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Jornal

PRORROGAÇÃO E NOTA ORIENTATIVA

Confirmada a prorrogação da entrega da Escrituração Contábil Fiscal – ECF: – para o último dia útil do mês de setembro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020; – até o último dia útil de setembro de 2021 para extinção, cisão, fusão ou incorporação que ocorreram de janeiro a junho; e – até o último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento da extinção, cisão, fusão ou incorporação que ocorrer de julho a dezembro/2021. Se você faz contabilidade de produtor rural, pessoa física ou jurídica, fique atento quanto ao eSocial dessa atividade. Não deixe de adequar os procedimentos à Nota Orientativa S-1.0. 2021.05.

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ESTÁ CHEGANDO O PRAZO FINAL

Já na prorrogação, termina dia 30 do corrente o prazo para a entrega da ECD-Sped (Escrituração Contábil Digital no Sistema Público de Escrituração Digital). Nesse arquivo, você envia à Receita Federal todos os lançamentos contábeis do ano anterior, bem como as demonstrações financeiras. Está prevista a entrega, também nessa data, da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), no entanto há rumores de sua prorrogação. Não deixe para os últimos dias a entrega desses arquivos, poderá não dar tempo e, no atraso, a multa é líquida e certa.

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MANDE TUDO POR E-MAIL

Ao realizar serviços nos sistemas da Sibrax (folha de pagamento, guias de tributos, balanços…), os sistemas geram guias, recibos e relatórios para serem enviados por e-mail aos clientes  automaticamente. Por exemplo, você pode marcar no cadastro da empresa nos sistemas quais documentos quer enviar a um determinado cliente. Com isso, o sistema gera automaticamente um pacote de guias, e você poderá enviá-lo de uma só vez. Sabemos que muitos não utilizam esse serviço que é de grande relevância. Vamos, nos próximos dias, aprimorar esse serviço de forma que se torne mais fácil e mais rápida a sua execução.

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MILHARES DE EMPRESAS EVAPORARÃO

A “reforma tributária” que está sendo entregue ao parlamento a conta-gotas para ser votada vai aumentar muito a carga tributária. Isso não é novidade quando se fala em “reforma”, mas, desta vez, se aprovada, milhares de empresas deixarão de existir. Ocorre que o aumento da alíquota de PIS/COFINS, que hoje é de 3,65%, subirá para 13% das vendas, podendo os contribuintes se creditarem de créditos nas compras. No caso das empresas prestadoras de serviços, não se tem crédito a deduzir. Recentemente o governo enviou a segunda etapa da “reforma” e, dessa vez, além de outras mudanças, ele vai tributar o lucro em 20% (hoje é isento). Empresas de prestação de serviços de natureza de profissão legalmente regulamentada ficarão inviáveis com essas duas medidas. Para os profissionais de contabilidade, advocacia, odontologia, engenharia, dentre outros, será compensador receber seus honorários na pessoa física e pagar 27,5% de imposto de renda, mas podendo deduzir as despesas da atividade escrituradas no Livro Caixa. As empresas locadoras de bens móveis e imóveis também serão atingidas em cheio por essa “reforma”. Contadores e empresários do setor de serviços precisam se unir contra essa reforma se quiserem manter seus CNPJs. Osvaldo Lima

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ESOCIAL – DCTFWEB – EFD REINF

O eSocial prorrogou o prazo para implantação da versão simplificada para as empresas do 3° e 4° grupo do faseamento, conforme segue: 3º Grupo: Início dos eventos de folha de pagamento para Pessoas Físicas: 19/07/2021 4º Grupo: Cadastramento inicial – Eventos de Tabelas: 21/07/2021 Admissões e eventos não periódicos: 22.11.2021 Início dos eventos de folha de pagamento: 22.04.2022 A DCTF Web também teve sua implantação prorrogada, para as empresas enquadradas no 3° Grupo do faseamento da DCTF Web: de julho/2021 para outubro/2021. A partir de 21.07.2021, o evento de aquisição de produção rural passará a ser informado através da EFD Reinf no (evento R -2055),

