Antes da reforma da Previdência, o beneficiário podia receber sua aposentadoria e pensão no caso de morte do cônjuge. Com a reforma, ele continua tendo esse direito, mas haverá uma redução do valor da pensão ou da aposentadoria, quando esses benefícios forem maiores que um salário mínimo. Se os dois benefícios são iguais a um […]
O artesanato é uma indústria e, como tal, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para não ter incidência desse imposto, o artesão não pode contar com auxílio ou participação de terceiros assalariados e quando seus produtos forem vendidos ao consumidor, diretamente por ele ou por intermédio de entidade de que faça parte ou […]
Na edição 245 de 25/9/2020 deste jornal, abordamos o assunto da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O STF julgou inconstitucional o pagamento dessas contribuições calculadas sobre o ICMS. Em que pese à decisão do STF ter sido de repercussão geral, a consultoria da IOB entende que só se […]
Através da Lei no 13.792, de 2019, que alterou o Código Civil, Lei no 10.406/2002, o sócio nomeado para a função de administrador somente poderá ser destituído do cargo mediante aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição diversa no contrato social. Ficam dispensadas as sociedade limitadas compostas […]
Nosso sistema Emissor de Documentos Fiscais, como todos já sabem, vai além da simples emissão da nota fiscal. Ele faz balancete, reajusta tabela de preços de forma simples e rápida, controla caixa, bancos e comissões de vendedores, informa estoque mínimo e máximo. Enfim, tem tudo isso e muito mais. O sistema também emite boletos nas […]
Há algum tempo publicamos neste jornal nosso projeto de fazer o DARF e o DAS automaticamente. Pois é, já está quase pronto. Em breve, você terá essa novidade que vai simplificar seu trabalho. O sistema vai buscar o faturamento, vai calcular o imposto do lucro presumido e do Simples, vai emitir as guias e vai, […]
A empresa pode distribuir parte de seu lucro aos empregados. Para isso é preciso haver negociação entre as partes e com a intervenção do sindicato para fazer constar em convenção ou acordo coletivo. A participação nos lucros não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Entretanto […]
Para as sociedades empresárias do ramo hospitalar ou de serviços complementares de hospitais, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração do lucro presumido, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Caso essas atividades sejam exploradas por Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), o percentual para fins de apuração […]
O STF, em Recurso Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Todavia não esclareceu o montante a ser excluído. A Receita Federal publicou, em 18/10/2018, a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit referente ao PIS/Pasep, cujo procedimento também é […]
Fique atento, pois, até o final deste mês, a Previdência Social deverá divulgar o FAP. Uma vez publicado e caso você não concorde com o multiplicador, você terá até o final de novembro para fazer a contestação. O FAP é um multiplicador, que varia entre 0,5 e 2,0 pontos, a ser multiplicado sobre as alíquotas […]