A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) que exercem atividades sujeitas ao ICMS deverão obter Inscrição Estadual e emitir documentos fiscais eletrônicos a partir de 1º de abril de 2026. A medida tem como objetivo aprimorar o monitoramento dessas operações, fortalecer o combate a fraudes e reduzir distorções de mercado provocadas pelo uso indevido da categoria. As novas obrigações constam no Decreto nº 6.335-R/2026, publicado no Diário Oficial do Estado nessa terça-feira (10).

Clique Aqui e acesse o Decreto na íntegra

O auditor fiscal e subsecretário da Receita Estadual, Thiago Venâncio, explica que as alterações na legislação buscam ampliar a capacidade de acompanhamento das atividades econômicas realizadas pelos microempreendedores individuais, contribuindo para maior transparência nas operações e para um ambiente de concorrência mais equilibrado. 

“As ações de fiscalização relacionadas ao MEI já são realizadas rotineiramente pelos auditores fiscais da Receita Estadual. Mas as novas medidas devem tornar esse acompanhamento mais eficiente, ao permitir maior integração de dados e melhor rastreabilidade das operações”, destacou Thiago Venâncio.

Entenda as mudanças

Veja no quadro-resumo a seguir mais informações sobre as mudanças relacionadas às obrigações acessórias dos microempreendedores individuais que exercem atividades sujeitas ao ICMS:

Como o MEI deverá obter a Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual deverá ser solicitada por meio do Portal Simplifica – ES (http://www.simplifica.es.gov.br/), caso o MEI exerça atividades sujeitas ao ICMS. Não há custos para o microempreendedor individual obter a Inscrição.

Quais são as atividades sujeitas ao ICMS?

Para saber quais as atividades são sujeitas ao ICMS, relacionadas a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de interesse da Receita Estadual, veja a lista clicando aqui.

O que acontece com quem não obtiver a Inscrição Estadual?

Os microempreendedores que não obtiverem a Inscrição Estadual poderão ser bloqueados pelo Fisco. Entre as consequências, está o impedimento de recepcionar documentos fiscais eletrônicos.

Como o MEI deverá emitir documentos fiscais?

O microempreendedor individual poderá utilizar o aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF para emitir documentos fiscais eletrônicos. O aplicativo NFF, que foi desenvolvido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul  (Procergs) e disponibilizado pela Receita Estadual do Espírito Santo, está disponível gratuitamente na internet aos usuários de smartphones para download nas plataformas Android e iOS em suas respectivas lojas virtuais: Google Play e App Store

Mais informações sobre o aplicativo poderão ser obtidas clicando aqui.

Caso optem por outra forma de emissão, os microempreendedores poderão adquirir por conta própria certificado digital e programa/aplicativo emissor do respectivo documento fiscal eletrônico que desejam emitir. Também, poderão utilizar outro programa emissor gratuito, como o disponibilizado pelo Sebrae.

O que é Microempreendedor Individual – MEI?

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Microempreendedor Individual (MEI) é modalidade de microempresa.

O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. Desse modo, não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

O que é obrigação acessória? 

O contribuinte em seu relacionamento com as administrações tributárias, seja em nível federal, estadual ou municipal, sujeita-se ao cumprimento de diversas obrigações. Dentre as normas que tratam da matéria, destaca-se a Lei Federal nº 5.172/1966 – denominada Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece dois tipos de obrigações tributárias: a principal, que é o dever do contribuinte pagar tributos (impostos, taxas, contribuições, etc.); e a acessória, que diz respeito à documentação que deve ser entregue pelo contribuinte ao fisco e serve de base para apuração, recolhimento e fiscalização dos tributos (emissão de documentos fiscais, escrituração de livros, entrega de declarações, emissão de guias de recolhimento, etc.). 

Cabe ressaltar que, nos termos da legislação vigente, as obrigações acessórias para o MEI são extremamente simplificadas em relação às das demais empresas. Do mesmo modo, os tributos pagos pelos microempreendedores são reduzidos em relação aos demais contribuintes.

Em caso de dúvidas, acesse: 

https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/ReceitaOrienta/formulario

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte:

SEFAZ/ES

O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), instituiu novos benefícios tributários voltados à atividade pecuária. As medidas têm como objetivo fortalecer o setor produtivo, incentivar a economia e aumentar a competitividade da pecuária rondoniense no mercado nacional e internacional.

