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Jornal

JÁ ESTÁ FUNCIONANDO E VAMOS APRIMORAR

Já está funcionando a ferramenta que busca a Previdência e os impostos federais, seus e de seus clientes, dos últimos cinco anos. Você poderá ver quem pagou e os inadimplentes. Para isso, você deverá acessar o sistema do Livro Fiscal da Sibrax e, no menu LANÇAMENTO, selecionar a opção “Baixa de impostos”. A busca só é feita se você utilizar o certificado digital A-1. Vamos agora aprimorar essa ferramenta, permitindo você selecionar o imposto que queira buscar, o período e a classificação contábil para gerar os lançamentos automaticamente.

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SINDICATO PODE E TAMBÉM NÃO PODE

Na edição 358, publicamos que os tribunais não podem mais editar enunciados e súmulas que venham a suprimir direitos ou criar obrigações senão em virtude de lei. Uma leitora perguntou se sindicato pode criar normas em convenção coletiva de trabalho. Pois bem, era reivindicação antiga dos sindicalistas de ter um sindicato independente e com força para criar normas entre patrões e empregados com força de lei, ou seja, o acordado sobrepondo ao legislado. Veja a disposição da Lei no 13.467/17 sobre esse assunto: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II – banco de horas anual; III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015 ; V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; VI – regulamento empresarial; VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho; VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X – modalidade de registro de jornada de trabalho; XI – troca do dia de feriado; XII – enquadramento do grau de insalubridade; XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.” “Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: I – normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III – valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV – salário mínimo; V – valor nominal do décimo terceiro salário; VI – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VII – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; VIII – salário-família; IX – repouso semanal remunerado; X – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XI – número de dias de férias devidas ao empregado; XII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XIII – licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei; XV – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XVI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da

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CONTABILIDADE NÃO PARA

Nesta pandemia, os governos vêm decretando fechamento total das indústrias, comércio e serviços não essenciais. Medidas perfeitas para conter o avanço da doença. Já o serviço de contabilidade é, sim, atividade essencial. É o contador que calcula os impostos municipais, estaduais e federais e emite as guias para o contribuinte pagar. É ele também que faz as folhas de salários, férias e acertos de contas de mais de 90% das empresas brasileiras. Nesta época existe ainda a declaração do Imposto de Renda para ser entregue até o final de abril. Sindicatos e entidades de classe, façam gestão junto aos prefeitos e governadores para que sejam incluídos os serviços dos escritórios de contabilidade na lista das atividades essenciais.

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AGORA SÓ A LEI

Até o advento da Lei no 13.467, de 13/7/2017, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editavam enunciados de jurisprudência e súmulas com força de lei. A partir da Lei 13.467 (Reforma Trabalhista), os tribunais não podem editar normas que venham a restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Nada mais sensato, haja vista que cabe ao Legislativo a prerrogativa de legislar.

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RENDIMENTO FINANCEIRO TEM DE SER INFORMADO NA EFD-CONTRIBUIÇÕES

Rendimento de aplicações financeiras não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS para lucro presumido, no entanto, você deve informar essa receita na EFD-Contribuições. A Receita Federal tem acesso a esse rendimento e vem autuando quem não faz essa informação. O sistema de Livro Fiscal da Sibrax faz a exportação dessa receita para a EFD-Contribuições. Para isso, no sistema do Livro vá a LANÇAMENTO, selecione a opção Rec. Financeira/Ganho de Capital. Selecione a empresa, digite o mês, o CNPJ do banco e informe a receita financeira. Veja as penalidades da Lei 8.218/1991: Art. 12 – A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e III – multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

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SEU CLIENTE É SIBRAX?

