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Sempre que existem mudanças na remessa de arquivos a órgãos governamentais ou quando há a criação de novas obrigações fiscais, surgem dúvidas sobre como proceder nas remessas dos arquivos. A Sibrax está sempre à disposição para auxiliar seus usuários em situações assim. Como mais uma alternativa, vamos adotar também a produção de vídeos de orientação. Siga-nos no Instagram e veja nossos perguntas e respostas sobre a nova EFD-Reinf. Clique aqui para ver como gerar os novos eventos R4000; Osvaldo Lima

Quando se trata de obra civil, há incidência de INSS sobre sua construção. No caso de uma pessoa jurídica construir alguma obra, inclusive para uso próprio, deve-se fazer sua contabilidade apropriando todos os custos incorridos com material e mão de obra de pessoal empregado ou terceirizado. A importância da contabilidade da obra está em não ter que recolher INSS na sua conclusão. Se não houver contabilidade da obra, a Previdência faz aferição de custo presumido da mão de obra aplicada nela, e geralmente o valor apurado do INSS a pagar é relevante. Osvaldo Lima

ISSQN significa Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Esse imposto é mais conhecido por ISS, Imposto Sobre Serviços. É um imposto de arrecadação municipal, e todo o valor arrecadado fica no município. Há duas modalidades para o recolhimento do ISS: o chamado ISS fixo, aquele em que se paga um valor prefixado em lei, e o ISS sobre a receita bruta do contribuinte. São contribuintes do ISS fixo os profissionais liberais e os prestadores de serviços autônomos. No caso de sociedades uniprofissionais, cujos profissionais exercem profissões legalmente regulamentadas, como médicos, advogados e contadores, entre outros, o ISS fixo é calculado sobre cada profissional que constar no contrato social. Mas os municípios vêm descaracterizando tais sociedades e cobrando o ISS sobre o faturamento nos casos em que eles entendem que a sociedade tem finalidade comercial. Já houve casos de descaracterização de sociedade uniprofissional através de ação judicial movida por prefeituras pelo fato de o contrato social ser de responsabilidade limitada, prever a distribuição de lucros aos sócios e haver cláusula de sucessão a herdeiros no falecimento de sócios. Para se ter segurança em não haver desconstituição da sociedade uniprofissional, é importante tomar cuidado na elaboração do contrato social. Osvaldo Lima

O art. 9º da Lei nº 7.238/84 estabelece indenização de um salário mensal ao trabalhador dispensado sem justa causa nos trinta dias anteriores ao reajuste salarial da categoria profissional (data-base). Muito cuidado com a contagem dos dias do término do contrato no caso de aviso prévio indenizado. Se o término do aviso recair dentro dos 30 dias que antecedem a data-base, a indenização também é devida. Para você ter mais segurança, o sistema da Folha da Sibrax dá o alerta sobre a incidência dessa indenização no momento em que você fizer a Carta de Aviso Prévio. Mas, para que o alerta aconteça, você deve preencher o mês da data-base no cadastro do sindicato. Para isso, vá ao menu CADASTRO e selecione a opção SINDICATO. Osvaldo Lima

Em decisão do dia 11 deste mês, os ministros do STF, visando atender à vontade do presidente da República, aprovaram a cobrança obrigatória de taxa assistencial de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. Um sindicato de Sorocaba já impôs cobrança de 12% sobre o salário de todos os trabalhadores de sua base sindical, e quem quiser fazer oposição ao desconto desse imposto sindical terá de pagar uma taxa de R$ 150,00. Não bastasse que os ministros tivessem contrariado a jurisprudência de sua própria corte e tivessem ignorado a Lei 13.467/2017, ainda abriram brecha para que os sindicatos cobrem essa taxa de forma retroativa dos últimos cinco anos. Os empresários e trabalhadores vivem uma insegurança jurídica jamais vista no país. Para amenizar o estrago que essa decisão trouxe ao país, é urgente que o STF determine um percentual a ser cobrado, bem como a aplicação de sua decisão daqui para a frente permitindo, inclusive, que o trabalhador faça oposição ao desconto junto ao seu empregador, cabendo a este o dever de comunicar o fato ao sindicato. Osvaldo Lima

