Foi publicada no DOU, no último dia 14, a Portaria RFB nº 1.750, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais (RFPFP) referente a diversos crimes associados à ordem tributária, à Previdência Social, ao contrabando ou ao descaminho, à Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, à falsidade de títulos, […]
Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, o estabelecimento pagará a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). O índice de 2019 já está disponível nos sites da […]
[PR] DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação [SP] DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação Está disponível, desde o fim de outubro, a versão 2.5.0 do Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital ICMS IPI, válido a partir de janeiro de 2019. A versão 2.4.4 poderá ser utilizada […]
Foi aberta no último dia 20 a Consulta Pública nº 7, cujo assunto é a prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. Os objetivos são preencher lacuna existente na legislação tributária e garantir o contraditório e a ampla defesa. O prazo para contribuir na proposta de Instrução Normativa se encerra no dia 6/12/2018. Para consultar […]
Verifique se a NF-e está preenchida de forma adequada, pois erros de quantidade e no cadastro dos itens mudam a tributação. Veja se a NF-e está completa, com detalhes como nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade (composição) características dos produtos e serviços. Confira os Códigos de Classificação Fiscal da Operação (CFOPs). Convênios entre estados […]
Publicada no dia 23, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento. Neste banco de dados deverão ser inscritas todas as obras de construção civil. Ele conterá as informações cadastrais das obras e também dos seus responsáveis. O prazo para registro da obra é de […]
Foi publicada na última sexta-feira (23) a 16ª versão do Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Nesta nova edição, o Decreto nª 9.580 regulamenta e consolida, num único documento, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Para ver detalhes, acesse o Decreto na íntegra […]
Com a função “Importar arquivo texto” você pode importar condôminos para o sistema a partir de uma planilha em formato CSV. Basta organizar as informações em planilha, conforme as colunas demonstradas a seguir: Informe todo os condôminos na planilha. Em caso de edifício residencial, informe o número do apartamento na coluna “Lote”. Salve em formato “.csv” […]
A RFB, por meio da Instrução Normativa nº 1.843, esclarece que se a pessoa jurídica contratante do plano coletivo por adesão não fornecer, de forma correta e discriminada, às operadoras de plano privado de assistência à saúde os valores cujo ônus financeiro tenha sido suportado pela pessoa física, deverão ser informados na Dmed os valores […]
A compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas sejam configuradas como horas extras. De acordo com o §6º do art. 59 da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, o regime de compensação de jornada pode ser estabelecido por acordo individual, tácito ou […]