O Decreto 7.212 é a legislação que trata desta questão. Ele estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, podendo esta obrigação ser atribuída ao contribuinte ou ao responsável, observadas as seguintes definições: a) contribuinte: quando o estabelecimento tenha relação direta com a […]
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A Instrução Normativa 1755 RFB alterou a IN 971 RFB, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidade ou fundos, para disciplinar procedimentos relativos à regularização de obra de construção civil. A alteração estabelece que a comprovação da realização de […]
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Vencimento do dia IR/Fonte Novo lembrete: realize a qualificação cadastral para o eSocial Seu cadastro de empregados deve estar atualizado para utilizar o eSocial sem encontrar problemas. Se após a qualificação forem indicados erros, o empregador deve providenciar a correção das informações o mais brevemente possível. Fazer a qualificação cadastral é simples e rápido! Veja […]