Publicada na última sexta-feira, a Portaria MF nº 447/2018 etabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em divida ativa da União pela PGFN. Conforme a norma, dentro de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis, os […]
O novo Código Civil (arts. 1.331 a 1358) NÃO estabelece esta obrigatoriedade. Salvo disposição na Convenção do Condomínio estabelecendo a obrigatoriedade, ela não existirá. Cabe aos condôminos, se for da vontade da maioria, discutir o assunto em assembléia, para que se decida por sua instalação ou não. Por fim, sabendo que a despesa é classificada como útil, […]
Conforme as normas vigentes do eSocial, caberá às empresas concedentes de estágio, informar os dados cadastrais e os eventos de pagamento e remuneração dos estagiários. Ainda que as empresas efetuem o pagamento das bolsas e demais valores aos estagiários, por intermédio de agentes de integração, as normas em vigor do e-Social não preveem uma forma do agente […]
Foram publicados na última semana os Atos Declaratórios Executivos RFB nº 6 e nº 7, que promoveram adequações da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Dentre os produtos alcançados pelas modificações estão carnes da espécie ovina, carnes de galos e de galinhas, sardinhas, baús para viagem, abotoaduras, entre outros. As […]
Integração Livro-Contabilidade (saiba como clicando aqui) Ao integrar o Livro com a Contabilidade, os seguintes lançamentos são transferidos: Lançamentos de entrada; Lançamentos de saída; Serviços prestados; Serviços tomados; Provisões e pagamentos de DARF e DAS; e Provisões e pagamentos das duplicatas a pagar e a receber. Integração Folha-Contabilidade (saiba como clicando aqui) Ao integrar a […]
O armazenamento das notas é feito como medida de segurança para as empresas e para a Receita Federal. No prazo de guarda, que é de 5 anos, a empresa pode receber algum tipo de cobrança, como de imposto de renda por exemplo, e apenas a nota poderá comprovar que em determinado período fez a emissão do documento […]
Os trabalhadores convocados para atuar nas seções eleitorais no segundo turno continuam com o direito a dois dias de folga para cada dia em que ficaram à disposição da Justiça Eleitoral. Assim, quem participou de um dia de treinamento e comparecer no dia de votação pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário. […]
[PR] DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação [SP] DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação Foi publicada no Portal Sped, no último mês, nota informando a atualização dos ambientes de produção restrita e do ambiente de produção, para aplicação da versão 1.4 da EFD-Reinf. O ambiente de […]
O evento “S-2230 – Afastamento Temporário” é um dos eventos mais complexos do eSocial. Ele envolve dados de, contando com dados de férias, um total de 30 tipos de afastamentos. Os prazos de envio deste evento variam. Os mais importantes, que devem ser conhecidos, são: Férias (com qualquer número de dias): dia 7 do mês […]
Em SP, o contabilista agora pode consultar, inserir e alterar dados cadastrais próprios ou de seus clientes no sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. A novidade veio com a publicação da Portaria CAT nº 95 no DO-SP, em 17 de outubro. O contabilista poderá solicitar parcelamento de débito fiscal e confessar […]