Através da Instrução Normativa RFB 1.848/2018 foi instituído o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 deverá entregar arquivo digital com a escrituração do LCDPR. A Receita Federal publicou o referido […]
Foi publicada, no dia 28/12, a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que dispõe sobre o CNPJ e substitui a IN RFB nº 1.634. As inovações trazidas pelos novos arts. 8º, 9º e 19 trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo de […]
A Norma de Procedimento Fiscal 074/2018 prorrogou para 1º de fevereiro a obrigatoriedade de informar o Código de Benefício Fiscal de produtos nas NF-es e NFc-es no Paraná. Além disso, foi esclarecido que os valores desonerados das operações de saídas deverão ser informados no Registro E115 da EFD. O campo a ser preenchido com a informação, […]
[SP] Guia de Informação e Apuração do ICMS/Transmissão via Internet [SP] ICMS/Estimativa/Código de prazo de Recolhimento 1160 [SP] REDF – Registro Eletrônico de Documentos Fiscais A Norma de Procedimento Fiscal 074/2018 prorrogou para 1º de fevereiro a obrigatoriedade de informar o Código de Benefício Fiscal de produtos nas NF-es e NFc-es no Paraná. Além disso, foi […]
O CAEPF é a sigla para Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física, que substituiu o CEI (Cadastro Específico do INSS) em relação às informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Com a novidade, é natural haver dúvidas em relação à migração, prazos e outras informações relacionadas. Por isso a RFB disponibilizou uma página com 21 […]
O Decreto Estadual – SP nº 63.911 instituiu o regulamento de segurança contra incêndios em edificações e áreas de risco no estado. O texto determina que o responsável técnico e o responsável pela obra devem adotar, dimensionar e instalar corretamente as medidas de segurança contra incêndio, conforme o disposto no regulamento e nas normas técnicas afins. […]
DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos EFD-Contribuições – Transmissão ao SPED EFD-Reinf – Transmissão ao SPED PIS – Cofins – Retenção na Fonte IR/Fonte [PR] Arquivo Magnético [PR] ICMS/Diferencial de Alíquota/Prestação ou Operação Interestadual Destinada a Consumidor Final Não Contribuinte [PR] ICMS/Prazo Especial – Contribuintes […]
Contribuição Previdenciária – Mensal – Contribuinte Individual e Facultativo Contribuição Previdenciária – Trimestral – Contribuinte Individual e Facultativo DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos IR/Fonte Alguns setores do mercado podem optar pela forma como são tributados sobre a Folha de Pagamento. Mas é preciso fazer […]
IOF A Lei 13.792, publicada no DOU do dia 4/1, altera o Código Civil para estabelecer que o sócio nomeado para a função de administrador somente poderá ser destituído do cargo mediante aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. A Lei 13.792 também dispensa as sociedades […]
Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A “declaração negativa” ou “declaração de não ocorrência” ao COAF, referente […]