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Vencimentos do dia / Simples Nacional: prazo para declarar informações de exportações termina em 28/6

Simples Nacional RET – Regime Especial de Tributação – Incorporações Imobiliárias [SP] Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos [SP] ICMS/Confronto/Código de prazo de recolhimento 1200 [SP] ICMS/Substituição Tributária/ Código de prazo de recolhimento 1200 Os contribuintes do Simples Nacional têm até dia 28/06/2019 para informar à RFB as operações recebimento e a manutenção de recursos de exportação […]

Condições para cancelamento do CNPJ de MEI inadimplente

Muitos microempreendedores individuais deixam de pagar, mensalmente, seus boletos DAS e, com o acúmulo de dívidas, a tendência é que seu número de CNPJ seja inativado ou cancelado. Desta forma, terão suas inscrições canceladas os MEIs que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no […]

Estagiários: responsabilidade de envio de informações ao eSocial é da empregadora

Ainda que as empresas efetuem o pagamento das bolsas e demais valores aos estagiários, por intermédio de agentes de integração, as normas em vigor do e-Social não preveem uma forma do agente de integração informar esses pagamentos. Portanto, agentes de integração estão dispensados de qualquer responsabilidade. Recentemente a RFB publicou Solução de Consulta ratificando a informação. […]