A entrada em produção dos eventos de processo trabalhista na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) prevista para este mês, por meio da IN RFB 2.147, de 30/6/2023, foi prorrogada para outubro deste ano. Por enquanto tais informações continuam sendo enviadas na velha e conhecida GFIP. […]
O contribuinte individual que presta serviços a empresa contribui com alíquota de 11% sobre o valor do serviço, respeitando o teto máximo de contribuição que, neste ano, é de R$ 7.507,49. A empresa desconta do prestador do serviço o INSS devido por ele e recolhe esse valor com as demais contribuições que, porventura, a empresa […]
Por decisão do STF, a empregada gestante deve afastar-se de suas funções no momento em que souber de sua gravidez. O empregador deve transferi-la de função e de lugar de trabalho na sede da empresa, enquanto durar a gravidez. Não havendo essa possibilidade, ela deverá executar serviços em casa e, na impossibilidade de executar qualquer […]
O Livro Diário passou por três etapas. No início, ele era manuscrito. O contador, antigamente denominado de guarda-livros, com letra impecável, registrava as operações financeiras da empresa em livro próprio. Numa segunda etapa, criou-se a ficha tríplice. Essa ficha era composta de quatro vias.A primeira demonstrava a conta devedora, a conta credora, a data, o […]
O Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, previsto no art. 275, inciso III, do Decreto 9.580/2018, serve para registrar as adições e exclusões ao lucro contábil de despesas e receitas não admitidas pelo fisco, previstas nos artigos 260 e 261 do referido decreto. Feitos os ajustes, apura-se o Lucro Real para fins de […]
Há várias formas de contribuir para a Previdência Social, sendo algumas opcionais e outras obrigatórias: a) facultativo: 20% sobre o valor que se quer contribuir respeitando-se o limite mínimo de R$ 1.320,00 e o máximo no valor de R$ 7.507,49; b) MEI: valor fixo mensal incluindo INSS; valor mensal de até R$ 75,10; aposentadoria só […]
Depois de décadas de reivindicações de empresários e da sociedade como um todo, parece-me que a reforma tributária finalmente vai acontecer. No entanto, a reforma que o cidadão espera não será a mesma à que será aprovada. Esperava-se a redução da carga tributária, mas, pelo contrário, ela aumentará. A indústria poderá ser privilegiada nessa reforma, […]
Por várias vezes, sugeri aos usuários do nosso sistema de condomínio que migrassem para nossa nova versão, batizada de Conviver. É um sistema em nuvem, dispensa backup e pode ser acessado de qualquer lugar. O condômino pode acessá-lo pelo celular, e, para o escritório, as vantagens são importantíssimas. O Conviver é uma ferramenta que envia […]
O administrador das sociedades por quota de responsabilidade limitada também precisa prestar contas da sua administração nos termos e nos moldes previstos no art. 1.020 do Código Civil: “Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado […]
Em determinadas situações, a redução de capital é necessária. Isso ocorre geralmente na cisão de uma sociedade, para absorção de prejuízos, por decisão dos sócios, ou na saída de um deles em que os sócios remanescentes não tenham interesse ou recursos para adquirir as cotas de capital do sócio retirante. Para que ocorra o registro […]