MEs e EPPs devem conhecer e respeitar as diversas normas do regime tributário do Simples Nacional, o mais utilizado por empresas de pequeno porte. Entre os critérios para o desenquadramento das empresa que não cumprem as regras, destacamos a seguir os mais comuns. Pendências As micro e pequenas empresas não podem ter pendências tributárias. Em caso […]
Comprovante de Rendimentos – Juros Sobre o Capital Próprio Contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), estão sujeitos à declaração de inaptidão por parte da Receita. O órgão estimou que até 3,4 milhões de inscrições no […]
Foi aprovada a seguinte ementa para a Solução de Consulta Cosit nº 95: “A simples importação de produtos para sua posterior revenda no mercado interno, quando o exportador é pessoa vinculada, sujeita o importador às regras de preços de transferência, sendo irrelevante que tais produtos sejam submetidos a processo industrial no Brasil. Caso os produtos […]
CBE – Declaração de Capital Brasileiro no Exterior – 2º Trimestre/2018 IOF Desde julho o contribuinte pode deixar sua avaliação em relação às informações prestadas pela Lista de Serviços do site da RFB. O objetivo da medida é elevar a qualidade dos serviços prestados pelo órgão. Ao indicar uma avaliação negativa, poderá ser preenchido um […]
Todas as encomendas internacionais que chegarem ao Brasil pelos Correios estão sujeitas à cobrança de uma taxa extra de despacho postal no valor fixo de 15 reais. A medida foi anunciada na última segunda-feira (27) e já está valendo. Em nota, os Correios explicaram que, nos últimos anos, o serviço era cobrado apenas para os […]
A nova versão do PER/DCOMP Web, no Portal e-CAC, permite aos contribuintes pessoa jurídica realizarem: Pedido de ressarcimento de créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos; Declaração de compensação utilizando créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos, Saldos Negativos de IRPJ ou de CSLL, Ressarcimento de IPI, Reintegra, Retenção – Lei nº 9.711/98; […]
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie Imposto de Renda – Pessoas Físicas – 5ª Quota IR – Ganhos em Aplicações Financeiras de Renda Variável IRPF – Carnê-Leão IRPF – Ganho de Capital Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase […]
Nesta sexta-feira (31) termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reconheceu que é ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do Decreto-Lei 1.437/1975. De acordo com o colegiado, o ressarcimento é um tributo, o que exige lei para a sua instituição. […]
Mais uma vez investimos em você para oferecer o melhor em atendimento ao cliente! Temos um novo membro na equipe de suporte, que veio para somar em qualidade. Além de poder contar com a nossa equipe, cliente Sibrax tem à disposição diversos materiais de apoio para realizar as mais diferentes tarefas nos sistemas. Encontre os […]