O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na semana passada, ser inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha feito o pagamento das férias com atraso. O […]
[SP] Fisco dispõe sobre o levantamento de preços para subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS
Sucintamente, veja as principais alterações da aposentadoria a partir da Emenda Constitucional nº 103, de 11/11/2019: Aposentadoria por idade até 12/11/2019. A idade mínima para mulher era de 60 anos e de 65 para homem, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos. A partir da emenda, a idade mínima para mulher é de 62 […]
Por meio da Resolução 169 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 27/7/2022, será obrigatório o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual a partir de 1/1/2023. A nota fiscal poderá ser emitida pelo portal do Simples Nacional. A Sibrax vai desenvolver a NFS-e para ser disponibilizado mais esse serviço […]