Sob a égide do Código Comercial, Lei nº 556, de 25/6/1850, parcialmente revogado pelo novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10/1/2002, o lucro era partilhado entre os sócios quotistas na proporção de suas participações no capital social da sociedade. O novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, permite que os sócios, de comum acordo, façam […]

O estatuto social é utilizado pelas sociedades por ações (S.As.), cooperativas e entidades sem fins lucrativos, como igrejas, associações e clubes; enquanto o contrato social é utilizado por outras sociedades, a mais comum é a sociedade por cota de responsabilidade limitada. Em caso de litígio, os litigantes recorrem ao estatuto social ou ao contrato social […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/9.

Antes da DCTFWeb, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) era pago através de DARF e separadamente da contribuição previdenciária (INSS). Na contabilidade, costuma-se contabilizar o INSS em obrigações a pagar, em conta separada do IRRF. Para quem usa nosso plano de contas padrão, o INSS é contabilizado na conta 530 – INSS A […]

Na maioria das operações empresariais, adota-se o regime de competência para fins de escrituração contábil e cálculo de impostos. Entretanto, para fins de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou carnê-leão, a base de cálculo do imposto é pelo regime de caixa. Ou seja, só se calcula o IR no mês do […]

Na edição do jornal de quarta-feira (6), tratamos da retenção do INSS sobre cessão de mão de obra a ser informada na DCTFWeb. No caso de a contratada ser optante pelo recolhimento do INSS pela receita bruta, ela deverá fornecer à contratante a Declaração de Opção. Formulo aqui um modelo de declaração: DECLARAÇÃO DE OPTANTE […]

Na contratação de serviços de terceiros de cessão de mão de obra, devem-se tomar alguns cuidados ao enviar as informações para a DCTFWeb pois essa plataforma calcula a retenção do INSS à alíquota de 11% sobre o valor do serviço. Entretanto, em alguns setores de prestação de serviços, em especial a construção civil, a contratada […]

Na sexta-feira passada, pesquisei no Reclame Aqui para saber se a Sibrax tinha alguma reclamação de algum cliente. Fiquei feliz pela Sibrax não ter nenhuma reclamação. E olhe que a empresa está há 30 anos no mercado de software para escritórios contábeis, empresas em geral e condomínios. Ao todo são mais de 20 mil usuários […]

Com a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei 10.406, de 10/1/2002, que já não é tão novo assim, já tem mais de vinte anos, o contador passou a ser solidário nas infrações e indenizações por danos a terceiros das empresas que estão sob sua responsabilidade (art. 1.177 CC). Por esse motivo, não se […]

Termina dia 29/9 deste mês o prazo para adesão de negociação de dívida ativa da União, conforme Edital 3/2023 da lavra da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Dívida em cobrança no âmbito da Receita Federal não está contemplada nesse edital. Dependendo da capacidade financeira do contribuinte devedor (quanto menor, maior o desconto), a redução […]