O empregado faz jus a férias sempre que completar o período aquisitivo, que compreende 12 meses de trabalho. O empregador tem, após o período aquisitivo, onze meses para conceder férias ao empregado. Se não o fizer e o empregado completar o segundo período aquisitivo de férias, o empregador terá de pagar em dobro o primeiro […]
O Ministério do Trabalho e Previdência e o Ministério da Economia publicaram no Diário Oficial de ontem, dia 15-8, a portaria 21 MTP-ME de 3-8-2022, que entrará em vigor em 30-9-2022, relativa ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção. Serão disponibilizados pelo MTP, no dia 30-9-2022, cujo acesso poderá ser feito nos sítios da Previdência e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na semana passada, ser inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha feito o pagamento das férias com atraso. O […]
Sucintamente, veja as principais alterações da aposentadoria a partir da Emenda Constitucional nº 103, de 11/11/2019: Aposentadoria por idade até 12/11/2019. A idade mínima para mulher era de 60 anos e de 65 para homem, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos. A partir da emenda, a idade mínima para mulher é de 62 […]
Por meio da Resolução 169 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 27/7/2022, será obrigatório o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual a partir de 1/1/2023. A nota fiscal poderá ser emitida pelo portal do Simples Nacional. A Sibrax vai desenvolver a NFS-e para ser disponibilizado mais esse serviço […]
As decisões de uma sociedade, em especial a empresarial, devem ser tomadas por maioria de votos em assembleia. Até a edição da Lei 10.406, de 10/1/2002, quando se falava de assembleia, logo vinham à mente as reuniões de acionistas de S/A. Nem passava pela cabeça daqueles que atuavam no ramo contábil anteriormente ao Novo Código […]
Demitir um cliente nunca é uma coisa que queremos fazer. Veja, neste artigo, como encerrar um contrato sem prejuízos para seu escritório contábil.
A Sibrax é a única fornecedora de sistemas contábeis em que, em vez de você pagar, você recebe. São três oportunidades de bons lucros: 1) Se você é cliente Sibrax, poderá ofertar notas fiscais eletrônicas (NF-e) aos seus clientes e cobrar o valor que preferir, através do nosso pacote Controller; 2) A Sibrax oferta um […]
A Receita Federal vai emitir o DARF da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) no ato da entrega, assim como faz com a entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). Portanto, não se esqueça […]
A Lei 14.309, de 8/3/2022, alterou o Código Civil para permitir assembleia virtual de condomínio. A Sibrax, sempre na vanguarda da tecnologia, já tem um aplicativo para realizar assembleia virtual, é o CONVIVER APP. Além de integrar pessoas, o aplicativo faz convocações, confere os condôminos aptos para participar da assembleia, informa os inadimplentes, conta os […]