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Atualizada norma de cobrança administrativa especial de crédito tributário

Publicada no DOU na segunda-feira (5), a Portaria RFB nº 1.653 estabelece os procedimentos para a cobrança administrativa especial de débitos fiscais que estejam na condição de exigíveis, bem como as penalidades aplicáveis ao contribuinte que, intimado, não regularizar o débito. Segundo a Portaria, ao contribuinte que, intimado, não regularizar os créditos tributários abrangidos pela cobrança administrativa […]

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Vencimentos do dia / Utilidade: o que deverá ser transmitido na declaração complementar ao eSocial, a Reinf?

IR/Fonte [SP] Demonstrativo de Entrada, Produção, Saída, e Estoque de Canda-de-açúcar [SP] Depósito de Combustíveis/Relação do Estoque [SP] ICMS/Confronto/Código de prazo de Recolhimento 1031 [SP] ICMS/Próprio/Refinador de Petróleo e Suas Bases/Código de prazo de Recolhimento 1031 [SP] ICMS/Substituição Tributária/Código de Prazo de Recolhimento 1031 A Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais) […]

Vencimentos do dia / Portal Web da Reinf já está disponível! Saiba como acessar por procuração

Comprovante Mensal de Retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins – Autopeças [PR] ICMS/Diferencial de Alíquota/Simples Nacional [PR] ICMS/Serviço de Transporte – Interestadual e Intermunicipal – Responsabilidade [PR] ICMS/Substituição Tributária – Produtos Especificados [PR] ICMS/Substituição Tributária/Simples Nacional [SP] DPS – Declaração do Plano de Saúde O Portal Web da Reinf entrou em produção […]

eSocial: adiante a transmissão da Fase 1 das empresas do Grupo 3! A transmissão está liberada

No última dia 18, foi publicada a Nota Orientativa nº 009/2018, para esclarecer a situação das empresas optantes pelo Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos quanto ao envio dos eventos de tabelas (Fase 1). A NO nº 09/2018 permite que as empresas do Grupo 3 continuem enviando, alterando ou excluindo tais eventos – de forma facultativa – antes […]

Boletos a partir de R$ 0,01 têm de estar registrados na Nova Plataforma de Cobrança

Desde o último sábado (27/10), os boletos com valor a partir de R$ 0,01 somente serão aceitos pela rede bancária, e em qualquer canal de atendimento, se estiverem registrados na Nova Plataforma de Cobrança (NPC). Essa é a última etapa da implementação do sistema. Ainda, esta etapa englobará os boletos de pagamento de cartão de crédito […]