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As unidades tem diversas aplicações na legislação estadual. Confira o valor da UPF e o índice da FCA para agosto de 2019 no Paraná: UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) = R$ 104,00; FCA/PR (Fator de Conversão e Atualização Monetária) = 2,7100.
Os códigos de barras informados nas NF-es são validados junto ao Cadastro Centralizado de GTIN (Global Trade Item Number). Logo, são válidos apenas os códigos que tiverem cadastrado neste banco de dados. Para produtos que não possuem código de barras com GTIN, deve ser informado o literal “SEM GTIN” (conforme Nota Técnica 2017.001 versão 1.30). […]
A publicação da Portaria SEPREVT nº 915, nesta quarta-feira (31), aprovou nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais. Como parte do tratamento diferenciado, MEI, ME e EPP ficarão dispensados da elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), desde que: o […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da caixa de mensagens da Portal REGULARIZE, mais de 56 mil contribuintes com parcelamentos formalizados perante a PGFN. As mensagens foram enviadas para contribuintes que acumularam duas parcelas atrasadas, optantes dos seguintes parcelamentos: Pert-SN; Pert; Proies; PRT; PROFUT; Parcelamento Convencional – Lei […]
A Sibrax realiza a cobrança da mensalidade 15 dias após o mês de uso. Ou seja, a mensalidade referente ao uso do sistema no mês de junho tem vencimento no dia 15 de julho. Este exemplo se aplica a qualquer mês em que o sistema for utilizado. Após o vencimento da mensalidade, ainda é possível […]
A utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é proibida pela legislação. O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de […]
A Solução de Consulta RFB nº 31/2019, publicada no início deste ano, reafirma que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no Recurso Especial 1.230.957. A Solução de Consulta esclareceu também que a jurisprudência vinculante não alcança o aviso […]
Contribuição Social – Estimativa Contribuição Social – Lucro Presumido – 2º Trimestre de 2019 – 1ª Quota ou Quota Única Contribuição Social – Lucro Real – 2º Trimestre de 2019 – 1ª Quota ou Quota Única DPREV – Declaração Sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários IR/Fonte – Fundos de Investimento Imobiliário IR – […]
Vencimentos do dia / ECF: nova versão do programa foi publicada ontem e prazo de envio termina hoje!
ECF – Escrituração Contábil Fiscal DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie Imposto de Renda – Pessoas Físicas – 4ª Quota IRPF – Carnê-Leão IRPF – Ganho de Capital Às vésperas do prazo final de transmissão da ECF, foi publicada, ontem (30), a versão 5.1.6 do Programa da ECF e hoje (31), […]