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BAIXA DE BOLETO

A Sibrax cobra a mensalidade no dia 15 referente ao uso dos sistemas no mês anterior. Antes o vencimento era dia sete. Mudamos para dar um fôlego a mais aos nossos clientes. Após o vencimento, damos até o último dia útil do mês para quitar com atraso. Os sistemas dos inadimplentes são bloqueados automaticamente no primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento. Muitos clientes pagam no dia primeiro e querem o destravamento dos sistemas imediatamente. Em virtude do trabalhão que dá para proporcionar o atendimento aos inadimplentes e fazer as baixas manualmente, nosso suporte pode atrasar o atendimento daqueles que buscam ajuda no primeiro dia do mês. Com a entrada do eSocial e a DCTFWeb, essa demanda extra de baixar boletos tem deixado clientes descontentes com a eventual demora. Para evitar transtorno causado por bloqueio dos sistemas, você deve pagar o boleto até o último dia útil do mês. Com o pagamento no primeiro dia do mês, somente serão liberados os sistemas no dia seguinte. Esperamos contar com a compreensão de todos. Obrigado! Osvaldo Lima

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PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE RESCISÃO

Os salários devem ser pagos até o quinto dia útil (sábado é dia útil) conforme estabelece o art. 459 da CLT, ou em prazo menor quando previsto em convenção coletiva de trabalho. O art. 477, parágrafo 6º, da CLT, tratava sobre o pagamento de rescisão da seguinte forma: o prazo para cumprir com o pagamento das verbas rescisórias do empregado tem que ser o primeiro dia útil após o final do aviso prévio trabalhado e até 10 dias corridos, se for o caso de aviso prévio indenizado. A  Lei 13.467/2017 alterou o parágrafo 6º do art. 477, e agora o pagamento da rescisão é de até 10 dias contados a partir do término do contrato (salvo prazo menor previsto em convenção coletiva de trabalho) sob qualquer circunstância do aviso prévio, indenizado ou não.

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COMO CALCULAR O DSR?

O cálculo do DSR (Descanso Semanal Remunerado) trabalhado sofreu mudanças ao longo dos 78 anos da CLT. Em 1975, aprendi a calcular o DSR na UEL com o professor de Direito do Trabalho (Ele era juiz do trabalho da única vara que existia em Londrina.)  da seguinte forma: no caso de mensalista, divide-se o salário por 30, o resultado é o valor do DSR. Exemplo: salário de R$  1.200,00 : 30 = R$ 40,00, esse é o valor do DSR. Alguns alunos perguntavam: “O empregado que trabalha no descanso ou no feriado tem direito a receber dobrado?” E o professor explicava: “Sim, tem. Contudo, se ele recebe seu salário mensalmente, já está recebendo o descanso embutido nos 30 dias. Se trabalhar no descanso e receber o dia nos moldes de cálculos do divisor por 30, ele estará, portanto, recebendo dobrado”. Tem lógica aquele ensinamento do professor! Mas, ao longo do tempo, a justiça veio mudando a forma de se calcular o DSR. Hoje, divide-se o salário por 30 e multiplica-se por 2 (dobro); o  resultado é o valor do DSR. Na verdade, não é dobro e, sim, triplo. Alguns dão o nome do DSR de hora extra 100%. Não concordo com essa nomenclatura. Na minha opinião, a hora extra é o trabalho executado além da jornada normal, diária e contratual de trabalho. Em geral a hora extra é acrescida de 50% sobre o valor da hora normal, podendo esse percentual ser maior caso haja previsão em Convenção Coletiva de Trabalho do sindicato da categoria do trabalhador. De modo geral, admite-se como cálculo correto aquele que melhor remunera o trabalhador. Osvaldo Lima

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SÍNDICO PODE DISPENSAR JUROS E MULTAS?

Não! Juros e multas cobrados de condôminos inadimplentes são calculados na forma da lei e da convenção. Tudo o que a convenção estabelece tem de ser cumprido pelo síndico e pelos  condôminos. Nesse caso específico, somente uma assembleia de condomínio com a participação de dois terços dos condôminos pode alterar a convenção e estabelecer nela que o condômino inadimplente ficará isento desses encargos nos pagamentos em atraso. O síndico que isentar condômino inadimplente desses encargos deverá repor do próprio bolso o prejuízo causado ao condomínio.

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ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO

Quanto à assembleia de condôminos, há vários aspectos legais a serem observados. Neste momento vamos tratar da convocação. Fique atento ao convocar uma assembleia, pois, de acordo com o art. 1.354 da Lei 10.406/2002, a assembleia não pode deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

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