Até a edição da Lei 14.020/2020, havia confusão sobre a redução da jornada de aposentado empregado. Essa lei, no seu art. 12, parágrafo 2o, incisos I e II, esclareceu essa questão. O aposentado pode ter redução de jornada, e o empregador paga a ele a Ajuda Compensatória. Em que pese ao empregador ter de desembolsar essa ajuda, existe o benefício de não ter de recolher a Previdência e o FGTS.
Escrevo este jornal diariamente com o intuito de informar seus leitores sobre legislação, sobre o uso dos nossos sistemas e apresentar as novidades das novas ferramentas. Não entro na seara da política nem faço juízo de valor acerca de medidas governamentais. Todavia, hoje vou destoar um pouco. A primeira etapa da “reforma tributária” desse governo é revoltante. Os prestadores de serviços, que hoje pagam 3,65% de PIS e Cofins, vão pagar 12%. Para os bancos, a alíquota vai ser de 5,8% sob a alegação de que eles não têm créditos desse imposto. Mas os prestadores de serviços têm crédito? Um aumento de quase 8,5% na carga tributária vai levar o pequeno prestador de serviços à bancarrota. Cabe lembrar ainda que, no lucro presumido, o prestador de serviços paga o dobro das alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O setor de serviços é o que mais emprega no Brasil. É hora de acionarmos nossas entidades de classe para barrar esse absurdo que está se desenhando. Se os bancos vão ter uma alíquota diferenciada, por que nós, prestadores de serviços, teremos de pagar o pato? Osvaldo Lima Sócio-Administrador da Sibrax
Junto com a Medida Provisória 927, caíram por terra, a partir de 20/7/2020, as condições especiais dos temas abaixo e elas voltaram às regras normais. Confira: DAS FÉRIAS: FÉRIAS INDIVIDUAIS: – Comunicação das férias volta a ser com 30 dias de antecedência; – Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos; – O pagamento das férias volta aos prazos normais (2 dias antes). FÉRIAS COLETIVAS: – Comunicação das férias com 15 dias de antecedência; – Gozo das férias pelo período mínimo de 10 dias; – Obrigação de comunicar as férias ao sindicato laboral ou ao Ministério da Economia. FERIADOS: – O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos. DO BANCO DE HORAS, ACORDO INDIVIDUAL: – O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando para o prazo de 6 meses. DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: – Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares; – Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos e de forma presencial. DA FISCALIZAÇÃO: – Auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa. DO TELETRABALHO: – Deixa de ser unilateral por parte do empregador; – Trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes; – Uso de aplicativos fora da jornada normal de trabalho configurará tempo à disposição.
Você já sabe e usa o sistema de Livro Fiscal da Sibrax para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. Pois bem, estamos preparando nosso Importador de Notas para a nuvem. Com isso, cada nota que seu cliente emitir ou receber será lançado no Livro instantânea e automaticamente. No dia primeiro do mês seguinte, o DAS já estará pronto, também automaticamente. Se seu cliente tiver e-mail, o sistema vai enviar o DAS a ele. Mas lembre-se: o Certificado Digital dele deverá ser o A-1. A Sibrax não para no tempo.
O art. 5o da Lei no 13.985/2020 concedeu o benefício do auxílio-doença ao empregado a partir do primeiro dia de seu afastamento do trabalho por motivo de covid-19 durante 120 dias. O Decreto 10.413/2020 prorrogou vários benefícios dessa lei aos portadores dessa doença, porém não prorrogou o benefício do auxílio-doença. Assim, o pagamento dos salários do empregado afastado por covid-19, nos 15 primeiros dias, fica por conta do empregador e, a partir daí, por conta da Previdência. Voltou a regra geral do auxílio-doença a partir de 2/7/2020.
A Instrução Normativa no 1.965, de 13/7/2020, prorrogou a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para 30/9/2020. A ECF substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O ano de 2020 é para ser esquecido. O contador nunca teve tanto trabalho como neste ano. A pandemia bagunçou o coreto dos escritórios contábeis.
O Jornal da Sibrax é mais um canal de comunicação com você. Ele é escrito e editado pelo sócio proprietário da empresa. O jornal procura informar, de maneira simples, como utilizar as ferramentas que os sistemas oferecem e também serve para orientar sobre questões legais no âmbito tributário, trabalhista e comercial. Excepcionalmente o jornal informa seus leitores sobre vencimentos de obrigações. Quanto aos vencimentos de tributos, encargos sociais e obrigações acessórias, mensalmente a Sibrax edita o calendário que fica no lado direito da tela de todos os sistemas. É só clicar.
O Decreto Presidencial nº 10.422, de 13/7/2020, regulamentou a Lei nº 14.020/2020. Com relação à redução da jornada de trabalho com redução de salário, que era de 90 dias, acrescentaram-se 30 dias e agora o período máximo é de 120 dias. Quem já utilizou os 90 dias poderá utilizar ainda mais 30 dias. Quanto à suspensão temporária do contrato de trabalho, foram acrescentados 60 dias, ficando estabelecido também o total de até 120 dias nessa modalidade. A suspensão do contrato de trabalho poderá ser feita de forma fracionada em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias. Mais um refresco ao empregador e mais trabalho para o contador.
No dia 20 deste mês, tem a pagar o Simples da competência junho e, para quem tem parcelamento do Simples, no dia 31, vencem as três parcelas que haviam sido prorrogadas. No dia 7, venceu a primeira parcela do FGTS das competências março, abril e maio/2020. Com relação ao FGTS, o aplicativo da Caixa não funcionou e muitos, até agora, não conseguiram fazer o parcelamento nem emitir a guia para o pagamento. A Caixa deve se pronunciar sobre isso.
Finalizamos a versão do sistema de Contabilidade para imprimir o Livro Diário em PDF para o registro na Junta Comercial. Ficou muito simples: basta você selecionar, no menu Relatórios, a opção Livro Diário. Não se esqueça de conferir se todas as peças do Livro Diário estão prontas, inclusive as Notas Explicativas. Anote a quantidade de páginas, pois você vai precisar informar no aplicativo da Junta. Se na Sibrax tudo é fácil, no site da Junta a coisa é complicada. Pior que deram nome ao aplicativo de “Empresa Fácil”, parece ironia. Algumas dicas: – Para acessar o Empresa Fácil no site da Junta Comercial, você precisa de uma senha e ela deve ser cadastrada no endereço gov.br. Para localizar esse endereço, use o Google. – Acesse empresafacil.pr.gov.br. Se, ao acessar pelo navegador do Google, der a mensagem Sua conexão não é particular, acesse pelo Internet Explorer. – Em Outros serviços, escolha Enviar livro. – Clique em Enviar livro. – Digite o NIRE ou o CNPJ e clique em Enviar. – Se a empresa tiver seu cadastro desatualizado na Junta, clique em Atualizar Cadastro e atualize. – Marque a Declaração que conferiu todos os dados. – Clique em Livro e preencha os dados. – Selecione o arquivo PDF que você gerou e envie. – Consulte as taxas. – Faça sua assinatura digital. Há várias situações que você vai descobrindo durante todo o processo. Só depois de pagar a taxa do registro que você vai poder concluir o protocolo do registro. Pelo trabalho que dá, ainda é mais vantajoso imprimir o Livro e levá-lo a registro na Junta.
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