A maioria dos condomínios faz o rateio mensal de despesas ordinárias para os condôminos pagarem suas quotas-partes. Como há oscilação de despesas de um mês para outro, ora para mais, ora para menos, as taxas condominiais também oscilam. Quando sobe a taxa do condomínio, o síndico é questionado pelos condôminos sobre os porquês do aumento. […]
Existem três quóruns de deliberação para se instalar uma assembleia previstos nas convenções condominiais e também no Código Civil: quórum qualificado de dois terços – principalmente para destituição de síndico, alteração de convenção e aprovação de obras voluptuárias; quórum de metade do condomínio – geralmente para aprovação de obras necessárias; e quórum com qualquer número […]
É imperativa e urgente a isonomia entre contribuintes de impostos federais (IR e CSLL), pessoas físicas e jurídicas. No caso de ganho de capital, a pessoa física dispõe de benefícios que a pessoa jurídica não tem, tais como: isenção de IR na alienação de bem de pequeno valor (até R$ 35 mil) e de único […]
A entrada em produção dos eventos de processo trabalhista na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) prevista para este mês, por meio da IN RFB 2.147, de 30/6/2023, foi prorrogada para outubro deste ano. Por enquanto tais informações continuam sendo enviadas na velha e conhecida GFIP. […]
O contribuinte individual que presta serviços a empresa contribui com alíquota de 11% sobre o valor do serviço, respeitando o teto máximo de contribuição que, neste ano, é de R$ 7.507,49. A empresa desconta do prestador do serviço o INSS devido por ele e recolhe esse valor com as demais contribuições que, porventura, a empresa […]
Por decisão do STF, a empregada gestante deve afastar-se de suas funções no momento em que souber de sua gravidez. O empregador deve transferi-la de função e de lugar de trabalho na sede da empresa, enquanto durar a gravidez. Não havendo essa possibilidade, ela deverá executar serviços em casa e, na impossibilidade de executar qualquer […]
O Livro Diário passou por três etapas. No início, ele era manuscrito. O contador, antigamente denominado de guarda-livros, com letra impecável, registrava as operações financeiras da empresa em livro próprio. Numa segunda etapa, criou-se a ficha tríplice. Essa ficha era composta de quatro vias.A primeira demonstrava a conta devedora, a conta credora, a data, o […]
O Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, previsto no art. 275, inciso III, do Decreto 9.580/2018, serve para registrar as adições e exclusões ao lucro contábil de despesas e receitas não admitidas pelo fisco, previstas nos artigos 260 e 261 do referido decreto. Feitos os ajustes, apura-se o Lucro Real para fins de […]
Há várias formas de contribuir para a Previdência Social, sendo algumas opcionais e outras obrigatórias: a) facultativo: 20% sobre o valor que se quer contribuir respeitando-se o limite mínimo de R$ 1.320,00 e o máximo no valor de R$ 7.507,49; b) MEI: valor fixo mensal incluindo INSS; valor mensal de até R$ 75,10; aposentadoria só […]
Depois de décadas de reivindicações de empresários e da sociedade como um todo, parece-me que a reforma tributária finalmente vai acontecer. No entanto, a reforma que o cidadão espera não será a mesma à que será aprovada. Esperava-se a redução da carga tributária, mas, pelo contrário, ela aumentará. A indústria poderá ser privilegiada nessa reforma, […]