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RFB disponibiliza consulta pública sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda

Foi disponibilizada na última semana a Consulta Pública RFB nº 8/2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. O prazo para contribuir se encerrará no dia 10/12. A Instrução Normativa proposta pretende sanar as divergências de entendimentos e de interpretações em relação […]

Vencimentos do dia / CPRB: confira as alíquotas vigentes para definir regime de tributação da folha em 2019

[PR] ICMS/Diferencial de Alíquota/Simples Nacional [PR] ICMS/Substituição Tributária – Produtos Especificados [PR] ICMS/Substituição tributária/Simples Nacional Alguns setores do mercado podem optar pela forma como são tributados sobre a Folha de Pagamento. Mas é preciso fazer os cálculos para definir se a contribuição sobre a receita bruta é mais vantajosa que a tradicional contribuição sobre a […]

CPRB: confira as alíquotas vigentes para definir regime de tributação da folha em 2019

Alguns setores do mercado podem optar pela forma como são tributados sobre a Folha de Pagamento. Mas é preciso fazer os cálculos para definir se a contribuição sobre a receita bruta é mais vantajosa que a tradicional contribuição sobre a folha. A opção pela tributação substitutiva deverá ser manifestada mediante o pagamento da CPRB relativa […]

Vencimentos do dia / Integrações: conheça as vantagens de integrar o Livro com a Contabilidade!

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie Imposto de Renda – Pessoas Físicas – 8ª Quota IR – Ganhos em Aplicações Financeiras de Renda Variável IRPF – Carnê-Leão IRPF – Ganho de Capital ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – 3ª Quota Ao integrar o Livro com a Contabilidade, você […]

O prazo para pagamento da 1ª parcela do 13º termina hoje (30)! Veja perguntas, respostas e o passo a passo completo

> Se você já tirou todas as suas dúvidas, clique aqui e acesse o passo a passo para o lançamento da 1ª parcela do 13º! 01 – O EMPREGADOR PODE PAGAR INTEGRALMENTE O 13º SALÁRIO NO DIA 20 DE DEZEMBRO? Não. Não existe previsão legal para este pagamento. É determinado pela legislação que entre os […]

O locatário no condomínio: voto em assembleias, sem procuração

A Lei do Condomínio permite ao locatário votar, caso o condômino-locador não compareça, e não se faça representar, todas vez que a assembleia for decidir sobre despesas ordinárias. Todavia, o locatário está obrigado a comprovar sua condição, apresentando o contrato de locação, e não poderá votar no caso de outras questões da ordem do dia. […]

Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais

Foi publicada no DOU, no último dia 14, a Portaria RFB nº 1.750, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais (RFPFP) referente a diversos crimes associados à ordem tributária, à Previdência Social, ao contrabando ou ao descaminho, à Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, à falsidade de títulos, […]