O Decreto nº 31.305, de 2 de março de 2026, acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RO), estabelecendo redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saída interestadual de gado bovino para abate, desde que expressamente indicadas na Guia de Trânsito Animal – GTA. 

A medida, fundamentada no Convênio ICMS nº 177/2025, prevê redução de 66,67% do imposto incidente nas operações realizadas por produtor rural pessoa física com destino aos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo. Com isso, a carga tributária efetiva passa a ser equivalente à aplicação de 4% sobre o valor da operação.

FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA 

A iniciativa busca tornar a pecuária rondoniense mais competitiva no mercado nacional, além de estimular a comercialização do rebanho bovino e fortalecer toda a cadeia produtiva da carne no estado.

Para usufruir do benefício fiscal, o contribuinte deverá recolher, no início da operação de saída do produto beneficiado, 1% do valor do benefício fiscal ao Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal (FESA-RO), por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), que deverá acompanhar a nota fiscal durante o trânsito da mercadoria.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou que a medida representa um avanço estratégico para o setor agropecuário do estado. “Estamos adotando políticas fiscais responsáveis e inteligentes, que fortalecem a produção local, geram emprego, renda e garantem mais competitividade à carne produzida em Rondônia, sempre com foco no desenvolvimento sustentável do nosso estado”, afirmou.

BENEFÍCIO COM PRAZO DETERMINADO 

O decreto também estabelece critérios para a vigência do benefício. A aplicação cessará no último dia do mês subsequente àquele em que o total de saídas beneficiadas ultrapassar 500 mil cabeças de gado bovino ou em 30 de junho de 2026, o que ocorrer primeiro.

O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, ressaltou que a proposta foi construída com base em análise técnica e alinhamento com as diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Esse trabalho contou com a atuação da Sefin na construção da proposta em conformidade com o Convênio do Confaz, garantindo segurança jurídica e criando condições para fortalecer a atividade pecuária e o desenvolvimento econômico de Rondônia”, destacou.

Fonte:

SEFAZ/RO

Os contribuintes de Vitória têm até o próximo dia 23 de março para opagar o IPTU em cota única, com desconto de 8%. Na mesma data é o vencimento da primeira cota para o contribuinte que prefere pagar de forma parcelada. 

As guias com valor até R$  100,00 podem ser pagas em até cinco vezes. Acima deste valor é possível parcelar em até dez vezes. 

Se você ainda não recebeu a guia do IPTU 2026, pode obter a segunda via on-line no Portal do Cidadão, no site da Prefeitura de Vitória.PIX

As guias de IPTU emitidas pelo aplicativo Vitória Online trazem o QR Code do PIX. Assim, o contribuinte poderá pagar o tributo com o PIX de qualquer banco.

O aplicativo está disponível para os sistemas iOS e Android.Saiba mais:

Para pagar o IPTU utilizando PIX, é só acessar o aplicativo Vitória Online e informar a inscrição imobiliária. 

Em seguida, o contribuinte deve escolher a modalidade de pagamento com PIX e um QR Code será gerado na tela.

Fique atento: a Prefeitura de Vitória não envia link ou número de PIX para o contribuinte. 

Fonte:

Prefeitura de Viória

A Prefeitura de Vitória chama atenção para as condições ofertadas pelo Refis 2026. A principal vantagem é o desconto, que pode chegar a 100% em multa e juros na regularização de débitos para adesão realizada na primeira fase do programa, que se encerra no dia 30 de abril.

O pagamento pode ser à vista ou parcelado e quanto menor o número de parcelas maior será o desconto. O contribuinte que fizer a adesão pela Internet no Portal do Cidadão terá um bônus exclusivo de 5% para quitação à vista em parcela única.

Para aproveitar as condições oferecidas pelo Refis, é importante ficar atento. O prazo para adesão está dividido em duas fases. A primeira vai até 30 de abril, com os maiores percentuais de desconto. A segunda fase será de 1º de maio a 31 de agosto de 2026, com descontos reduzidos.

