Atribuições do síndico e do conselho

A competência do síndico e do conselho fiscal se sujeita aos ditames dos arts. 1.348 e 1356 da Lei nº 10.406/2002, das convenções, dos regimentos internos e das deliberações das assembleias. Esses institutos legais outorgam aos síndicos atribuições na esfera administrativa e de representação perante terceiros. Ao conselho fiscal, normalmente, cabe emitir pareceres sobre as […]

Reforma trabalhista: nova forma e prazo para pagamento das verbas rescisórias

Prazo para pagamento   O prazo passa a ser único. O empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias contados a partir do término do contrato. Formas de pagamento Em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou Em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. […]