A multa pelo descumprimento da referida norma é de R$ 20.000,00, dobrada em caso de reincidência, e será revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.
A Lei foi publicada hoje (19/4) no DOU. Confira a íntegra!
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Consulte os horários de manutenção. Veja também como continuar trabalhando, mesmo durante o período!
Informe-se sobre as definições da nova modalidade!
A entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação do Simples Nacional foi prorrogada novamente.
Último ano de entrega da declaração foi 2015.
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Deixar de realizar a emissão de documentos fiscais em desacordo com prazos da lei pode ser arriscado. Veja o que aconteceu no Pará.
A partir de 4/4/2016, a emissão do MDF-e será obrigatória para todos os contribuintes que emitem NF-e modelo 55, nas operações interestaduais, onde o emitente é o responsável pelo transporte, seja em carro próprio ou por transportador autônomo, de acordo com o Ajuste SINIEF 9/2015. Antes da aplicação da nova regra, em transportes interestaduais acobertados […]