O arrendamento e a parceria agrária estão previstos no Decreto nº 59.566/1966 que regulamentou a Lei nº 4.504/1964. Embora exista certa semelhança nos contratos de parceria e de  arrendamento, na essência, as diferenças são grandes, e a tributação do Imposto de Renda também é diferente. O arrendamento tem conotação de aluguel, enquanto que, na parceria, […]

Com atraso de uma semana, a Receita Federal liberou ontem o aplicativo do Imposto de Renda. Os contadores e contribuintes terão menos tempo este ano para fazer e enviar a Declaração do  Imposto de Renda. Você pode buscar os rendimentos informados pelas fontes pagadoras à Receita no banco de dados do portal e-CAC (Centro de […]

Os rendimentos de bens comuns (como aluguéis, arrendamentos e outros) podem ser divididos entre os cônjuges ou companheiros em união estável, e, dessa maneira, paga-se menos imposto de renda sobre esses rendimentos. Mas é bom fazer os cálculos quando alguém tiver outros rendimentos. Sobre o jornal de ontem temos uma observação: no caso de revenda […]

Diferentemente das demais atividades onde, no lucro presumido, a presunção do lucro é sobre as receitas das vendas, no caso de revenda de veículos, pode-se deduzir da receitas o custo da compra do veiculo vendido para chegar ao valor da receita presumível dos impostos. A avaliação do estoque para chegar ao custo das vendas é […]

Aqui estão alguns números somente do mês de janeiro/2022, sobre nosso aplicativo para condomínios Conviver: * 340 mil boletos disponibilizados para impressão; * 450 mil e-mails enviados; * 7 mil registros de entrada e saídas da portaria; * 5 mil recebimento de encomendas; * 4 mil agendamentos de espaços de lazer; * 150 registros de […]

As notas explicativas que devem acompanhar as demonstrações financeiras das empresas têm origem na Lei nº 6.404/1976, art. 176, parágrafo 4º. Com as notas explicativas, informações que,  muitas vezes, eram inseridas nos balanços das sociedades deixaram de existir como, por exemplo, as contas de compensação. O Conselho Federal de Contabilidade exige que as notas explicativas  […]

Existe dúvida quanto à fixação do período do abono pecuniário: se antes ou depois do período do gozo das férias. A legislação trabalhista não estipula qual é o período a ser fixado. Recomendamos que a fixação ocorra sempre após o período do gozo das férias. Assim se evita algum imprevisto durante o período do abono […]

Esse abono é a conversão em dinheiro (“vender férias”) de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito. A opção pelo abono é do empregado, e ele deve fazê-la por escrito até 15 dias antes do término do período aquisitivo das férias; veja: não é da concessão das férias. O […]

Hoje é o último dia útil bancário do mês. Segunda-feira, dia 28, é feriado bancário. Por isso, se você tem mensalidade da Sibrax vencida no dia 15 deste mês ou em meses anteriores, pague hoje, pois, a partir do dia 1º de março, os sistemas vão travar para os inadimplentes. Obrigado. Osvaldo Lima

O art. 395 da CLT diz: “Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento”. Cabe salientar que o aborto só será considerado como tal quando ocorrer até a […]