O piso nacional da enfermagem foi criado pela Lei nº 14.434, de 4/8/2022. Todavia, o STF julgou ser inconstitucional sua aplicação de imediato, uma vez que o setor público não teria orçamento para bancar o aumento das despesas com a saúde, mas o setor privado poderia aderir ao referido piso. Pois bem, recentemente o STF disciplinou a aplicação da lei e determinou o pagamento das diferenças salariais aos trabalhadores da enfermagem do setor público com valores retroativos até o mês de maio de 2023. No entanto, os trabalhadores do setor privado pertencentes a sindicatos que não firmaram convenção obrigando as empresas ao pagamento das diferenças salariais não terão direito a receber diferenças salariais retroativas. Para esses empregados, o direito ao piso será a partir deste mês. Osvaldo Lima

Entra em vigor a nova versão da EFD-Reinf. Em outubro, os arquivos a serem enviados à Receita Federal deverão conter os impostos federais retidos de documentos fiscais e também os lucros e dividendos distribuídos, bem como as informações de cartão de crédito. A Sibrax está finalizando a nova versão do Livro Fiscal e será através desse sistema que serão gerados os arquivos da EFD-Reinf. A Sibrax vai produzir um vídeo dando mais orientações. Osvaldo Lima

Em quase todos os condomínios, existem inadimplentes contumazes. Alguns síndicos optam por protestar a dívida ou por incluir o nome do devedor no Serasa. Particularmente não recomendo esses procedimentos. Isso porque o resultado dessa ação geralmente não inibe o condômino, e sua dívida vira uma bola de neve. O síndico deve adotar o judiciário para receber taxa condominiais em atraso. Não existe um número determinado de boletos vencidos para se ajuizar uma ação de cobrança. Depois de vencida, a taxa condominial já pode ser cobrada na instância judicial. A rapidez dessa ação surte vários efeitos positivos para o condomínio. Serve de exemplo a todos os condôminos para demonstrar que não compensa atrasar o pagamento da taxa condominial uma vez que, na justiça, além do débito ter de ser pago, há ainda as custas judiciais e os honorários advocatícios. Se o valor do débito é pequeno, qualquer bem que o condômino tenha poderá ser penhorado para honrar a dívida; às vezes, até uma bicicleta é o suficiente para quitá-la. Quando a dívida é de alto valor por débitos de anos de atraso, muitas vezes só a unidade do devedor será capaz de liquidar o débito. Nesse caso, além da demora para receber, há os transtornos de retirar a moradia de alguém. Osvaldo Lima

Nos negócios comerciais, o desconto na venda e nos boletos por pontualidade é muito comum. Ontem (19), um cliente solicitou orientação de como dar desconto no boleto de condomínio. Muito estranho isso! Os condôminos devem pagar o valor do rateio das despesas ocorridas. Ou seja, se a despesa do mês foi de R$ 100,00 para dividir entre 10 condôminos, cada um vai pagar R$ 10,00. Como dar desconto nesse valor? O síndico não pode aumentar o valor das despesas para depois dar desconto. Para inibir a inadimplência, a cobrança judicial do inadimplente, ainda que com pouco atraso no pagamento, é o caminho. Osvaldo Lima

O empregado deve passar pelos procedimentos médicos abaixo descritos, nos termos da Norma Regulamentadora nº 7. a) Na sua admissão, antes de assumir suas funções. b) Periodicamente, a cada dois anos, para empregados entre 18 e 45 anos em serviços de graus de risco 1 e 2. Para empregados de outras idades com doenças crônicas ou em outros graus de risco, os exames devem ser anuais ou em menor tempo. c) Na demissão, o empregado deve fazer o exame até 10 dias de seu desligamento. Caso o empregado já tenha feito exame periódico há menos de 135 dias nos graus de risco 1 e 2 ou de 90 dias para os demais graus de risco, fica dispensado do exame. d) O empregado afastado por 30 dias ou mais por doença ou acidente deve fazer o exame no retorno ao trabalho. e) O empregado que muda para uma função na qual poderá haver outro grau de risco em relação àquele a que ele estava se submetendo também deve passar por exame. Osvaldo Lima