, cujo procedimento também é […]
Fique atento, pois, até o final deste mês, a Previdência Social deverá divulgar o FAP. Uma vez publicado e caso você não concorde com o multiplicador, você terá até o final de novembro para fazer a contestação. O FAP é um multiplicador, que varia entre 0,5 e 2,0 pontos, a ser multiplicado sobre as alíquotas […]
Não bastasse os contadores estarem até o pescoço de trabalho com as mudanças trabalhistas e fiscais que ocorrem todo santo dia, agora vem a Justiça do Trabalho dar mais trabalho aos contadores e também aos empresários. Com a reforma trabalhista, o empregado tem de pedir aquilo que sabe que lhe foi negado pelo empregador. Qualquer […]
Nosso suporte atende das 8h às 12h e das 13h às 18h. Nosso sistema abre e encerra os canais de suporte pontual e automaticamente. Para que você não tenha o encerramento abrupto no atendimento, procure chamar com antecedência de, no mínimo, dez minutos do horário de encerramento do primeiro ou do segundo expediente. Nosso atendimento […]
Com a decisão recente do STF ao Recurso Extraordinário no 1199021, com repercussão geral, as indústrias de produtos monofásicos inscritas no Simples Nacional não poderão usufruir da redução a zero das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda desses produtos. Mas as empresas optantes pelo Simples Nacional que comercializam […]
Atualize o e-mail do empregado no Cadastro de Registro de Empregado no sistema da Folha de Pagamento. Assim, quando você fizer a folha de pagamento do mês, poderá enviar por e-mail a cada empregado o seu holerite. Se você faz o pagamento de salários por crédito bancário na conta do empregado, não há necessidade da […]
O empregador é obrigado a recolher o FGTS do empregado que se ausenta para servir ao Exército. Apesar de caber à Previdência Social a obrigação do pagamento do auxílio-acidente durante o tempo em que o empregado ficar afastado, após os 15 primeiros dias, a obrigação do recolhimento do FGTS é do empregador. O mesmo ocorre […]
A Lei no 11.770, de 9/9/2008, ampliou a licença-maternidade em mais 60 dias e a licença-paternidade em mais 15 dias. Assim, a licença-maternidade passou a ser de 180 dias e a licença-paternidade de 20 dias. Porém, para isso, as empresas deverão se inscrever no Programa Empresa Cidadã. A Previdência Social paga 120 dias da licença-maternidade […]