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A Convenção 158, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho – OIT e ratificada pelo Brasil em 1995, prevê que o empregado não pode ser demitido sem justa causa. Por meio de decreto presidencial, FHC revogou esse dispositivo. Inconformada com a decisão do ex-presidente, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag ajuizou em 1997, no STF, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI pedindo a nulidade do decreto. Após 26 anos tramitando, o processo chegou ao fim na última sexta-feira (26). Por um placar apertado (6 a 5), o Supremo declarou constitucional o decreto. Com isso, continua legal a demissão sem justa causa. Osvaldo Lima

O empregado com salário inferior a R$ 1.754,18 e que tenha filhos menores de 14 anos ou filhos inválidos de qualquer idade faz jus ao salário-família no valor de R$ 59,82 por filho. Para ter esse benefício, o empregado tem de apresentar atestado de vacinação e de frequência escolar. O empregado deverá entregar ao empregador, neste mês, o atestado de frequência escolar de crianças a partir de 7 anos. O empregado que não apresentar o atestado perde direito ao benefício até que venha a apresentar esse documento. A Folha da Sibrax controla a entrega dos atestados e, na falta deles, o sistema suspende automaticamente o pagamento do benefício e comunica o fato e seu motivo ao empregado através de seu holerite. Para esse controle pelo sistema, você deve lançar os atestados apresentados pelo empregado. Vá ao menu LANÇAMENTOS e selecione CONTROLE SALÁRIO-FAMÍLIA. Osvaldo Lima

A partir de maio, o sistema da Folha da Sibrax não vai mais emitir o Darf das retenções de Imposto de Renda de salário, de autônomos e de sócios com pró-labore. As retenções desse imposto serão enviadas à plataforma da DCTFWeb, que emitirá o Darf do Imposto de Renda juntamente com os valores do INSS. A Folha está preparada também para calcular o IRRF sobre a base de cálculo usando o desconto padrão de R$ 528,00 ou pela dedução da Previdência, dependente, plano de saúde ou pensão, o que for mais vantajoso para o empregado. Todavia, o empregado que tiver o desconto na folha do IRRF pelo padrão ou pelas despesas permitidas poderá mudar a forma de declarar no seu Imposto de Renda, no momento da Declaração Anual de Ajuste, optando pelo modelo simplificado ou pelo modelo completo, o que for melhor. De qualquer forma, não haverá nenhum prejuízo quanto ao IRRF descontado, durante o ano, de salário, honorário ou retirada de pró-labore. Osvaldo Lima

Ontem (25/5) a Receita Federal prorrogou a entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD para até 30 de junho. Um folego a mais. Osvaldo Lima

O rendimento no exterior de residente no Brasil tem incidência de imposto de renda geralmente lá e também aqui. O imposto de renda pago no exterior pode ser compensado no Brasil até o limite do imposto calculado aqui, o que exceder não pode ser utilizado para abatimento de imposto incidente sobre rendimentos recebidos aqui. O rendimento do exterior é lançado na ficha Rend. Trib. Recebidos de PF/ Exterior e o imposto pago na ficha Imposto Pago/Retido. Osvaldo Lima

Ainda para este mês, estaremos disponibilizando, na folha de pagamento, uma nova opção na qual você poderá imprimir o Darf da DCTFWeb sem precisar entrar no e-CAC. Aguardem!!!

Faltam nove dias para você dar conta de entregar a declaração de renda da pessoa física, entregar os arquivos da ECD e elaborar a folha de pagamento do mês. Tudo é prioridade, mas fica uma dica: não deixe a ECD para a última hora, pois poderá não dar tempo de entregar esse arquivo e existe multa por atraso. Além da sobrecarga na transmissão, algum problema poderá surgir nos arquivos. Comece hoje mesmo a fazer essa tarefa. Osvaldo Lima

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantou, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, que exibirá os períodos em que for detectada a omissão na entrega de DCTFWeb, bem como a existência de DCTFWeb retificadora não transmitida (situação: Em andamento). Estas duas situações passarão a ser impeditivas à expedição de CND/CPD-EN, a partir da segunda quinzena de julho. Sempre que há retificação de alguma escrituração (eSocial ou EFD-Reinf), é gerada uma DCTFWeb retificadora, na situação “Em andamento”. Esta declaração deve ser transmitida mesmo que não tenha havido nenhuma mudança de valores. Esta transmissão garante a integridade entre as escriturações e a DCTFWeb. Sendo assim, orienta-se que sejam verificadas, no portal da DCTFWeb, no eCAC, a existência de alguma declaração na situação “Em andamento”. Se for constatada esta situação, aconselha-se a providenciar a transmissão o mais rápido possível, de forma a evitar problemas futuros na Situação Fiscal. Osvaldo Lima

Se, por um lado, é importante constituir uma holding com atividade de locação (pessoa jurídica) para incorporar bens imóveis ou móveis, pois a tributação é menor que o Imposto de Renda da pessoa física, por outro lado, deve-se levar em consideração que os impostos sobre ganho de capital na venda desses bens são muito menores na pessoa física do que na pessoa jurídica. Osvaldo Lima

As Notas Explicativas da gestão econômica das empresas e entidades devem ser encartadas no Livro Diário, seja ele impresso ou digital. Essa exigência é do Conselho Federal para todas as empresas e entidades, independentemente de seu porte ou de sua opção tributária. O sistema de contabilidade da SIBRAX disponibiliza automaticamente esse relatório em seu sistema. Para isso, vá ao menu LANÇAMENTOS e selecione a opção NOTAS EXPLICATIVAS. Você encontrará os dois modelos: o simplificado (para as empresas MEI/ME/EPP) e o completo (previsto para as demais empresas e entidades). Você deverá ler as notas editadas e poderá fazer a inclusão, alteração ou exclusão dessas notas, conforme ache necessário. Osvaldo Lima