Foi aberta no último dia 20 a Consulta Pública nº 7, cujo assunto é a prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. Os objetivos são preencher lacuna existente na legislação tributária e garantir o contraditório e a ampla defesa.
O prazo para contribuir na proposta de Instrução Normativa se encerra no dia 6/12/2018. Para consultar e opinar sobre ela, clique aqui.