A Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2000, publicada em dezembro, substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, para aprovar a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da NBS. Para acessar a nova versão da NBS, clique aqui.
A Instrução Normativa 54 DREI, publicada na última sexta-feira (18), alterou o manul de registro das sociedades limitadas. Em relação à destituição dos administradores, a norma define nova possibilidade. Poderá ser realizada por administrador sócio, nomeado no contrato social, com mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa (§ 1º do art. 1.063 do […]
Contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, estão sujeitos à inaptidão do seu CNPJ por parte da RFB. A inaptidão: impede o contribuinte de participar de novas inscrições; possibilita a baixa de ofício da inscrição; invalida a utilização da inscrição para fins cadastrais; anula documentos fiscais; e […]
Através da Instrução Normativa RFB 1.848/2018 foi instituído o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 deverá entregar arquivo digital com a escrituração do LCDPR. A Receita Federal publicou o referido […]
Foi publicada, no dia 28/12, a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que dispõe sobre o CNPJ e substitui a IN RFB nº 1.634. As inovações trazidas pelos novos arts. 8º, 9º e 19 trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo de […]
IOF A Lei 13.792, publicada no DOU do dia 4/1, altera o Código Civil para estabelecer que o sócio nomeado para a função de administrador somente poderá ser destituído do cargo mediante aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. A Lei 13.792 também dispensa as sociedades […]
Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A “declaração negativa” ou “declaração de não ocorrência” ao COAF, referente […]
Os novos manuais foram disponibilizados em 18 de dezembro por meio dos Atos Declaratórios Cofis nº 83/2018 e 84/2018, respectivamente. Para acessar o novo manual da ECD, clique aqui. Para acessar o novo manual da ECF, clique aqui. Para saber mais sobre o que há de novo em cada declaração, acesse o site da Receita.
A Portaria 2.176 RFB/2018 estabeleceu que deverá ser indicada para o monitoramento diferenciado a ser realizado durante o ano de 2019 a pessoa jurídica que tenha: na ECF do ano-calendário de 2017, informado receita bruta anual superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); nas declarações de DCTF relativas ao ano-calendário de 2017, […]
A Resolução CGSIM 48/2018, atualizou e consolidou o procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI (Microempreendedor Individual), por meio do Portal do Empreendedor. É considerado MEI o empresário individual, ou seja, quem exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, que: […]