O Ajuste SINIEF nº 30/2025 prorrogou a data de início da vedação de emissão da NFC-e para destinatários com CNPJ.
ICMS/ES: Decreto regulamenta utilização e transferência de saldos credores acumulados de ICMS Publicado no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira (20), o Decreto nº 6.217-R regulamenta a Lei nº 12.564/2025, que autoriza a utilização e a transferência para terceiros de saldos credores acumulados de ICMS. A medida tem como objetivo mitigar os efeitos sociais e […]