Com o advento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422, julgada pelo STF, isentando a pensão alimentícia do Imposto de Renda do alimentado, não ficou clara na decisão a questão da dedução da pensão da base de cálculo do alimentante. Até o presente momento, não houve parecer da Receita Federal sobre esse assunto. Diante disso, […]

Envie já o Sped  Contábil, não deixe para última hora, pode não dar tempo. A entrega fora do prazo acarreta multa no montante equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o […]

A partir do dia 1º de julho próximo, a Receita Federal fará notificação da multa por atraso na entrega da DCTFWeb e vai emitir o DARF automaticamente. Lembramos que nossos sistemas do  Livro e da Folha geram os arquivos do eSocial e da EFD-Reinf. Ao enviar esses arquivos, eles são remetidos para a DCTFWeb para […]

O empregado só faz jus a férias após completar um ano de trabalho (período aquisitivo – art. 134 da CLT). A legislação em vigor não prevê a figura da antecipação de férias. Caso isso ocorra, o empregado não perde direito às férias após completar seu período aquisitivo. Férias gozadas antecipadamente são convertidas em licença remunerada. […]

A distribuição de lucro aos sócios de empresas optantes pelo lucro presumido é disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 93/1997, artigo 48, parágrafo 2º, que assim determina: No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I – o valor da base de cálculo […]

Excepcionalmente neste ano, você deve entregar, até o fim do mês, a Escrituração Contábil Digital – ECD e a Escrituração Contábil Fiscal – ECF até 31/08/2022. Através desses arquivos, a Receita Federal tem como cruzar várias informações, dentre elas, destaca-se a dos rendimentos de aplicação financeira. Os bancos, fundos e clubes de investimentos são obrigados […]