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Se, por um lado, é importante constituir uma holding com atividade de locação (pessoa jurídica) para incorporar bens imóveis ou móveis, pois a tributação é menor que o Imposto de Renda da pessoa física, por outro lado, deve-se levar em consideração que os impostos sobre ganho de capital na venda desses bens são muito menores na pessoa física do que na pessoa jurídica. Osvaldo Lima

As Notas Explicativas da gestão econômica das empresas e entidades devem ser encartadas no Livro Diário, seja ele impresso ou digital. Essa exigência é do Conselho Federal para todas as empresas e entidades, independentemente de seu porte ou de sua opção tributária. O sistema de contabilidade da SIBRAX disponibiliza automaticamente esse relatório em seu sistema. Para isso, vá ao menu LANÇAMENTOS e selecione a opção NOTAS EXPLICATIVAS. Você encontrará os dois modelos: o simplificado (para as empresas MEI/ME/EPP) e o completo (previsto para as demais empresas e entidades). Você deverá ler as notas editadas e poderá fazer a inclusão, alteração ou exclusão dessas notas, conforme ache necessário. Osvaldo Lima

Na ficha Pagamentos Efetuados da declaração de renda, devem-se relacionar o aluguel pago, o CPF e o nome do locador. Embora o locatário não tenha o benefício de abatimento do imposto sobre aluguel pago, caso ele não declare essa despesa, a Receita poderá cobrar multa de 20% sobre o valor omitido. Também devem-se declarar as comissões e corretagens pagas às imobiliárias. Embora a dedução com educação seja limitada a um valor geralmente muito menor que o declarante pagou, deve-se declarar o total pago à escola, sob pena também de multa sobre a diferença não declarada. A Receita Federal leva em consideração o montante dos pagamentos e a evolução patrimonial para confrontá-los com os rendimentos do declarante. Em havendo insuficiência de caixa, haverá a tributação do IR por omissão de receita. Osvaldo Lima

A alienação de bens de pequeno valor com lucro está isenta do Imposto de Renda, quando o valor da alienação for inferior a R$ 35 mil. Esse valor foi estabelecido em 16/5/2005 e nunca mais foi corrigido. Se houvesse a correção pelo INPC, o bem de pequeno valor para fins do IR seria de R$ 95.170,00. Cuidado com a venda de veículo! Com o aquecimento das vendas de veículos usados, em vez desse bem se desvalorizar como ocorria no passado, ele está se valorizando e gerando ganho de capital na sua alienação. Osvaldo Lima

Esperava-se que, em virtude da prorrogação da entrega da declaração de renda da pessoa física de abril para maio, o governo prorrogasse também a entrega da ECD que vence em 31 deste mês. Definitivamente não conte mais com isso! Em resposta à solicitação de prorrogação do prazo de entrega da ECD e da ECF feita pela Fenacon, a Receita Federal enviou-lhe ofício negando essa solicitação. Osvaldo Lima

A Sibrax nasceu no fim dos anos 80 da necessidade de seu sócio-fundador, Osvaldo Lima, de ter um sistema contábil que atendesse efetivamente às demandas de escritórios de contabilidade. Os sistemas contábeis que circulavam no mercado, e até hoje é assim, não possuíam ferramentas capazes de agilizar as tarefas rotineiras dos escritórios de contabilidade. Só a título de exemplo, muitos outros poderiam ser citados, o produtor rural tem de declarar as despesas da produção agropastoril e nelas se inserem as despesas com pessoal (empregados ou não), tais como: salários, férias, 13º, encargos sociais do FGTS e INSS. O sistema da Folha da Sibrax disponibiliza um relatório anual com essas despesas totalizadas mês a mês. Basta o contador digitar esses valores na declaração. É por essa e por outras vantagens que a Sibrax está forte e enfrenta as poderosas multinacionais do setor. Até hoje o sócio-fundador da Sibrax tem seu escritório contábil, que serve de laboratório de seus sistemas. Osvaldo Lima

Os contribuintes que possuem alguma das enfermidades listadas a abaixo podem solicitar a isenção do Imposto de Renda apresentando o laudo médico comprobatório. Lembramos que a Receita Federal exige que o laudo seja feito por médicos ou peritos do SUS. Caso o aposentado ou pensionista tiver outros rendimentos a isenção não alcança tais rendimentos como aluguel por exemplo.. Mesmo que a pessoa seja considerada como curada do câncer, ela continua com o beneficio da isenção conforme decisão do STJ a seguir: Súmula 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. O objetivo é diminuir o sacrifício do aposentado/pensionista, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas.” As doenças são:  AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);  Alienação mental;  Tuberculose ativa;  Cardiopatia grave;  Cegueira (inclusive monocular);  Contaminação por radiação;  Doença de Paget em estados avançados;  Doença de Parkinson;  Esclerose múltipla;  Espondiloartrose anquilosante;  Fibrose cística (mucoviscidose);  Hanseníase;  Hepatopatia grave;  Nefropatia grave;  Neoplasia maligna;  Paralisia irreversível e incapacitante. Osvaldo Lima

Há muita propaganda das facilidades da declaração do Imposto de Renda pré-preenchida. É uma boa iniciativa da Receita, mas há muito a ser aprimorado. Na declaração de bens, não são pré-preenchidos os bens do exercício e, em especial, o saldo dos estoques de ações nem de fundos imobiliários, tarefa que toma muito tempo do declarante. Juros e dividendos também não são preenchidos nos rendimentos isentos. Diante do fato de o prestador de serviço pessoa física (médico, dentista, psicólogo…) ter até o último dia do prazo para entregar sua declaração, aquele que tomou esse serviço não terá essa informação pré-preenchida. Outro cuidado que se deve tomar é quanto à previdência complementar em VGBL; não se declara essa modalidade em pagamentos efetuados nem ela é dedutível do Imposto de Renda. Verifique e exclua a informação de despesa com essa modalidade na declaração pré-preenchida. Mais um cuidado que se deve tomar é quanto ao aluguel comercial. A declaração pré-preenchida traz essa informação. Caso o declarante lance o aluguel no seu Livro Caixa, isso poderá ocasionar insuficiência de receita frente às despesas e à evolução patrimonial. Esperamos que, com o tempo, a Receita aprimore seu banco de dados para simplificar, de fato, o preenchimento da Declaração de Renda. Osvaldo Lima

Por diversas vezes, demos bons motivos para você migrar o sistema de Condomínio para a nuvem. Faça a migração, pois não vamos mais criar novas ferramentas para o sistema em desktop. Pode ter certeza de que síndicos e condôminos vão gostar, pois, de qualquer lugar, com celular ou tablet, eles poderão obter os serviços que o sistema oferece. Osvaldo Lima

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codar nº 9, de 24 de abril de 2023, a partir dos fatos geradores de julho deste ano, as contribuições previdenciárias de sentenças judiciais do trabalho serão recolhidas por meio de Darf sob o código da receita 6092. Osvaldo Lima