A Lei 13.467/2017, Reforma Trabalhista, nomeia o sócio retirante da pessoa jurídica em terceiro lugar. Pela ordem, a obrigação de quitar débitos trabalhistas cabe primeiramente à empresa devedora, depois aos sócios atuais e, por fim, ao sócio retirante. Mas o sócio retirante responderá solidariamente com os demais, quando ficar comprovado que houve fraude na alteração […]

As pessoas jurídicas sem movimento precisavam entregar a DCTFWeb no mês de janeiro de cada ano. Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, havendo interrupção temporária na ocorrência de fatos geradores, o contribuinte deverá apresentar a DCTFWeb relativa ao primeiro mês em que o fato se verificar, […]

Não se considera tempo à disposição do empregador a atividade particular realizada pelo empregado, por opção própria, ainda que dentro da empresa. Não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, quando o empregado, por escolha individual, buscar proteção pessoal em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas e, […]

Com a decisão do STF de isentar pensão alimentícia do Imposto de Renda, o pensionista que teve retenção do IRRF sobre a pensão poderá retificar suas declarações dos últimos cinco anos para recuperar o imposto retido ou pago. Osvaldo Lima

Empresas e profissionais da área de Segurança e Saúde no Trabalho podem usar tanto os sistemas próprios de gestão, quanto o ambiente web, conforme sua conveniência, para o envio dos eventos de SST para o eSocial. Para isso, deverão estar habilitados com o perfil eSocial – Grupo SST da procuração eletrônica emitida pelo eCAC, da […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração da União e manteve a decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias no julgamento virtual encerrado no dia 30/9. A União pleiteou nos embargos: que a decisão da isenção fosse aplicada […]