A Lei foi publicada hoje (19/4) no DOU. Confira a íntegra!
Consulte os horários de manutenção. Veja também como continuar trabalhando, mesmo durante o período!
Informe-se sobre as definições da nova modalidade!
Vários tipos de estabelecimentos foram obrigados. Confira se o seu está na lista!
Último ano de entrega da declaração foi 2015.
Deixar de realizar a emissão de documentos fiscais em desacordo com prazos da lei pode ser arriscado. Veja o que aconteceu no Pará.
A restituição será feita em lotes. Veja as datas!
As alíquotas progressivas cobram mais imposto de quem lucra mais. Veja os novos números!
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Novo Código de Processo Civil entra em vigor hoje (18). A nova regra define que com apenas um mês de atraso o condomínio poderá pedir à Justiça a penhora de bens de quem não manteve as contas em dia. Saiba mais!