MEI, ME e EPP ficam dispensados da elaboração de PCMSO e PPRA

A publicação da Portaria SEPREVT nº 915, nesta quarta-feira (31), aprovou nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais. Como parte do tratamento diferenciado, MEI, ME e EPP ficarão dispensados da elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), desde que: o […]

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio, orienta Receita

A Solução de Consulta RFB nº 31/2019, publicada no início deste ano, reafirma que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no Recurso Especial 1.230.957. A Solução de Consulta esclareceu também que a jurisprudência vinculante não alcança o aviso […]

Integração Folha-Contabilidade: saiba como habilitar!

Ao integrar a Folha com a Contabilidade, os seguintes lançamentos são transferidos a cada lançamento: Lançamento de salários e todos os seus ganhos e descontos (provisões e pagamentos); Provisões de férias e 13º; RPAs; Retenções e compensações. Com a integração, só será necessário lançar na Contabilidade recibos diversos que não foram lançados anteriormente na Folha. […]

Caixa fixa por prazo indeterminado o uso da GRF e da GRRF por todos os empregadores

A Circular Caixa nº 865, publicada ontem (24) no DOU, determina que os empregadores integrantes de todos os quatro Grupos do eSocial poderão utilizar por prazo indeterminado: a) a GRF – Guia de Recolhimento FGTS, emitida pelo Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, para os recolhimentos mensais do […]

Último dia para garantir a sua vaga! Não perca este evento da Sibrax

Serviço Evento Técnico da Sibrax para Cascavel (PR) e Região Dia: 25 de julho de 2019, quinta-feira Programação: 8h – Café da Manhã; 8h30 – Início do Evento Local: Sala da ESA – OAB – Av. Assunção, 668 – Cascavel, PR Participação: GRATUITA mediante inscrição Após realizar sua inscrição, nós entraremos em contato para confirmá-la. […]