De acordo com o inciso II, § 5º, artigo 201, do Decreto nº 3.048/1999, redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, são tributáveis os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do […]
Com o advento da Lei nº 9.249/95, o lucro não é mais tributado no Brasil. Antes o Imposto de Renda sobre o lucro era calculado à alíquota de 15%. Portanto, hoje as empresas do Lucro Presumido, Lucro Real, Simples Nacional e MEI podem fazer a distribuição de todo o lucro sem precisar pagar absolutamente nada […]
Mais de 6.700 condôminos já votaram em assembleias virtuais através do Conviver App, aplicativo da Sibrax. Nosso aplicativo bate os demais, como Google Meet e outros, pelo fato de o Conviver App fazer edital de convocação, contar os votos em branco, nulos, favoráveis e contrários e, ainda, o mais importante, não deixar que inadimplente participe […]
A Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021, prorrogou a entrega da declaração e o pagamento da primeira quota do Imposto de Renda para até 31 de maio, mas para o débito em conta bancária da primeira parcela ou quota única do imposto apurado, deve ser informado até 10 de maio. […]
Existem obrigações acessórias que dão trabalho e que podem gerar multas, mas não têm nenhuma eficácia na prática. A entrega da GPS ao sindicato, mensalmente, até o dia 10 é uma delas. A Previdência tem conhecimento da obrigação do empregador de pagar a contribuição previdenciária através da Sefip e tem também o controle dos recebimentos. […]
Vai entrar na fase de teste a baixa automática de boletos. Você vai gerar os boletos e enviar ao banco. Nas liquidações o sistema vai fazer abaixa automática. Inicialmente entrará em operação com os boletos do banco Itaú. Na medida das demandas vamos incluindo novos bancos. Esse serviço será útil aos usuários do sistema de […]
Foi prorrogado o prazo da entrega da RAIS para o fim do mês. Mesmo assim, não deixe para a última hora. Não há novidades na remessa desse arquivo. O sistema da Folha da Sibrax está preparado para essa demanda, mas tudo pode acontecer de última hora: o certificado A3 pode não ser acessado, a internet […]
Desde a implantação da Sefip, os problemas não acabaram e, quanto mais o tempo passa, mais os problemas se avolumam. Alguma manutenção é feita na Sefip, e novamente não conseguem enviar o arquivo! Sempre que ocorrem problemas na transmissão da Sefip, nosso suporte fica sobrecarregado. O eSocial promete substituir a Sefip. Que venha logo! Com […]
No limite dos ditames legais, você deve pagar menos Imposto de Renda. No caso de cônjuges ou companheiros que possuem bens comuns que geram renda (receita), ambos podem dividir os rendimentos entre si. Isso geralmente é comum com imóveis de aluguel, produção rural, aluguel de bens móveis… Além de se ter duas deduções no caso […]
A Lei 14.128/2021 acrescentou os §§ 4º e 5º ao artigo 6º da Lei 605, de 5-1-49, para dispor que durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 dias. No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o […]