Foi publicada na última sexta-feira (23) a 16ª versão do Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Nesta nova edição, o Decreto nª 9.580 regulamenta e consolida, num único documento, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Para ver detalhes, acesse o Decreto na íntegra […]

Por meio da Portaria Conjunta 1/2018, a PGNF e a RFB definiram as normas para o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas unidades de atendimento da RFB. Serão objetos de atendimento presencial nas unidades da RFB: Os requerimentos de serviços cadastrados no Sicar, mediante protocolo nas unidades da RFB e tramitação para […]

IOF O transportador tem a obrigatoriedade de informar à RFB os veículos e as cargas que chegam e saem do país. Nesse sentido, a RFB busca obter o ponto de vista da sociedade no que se refere à gestão de informações relacionadas ao controle de carga e trânsito (CCT) no modal aéreo. O relatório da […]

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), por meio da Instrução Normativa nº 52, publicada no último dia 12, estabelece novos procedimentos de registro digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Segundo a IN, as Juntas Comerciais poderão adotar exclusivamente o registro digital ou em coexistência com os […]

Publicada no último dia 9, a Lei nº 13,726, dispensa a autenticação de cópias e determina a não-exigência de determinados documentos pessoais do cidadão ao lidar com órgão do governo. Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para […]

O Decreto 9.557, publicado no último dia 9, disciplinou a aplicação do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística. A pessoa jurídica habilitada no Programa Rota 2030 poderá deduzir do IRPJ e da CSLL devidos, o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% dos […]

Mais de 93 mil certificados digitais no padrão AR (disquete), também conhecidos como Chave pri, serão revogados no dia 19 de novembro de 2018. A invalidação é para documentos de empresas paranaenses com mais de três empregados ativos. Isso as obriga a adquirirem um novo documento eletrônico no padrão ICP-Brasil para não perderem os prazos […]

Desde o último sábado (10), está mais fácil pagar boletos. Documentos vencidos podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente e não apenas na instituição financeira em que eles foram emitidos. Isto é resultado da conclusão da implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC). Se um boleto não estiver cadastrado na base do novo sistema, […]

Foi publicada no DOU do dia 6/11, a Norma Brasileira de Contabilidade – Revisão 1/2018, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que aprova a revisão das seguintes normas: NBC TG 02 (R3) – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis; NBC TG 03 (R3) – Demonstração dos Fluxos de Caixa; […]