Não. É necessária a realização de assembleia prévia, mediante a votação de 3/4 (três quartos) dos condôminos restantes (exceto o condômino infrator), para a aplicação da multa de até 5 (cinco) vezes o valor da cota condominial, ao condômino que reiteradamente descumpre seus deveres perante o Condomínio, conforme a gravidade das suas faltas, além dos prejuízos que […]
Publicada no DOU no início do mês, a Portaria n° 52/2018 da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Secex) torna os processos de exportação e importação mais eficientes, simples e ágeis. A nova norma dispensa a exigência de envio de cópias autenticadas de documentos para instrução de processos de licenciamento de importação, concessão e baixa […]
Cofins – Demais Empresas IPI – Demais Produtos PIS – Demais Empresas PIS – Folha de Pagamento Taxa pela utilização de equipamentos contadores de produção [SP] ICMS/Confronto/Código de Prazo de Recolhimento 1250 O SPED fiscal depende das NF-es emitidas na competência anterior para ser enviado sem “furos”. E utilizar a consulta manual por chave da […]
O SPED fiscal depende das NF-es emitidas na competência anterior para ser enviado sem “furos”. E utilizar a consulta manual por chave da nota pode tornar impossível o lançamento completo das entrada e saídas de mercadorias. Para isto a Sibrax tem a solução! O Importador de Notas é um BRINDE GRATUITO da Sibrax que realiza a […]
O Emissor da Sibrax possui todas as ferramenta em um único sistema! Conheça a seguir mais sobre os documentos gerados e onde se aplicam. CT-e O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é o novo formato eletrônico de documento fiscal para a prestação de serviços de transporte, emitido e armazenado eletronicamente, instituído pelo Ajuste Sinief 09/07. […]
A RFB, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.837, alterou o artigo 356 da IN RFB nº 971, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos. A alteração atualiza as regras sobre dedução de remuneração relativa […]
A redução da multa moratória para o patamar de 2%, como dita o § 1º do art. 1.336 do novo Código Civil, deve ser acatada por todos os condomínios, independentemente da data da sua constituição. Contudo, é certo que a redução da multa não alcança débitos vencidos anteriormente à data do começo de sua vigência (11/01/2003). Já […]
IR/Fonte Para obter esse benefício, o adotante deve fazer a solicitação através dos canais remotos do INSS, como a Central Telefônica 135, o Portal www.inss.gov.br ou o Meu INSS (meu.inss.gov.br), aplicativo disponível para celulares. O salário-maternidade terá duração de 120 dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de crianças de, no […]
Vencimentos do dia / Receita alerta para o prazo final de quitação dos valores de entrada do Pert-SN
IR/Fonte [SP] Depósito de Combustíveis/Relação do Estoque O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% de entrada do Pert-SN e Pert-MEI se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no mês de novembro para aqueles que negociaram em julho. Aqueles que não pagarem todas as parcelas de entrada […]
IOF Entre novembro de 2017 e maio de 2018, houver um aumento de 17% no número de CNPJs criados para MEIs, em relação ao mesmo período entre 2016 e 2017, segundo um levantamento realizado pela consultoria MEI Fácil. O segmento de obras e alvenaria foi o que mais cresceu entre novembro do ano passado e maio […]