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Lei de adoção proíbe demitir quem tem guarda provisória

Publicada recentemente, a Lei nº 13.509 altera em alguns pontos a CLT, garantindo: a) ao empregado adotante, ao qual tenha sido concedida guarda provisória, estabilidade de 5 meses, inclusive durante o aviso-prévio trabalhado ou indenizado; b) à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de adolescente o direito à licença-maternidade; e […]

CAGED tem nova versão a partir de hoje (1/12)

A partir de hoje, 1º de dezembro, os empregadores que contratarem nas modalidades previstas na Reforma Trabalhista deverão declarar as movimentações de admissões e desligamentos por meio do novo layout do CAGED a ser disponibilizado em seu Portal. Os empregadores que realizaram admissões nas novas modalidades entre 11 e 30 de novembro ficaram desobrigados de […]

RFB esclarece interpretação sobre INSS de trabalhadores intermitentes

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, publicado recentemente no DOU, esclarece que o trabalhador que realizar trabalho intermitente e receber menos de um salário mínimo (R$ 937) deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. Segundo a Receita, o recolhimento complementar da contribuição previdenciária deverá […]

Veja como organizar de forma facilitada os eventos da folha

Para manter seu cadastro de eventos enxuto e facilitar a importação das informações para a contabilidade, evite criar verbas repetitivas ao realizar lançamentos na folha. Entenda a partir deste exemplo: houve diferença salarial no mês 11/2017. ✗ – O que não fazer VERBA DESCRIÇÃO 50 Diferença Salarial 51 Diferença Salarial 10/2017 52 Diferença Salarial 11/2017 ✓ […]

Como exportar Sefip declaratória da comp. 13/2017

Na Folha de Pagamento Altere a data para 12/2017; No menu “Arquivos”, selecione a opção “Sefip”; Selecione todas as empresas, um grupo de empresas ou informe o código de uma única empresa; Informe a modalidade “1-Declaração ao FGTS e a Previdência”; Marque o campo “Sefip de 13º Salário”; Clique em “Gerar”; Aguarde a confirmação da […]

Termo de rescisão de contrato por acordo já está disponível no sistema

Já está disponível no sistema o Termo de Acordo, para a rescisão de contrato por acordo entre empregado e empregador, conforme prevê o artigo 484-A da Reforma Trabalhista. Acesse pelo menu “Relatórios”, opção “Cartas” e marque o campo “Rescisão Cont. Acordo”. Informe o código da empresa e do empregado; Informe em que data e hora será […]