Seu cliente emite documentos fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e, MDF-e e CT-e)? Então ele deve usar nossos sistemas. Isso vai ajudar você, pois o sistema controla o estoque e ainda vai fazer o Sped Fiscal. Se ambos usarem o Certificado Digital A-1, a comunicação de dados é online. Para muitas cidades, nosso Emissor de Documentos Fiscais faz também a Nota Fiscal de Serviços. Isso é uma mão na roda para seu cliente. Indique a Sibrax ao seu cliente e ganhe a primeira mensalidade. Se você preferir, adquira nosso Pacote de Notas por um preço mensal e instale o sistema nos seus clientes pelo preço que você quiser. Todos ganham: a Sibrax, você e seu cliente!

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COMO TRATAR O FUNDO IMOBILIÁRIO NA DECLARAÇÃO

O Fundo Imobiliário tem rendimentos isentos e rendimentos tributáveis. Os rendimentos isentos são oriundos de aluguéis e vendas de imóveis, e os rendimentos tributáveis vêm da valorização da cota do fundo no momento da venda. Diferentemente da venda de ações com lucro onde venda de até R$ 20 mil reais, ainda que se tenha lucro, este é isento; no Fundo Imobiliário, o lucro, independentemente do valor da venda, é tributado à alíquota de 20%. Na venda de ações em operações normais, o lucro é tributado em 15% em operações comuns e em 20% em Day Trade (compra e venda no mesmo dia). No Fundo Imobiliário, a alíquota é de 20 % tanto na operação comum como no Day Trade. Você deve lançar os rendimentos isentos do Fundo Imobiliário na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com o código “26 – Outros” e deve indicar o CNPJ do fundo. No caso de venda de cotas com lucro ou prejuízo, você precisa preencher a ficha “Renda Variável”, selecionando a opção “Operações de Fundos de Investimento Imobiliário”. Será preciso informar o ganho de capital recebido ou o prejuízo obtido na venda. O imposto apurado deverá ser recolhido em Darf até o último dia do mês seguinte ao da operação. As cotas que você possuir em 31.12 devem ser declaradas na ficha “Bens e Direitos”, com o código “73 – Fundo de Investimento Imobiliário”. Especifique o nome do fundo, o CNPJ do fundo, a corretora custodiante e o valor da cota.

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VAMOS BUSCAR CERTIDÕES PARA VOCÊ

Já está em fase de teste, em nossos sistemas, a emissão automática de certidões negativas da Previdência, do FGTS e dos tributos federais. Você deve marcar as empresas das quais você vai querer as certidões automáticas. Vamos disponibilizá-las para você e, sempre que uma certidão vencer, emitiremos uma nova. Mais um serviço que vamos fazer para você.

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COMO DECLARAR BENS EM COMUM

Alguns contribuintes ou contadores que fazem declaração de seus clientes, às vezes, utilizam o expediente de empréstimos entre companheiros(as) para justificar acréscimos patrimoniais. Não é assim que se faz. Na união estável, salvo contrato escrito entre os conviventes, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Quando os conviventes optarem por apresentar a Declaração de Ajuste Anual em separado, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações, independente do nome de qual convivente consta na documentação dos referidos bens ou direitos, tais como: imóveis, conta-corrente, veículos, ações. (Constituição Federal de 1988,art. 226, § 3º; Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Código Civil, art. 1.725)

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EMPRÉSTIMOS E DOAÇÕES: CUIDADO

É comum, quando se falta caixa para justificar acréscimo patrimonial, justificar-se a origem do dinheiro para fins de declaração do Imposto de Renda com empréstimos ou doações recebidas. Primeiramente é bom que de fato isso tenha ocorrido, pois, numa eventual fiscalização, é possível verificar a veracidade das informações. No caso de empréstimo, há o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre a operação e também sobre os rendimentos previstos em contrato de mútuo. No caso de doação, há a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) à alíquota de 4% (no Paraná), e o recolhimento desse imposto é devido a quem recebe a doação e o pagamento do imposto deve ser feito até o último dia do mês seguinte ao do recebimento. A multa por insuficiência de caixa pode chegar a 150% do imposto devido.

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