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Jornal

COMPROVAÇÃO DA COVID.

A Lei 14.128/2021 acrescentou os §§ 4º e 5º ao artigo 6º da Lei  605, de 5-1-49, para dispor que durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 dias. No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no 8º dia de afastamento, documento de unidade de saúde do SUS – Sistema Único de Saúde ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

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COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NA PANDEMIA

A Lei 14.128, de 26-3-2021 dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito. A compensação financeira será concedida: I – ao profissional ou trabalhador de saúde referido no inciso I acima que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19; II – ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19, por ter realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições durante o Espin-Covid-19; III – ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19. Presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver: I – diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou II – laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19. A concessão da compensação financeira nestas hipóteses,  estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal. A compensação financeira será composta de: I – Uma  única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00, devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários; II – Uma única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 anos, ou 24 anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 anos completos, ou 24 anos se cursando curso superior. A prestação variável será devida aos dependentes com deficiência do profissional ou trabalhador de saúde falecido, independentemente da idade, no valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 pelo número mínimo de 5  anos. No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde,

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PODEM-SE ATUALIZAR OS VALORES DOS BENS?

Não! Os bens devem ser declarados pelo valor de compra, que não pode ser corrigido. Quando é feita ampliação ou reforma de um bem, o investimento pode ser declarado na ficha “Declaração de Bens e Direitos”. Quando o bem for vendido, os investimentos comporão o custo do bem para fins de apuração do ganho de capital. Do lucro apurado, a legislação prevê uma redução da base de cálculo levando em consideração o tempo que o contribuinte ficou com o bem. Até 1988, para cada ano, deduziam-se 5% do lucro (Lei nº 7.713/88); esse benefício ainda se aplica aos bens adquiridos antes de 88. Em 2005, através da Lei nº 11.196, também se concedeu uma redução da base de cálculo do imposto levando em conta o tempo de aquisição. Portanto, não se corrige o valor dos bens, mas as leis dão benefícios fiscais reduzindo a base de cálculo do imposto.

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PRORROGADA A ENTREGA DA DEFIS

O governo prorrogou a entrega da Defis para até o dia 31 de maio próximo. Ele também cogita prorrogar a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Eu, particularmente, não gosto da prorrogação da entrega da declaração. Fico dois meses correndo atrás dos documentos e, com a prorrogação, passarão a ser três meses nesse árduo trabalho. Osvaldo Lima

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MEI, FAÇA AS CONTAS E PREVINA-SE

Se você é MEI, faça as contas para saber se está obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, pagar o imposto e até devolver o Auxílio Emergencial. O lucro do MEI será um rendimento isento e não tributável caso não ultrapasse: 8% da receita bruta anual para as atividades de comércio, indústria e serviços de transporte de cargas intermunicipal e interestadual; 16% da receita bruta anual para as atividades de serviços de transporte de passageiros; 32% para as atividades de prestação de serviços em geral. A parcela do lucro que ultrapassar os percentuais acima mencionados será considerada como rendimento tributável. Pode-se deduzir do rendimento tributável as despesas da atividade. Mesmo sendo um rendimento tributável, a lei prevê um limite de isenção para o pagamento do IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física. No ano de 2020, é isenta do pagamento do Imposto de Renda a pessoa que recebeu rendimentos tributáveis de até R$ 28.559,70. Fique atento, pois quem teve rendimento tributável superior a R$ 22.847,47 terá que devolver o Auxílio Emergencial, caso tenha recebido. *Caso o MEI possua escrituração contábil, com levantamento do balanço anual, demonstrando contabilmente qual foi o lucro obtido, todo o valor do lucro será um rendimento isento, não se aplicando os percentuais acima mencionados. Além de outras obrigações, está obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda quem teve rendimento tributável superior a R$ 28.559,70 ou R$ 40 mil de rendimentos isentos.

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UM ALÍVIO AINDA QUE TEMPORÁRIO

O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 158/2021, prorrogou o pagamento dos períodos de apuração março, abril e maio/2021 e fracionou o pagamento em duas parcelas iguais. Veja o calendário: Março/21: 1ª parcela: 20/7/2021 e 2ª parcela: 20/8/2021; Abril/21: 1ª parcela: 20/9/2021 e 2ª parcela: 20/10/2021; Maio/21: 1ª parcela: 22/11/2021 e 2ª parcela: 20/12/2021. Através da Resolução nº 4.841 do Banco Central, alterou-se de US$ 100 mil para US$ 1 milhão ou mais a obrigação da Declaração de Capitais no Exterior. Quem estiver obrigado a entregar essa declaração tem até o dia 5 de abril para cumprir a obrigação.

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DECLARE O BEM

Os empregados que ficaram em regime de suspensão ou redução do contrato de trabalho no ano-base 2020 e receberam o Benefício Emergencial (BEm) do governo devem declarar os valores recebidos na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, informando como fonte pagadora o CNPJ nº 00.394.460/0572-59, Ministério da Economia. Os valores do BEm NÃO são informados no comprovante de rendimentos fornecido pelo empregador. O empregado deve consultar os valores recebidos. Para saber quais valores foram recebidos como Benefício Emergencial, o empregado deve acessar o aplicativo CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, disponível nas principais lojas virtuais para celulares e tablets. Para saber mais sobre a CTPS Digital, acesse: https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital.

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TUDO PARA ATRAPALHAR

Por duas vezes, preenchi declaração do Imposto de Renda de clientes no sistema da Receita e, quando abri essas declarações, constatei que os dados haviam sumido. Ontem fiquei, durante toda a tarde, preenchendo bens de um cliente e hoje, ao abrir sua declaração, constatei que nenhum bem foi gravado. Tem acontecido isso com você também?

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SOBRE O SUPORTE

Geralmente em vésperas de envio de arquivos, o suporte fica sobrecarregado. É muito importante não deixar para cumprir com as obrigações acessórias na última hora. A prioridade do atendimento é orientar sobre o uso dos sistemas da Sibrax. A demanda do suporte por informações de sistemas de terceiros é muito grande e vamos continuar atendendo na medida do possível.

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A RAIS CRIOU RAIZ

A velha RAIS, que era para ser substituída pela Sefip em 1998 está aí, firme e forte. Estão dispensadas da entrega da RAIS apenas as empresas que estão no grupo 1 e 2 do eSocial. O sistema da Folha de Pagamento da Sibrax já está preparado para gerar e enviar a RAIS cujo prazo vai até o dia 14 de abril.

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