A Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2019 (ano-calendário de 2018) deve ser apresentada até o dia 30 de abril de 2019, pela internet, mediante a utilização do PGD IRPF2019 ou do serviço “Meu Imposto de Renda” disponível no e-CAC. A declaração deverá ser transmitida pelo contribuinte que, entre outras hipóteses, recebeu, no ano-calendário […]
Esse acesso foi disponibilizado para atender ao responsável pela inscrição de obra de construção civil que não possui certificado digital ou código de acesso e que, portanto, não consegue acessar o cadastro por meio do Portal e-Cac da Receita Federal. Ele pode ser acessado via Portal e-Cac ou via Portal eSocial . Caso o contribuinte não possua código de acesso ou […]
A Receita Federal alerta para uma mensagem falsa de e-mail que está circulando em nome da instituição. A mensagem informa que o destinatário está em malha fiscal e indica um link que supostamente levaria a um relatório do Imposto de Renda 2018. A RFB não envia e-mails para informar se o contribuinte está ou não […]
A Portaria 256 MSP/2018 estabeleceu os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos, bem como para habilitação, junto a Polícia Federal, das pessoas físicas ou jurídicas que tenham a intenção de exercer atividade com produtos químicos controlados. As novas normas entram em vigor a partir de 27/03/2019.
[SP] Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos Foram declarados inaptos 3.426.251 inscrições no CNPJ, sendo que 116.847 inscrições tiveram a inaptidão revertidas com a entrega das declarações omitidas. A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos para a pessoa jurídica, como a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em especial nas instituições financeiras, […]
Foi complicada a transmissão do e-Social nesse mês de fevereiro. Houve problemas, não há como negar, e é hora sim de procurar culpados. No dia 6, véspera do prazo final, os computadores da Receita entraram em pane, e como muitos deixaram para última hora, a situação se complicou. É fato que situações imprevisíveis ocorrem no sistema […]
O Decreto 8.683/2016 dispensa a autenticação dos livros contábeis, quando a mesma for realizada através da ECD – Escrituração Contábil Digital. A autenticação pode ser feita por meio do SPED, mediante a apresentação da respectiva ECD, e poderá ser comprovada pelo recibo de entrega. São considerados autenticados os livros contábeis transmitidos, ainda que não analisados pela […]
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais A Emenda Constitucional nº 87/2015 determinou que nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual e caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre […]
Foi publicada a versão 5.0.6 do programa da ECF com as seguintes alterações: Correção do erro na recuperação do registro Y632, no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, quando há alteração, de um ano para outra, na obrigatoriedade de entrega da ECD. Correção da visualização das informações do registro M350 no programa, para […]