Foi publicada na última sexta-feira (14) a Portaria Interministerial nº 3, que obriga empresas contratadas pelo governo federal a empregar presos ou egressos do sistema prisional. A medida vale para empresas vencedoras de licitações cujos contratos com o governo superem R$ 330 mil. Em resumo, quando a execução do contrato demandar 200 ou mais funcionários, […]

A Receita Federal enviará cartas a 22.299 contribuintes com suspeita de sonegação fiscal. O total de indícios de sonegação para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017 é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão, informou o órgão. Segundo a Receita, foram encontradas inconsistências entre informações prestadas por empresas na Guia de Recolhimento do […]

Se ao acessar as páginas da RFB na internet você estiver recebendo avisos de segurança de Certificado Inválido ou Não Confiável, o motivo pode estar na falta de atualização da cadeia de certificados instalada no seu computador. A Receita preparou orientações sobre como instalar as novas cadeias e resolver o problema. Acesse clicando aqui.

Acesse o menu “Lançamentos” e selecione “Depreciação” Informe o código da empresa; Informe mês inicial e final; e Clique em “Gerar lançamentos”. Ao gerar os lançamentos, o sistema irá fazer a depreciação dos bens cadastrados em cadastro de bens.

IOF Pelo sistema À direita do sistema, clique em “Boletos Sibrax”; Você encontrará discriminado o valor, a data de vencimento e, se houver, outros boletos em aberto; Clique em “Gerar Boleto”; Informe a data de vencimento desejada; e Clique em “Gerar”. Pelo site da Sibrax Acesse o site da Sibrax; No canto superior direito, informe seu […]

Os efeitos do pedido de restituição ou da declaração de compensação são os mesmos para ações realizadas em qualquer uma das plataformas. Em qualquer plataforma Declaração de compensação ou o pedido de restituição da contribuição previdenciária paga a maior ou indevidamente em GPS; Declaração de compensação ou o pedido de restituição do pagamento indevido ou […]

MEs e EPPs devem conhecer e respeitar as diversas normas do regime tributário do Simples Nacional, o mais utilizado por empresas de pequeno porte. Entre os critérios para o desenquadramento das empresa que não cumprem as regras, destacamos a seguir os mais comuns. Pendências As micro e pequenas empresas não podem ter pendências tributárias. Em caso […]

Comprovante de Rendimentos – Juros Sobre o Capital Próprio Contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), estão sujeitos à declaração de inaptidão por parte da Receita. O órgão estimou que até 3,4 milhões de inscrições no […]

Foi aprovada a seguinte ementa para a Solução de Consulta Cosit nº 95: “A simples importação de produtos para sua posterior revenda no mercado interno, quando o exportador é pessoa vinculada, sujeita o importador às regras de preços de transferência, sendo irrelevante que tais produtos sejam submetidos a processo industrial no Brasil. Caso os produtos […]