Com o Refis Vitória 2026, é possível negociar débitos de IPTU, ISS/ISSQN do Simples Nacional, ITBI, taxas de licenças, fiscalização, resíduos sólidos, alvarás, multas administrativas, multas de trânsito municipais, multas contratuais e ressarcimentos ao Município, desde que inscritos em dívida ativa. 

Fonte:

Prefeitura de Vitória

Informamos que no dia 13/03/2026, a partir das 19h00, será realizada uma manutenção programada para atualização de equipamentos em nosso Datacenter.

O tempo estimado para a execução da manutenção é de aproximadamente 30 (trinta) minutos, caso todas as atividades ocorram dentro da normalidade.

Durante o período da manutenção, sites e sistemas institucionais, como o SEI, poderão apresentar indisponibilidade temporária.

Contamos com a compreensão de todos.

Fonte:

Prefeitura de Porto Velho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu nesta terça-feira (10) a redução da jornada de trabalho no Brasil para 40 horas semanais. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2023, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC nº 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). 

Segundo o ministro, o atual momento da economia brasileira permite avançar na discussão sobre a redução da jornada. “Nesse exato momento, a economia brasileira está pronta para suportar 40 horas semanais. É uma escala possível e coerente com o que a sociedade está pedindo”, afirmou. 

Durante a audiência, Luiz Marinho apresentou o estudo “O futuro do trabalho no Brasil: viabilidade e impactos da redução da jornada e fim da escala 6×1”, elaborado pela Subsecretaria de Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O levantamento reúne dados do eSocial e de pesquisa de produtividade da Fundação Getulio Vargas (FGV).  

Dados do eSocial trazem uma revelação importante: embora 74% dos vínculos celetistas (37,2 milhões de pessoas) sejam formalmente contratados para o teto de 44 horas semanais, nem todos esses trabalhadores cumprem efetivamente seis dias de trabalho, o que sinaliza um espaço natural de transição para modelos mais flexíveis. 

Um dos pontos centrais do relatório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é a desmistificação do impacto financeiro. A redução da jornada teria um impacto direto estimado de apenas 4,7% na folha de pagamento. Este custo é considerado perfeitamente absorvível pelas empresas, visto que é amplamente compensado por ganhos de produtividade e pela redução de custos indiretos, como rotatividade (turnover) e absenteísmo. 

Os resultados para as empresas que já modernizaram a jornada são claros: 72% das empresas registraram aumento direto na receita após a redução da jornada e 44% das empresas relataram melhoria significativa no cumprimento de prazos operacionais. 

Outro dado apresentado aponta que o modelo 5×2 já predomina no mercado de trabalho, representando 66,8% dos vínculos (29,7 milhões de trabalhadores). Redução da jornada é acompanhada por aumento de receita em 72% das empresas. Com um impacto na folha de 4,7% é absorvido por ganhos operacionais, com uma variação entre 1,6% a 10,5% para setores como alimentos e transporte aeroviários. O que mostra que a modernização da jornada não é um custo, mas um investimento estratégico na sustentabilidade do negócio e na saúde da força de trabalho brasileira. 

A modernização da jornada está alinhada às diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. 

O estudo também aponta que jornadas com dois dias consecutivos de descanso favorecem o chamado “desligamento cognitivo”, permitindo que o trabalhador utilize o primeiro dia para descanso efetivo e o segundo para lazer ou organização pessoal. Esse intervalo contribui para reduzir o risco de burnout e de doenças psicossociais, que atingem grande parte da população brasileira. 

Além dos impactos na saúde mental, experiências internacionais citadas no estudo, como nos Estados Unidos e na Islândia, indicam que a redução do tempo à disposição da empresa, com períodos mais concentrados de foco no trabalho, pode gerar aumento de produtividade de até 2%. O levantamento também aponta que a liberação do sábado amplia as oportunidades de educação e qualificação profissional, permitindo que trabalhadores se dediquem a cursos e treinamentos. 

Ao comentar os impactos da escala 6×1 nas condições de trabalho, o ministro também destacou os efeitos dessa jornada na saúde dos trabalhadores e na produtividade. “A escala 6×1 é uma jornada cruel, principalmente para as mulheres. Um ambiente hostil gera doenças mentais, acidentes, absenteísmo e impacta na diminuição da produtividade. Precisamos inverter essa balança, com investimento em capacitação, tecnologia e conhecimento para aumentar a produtividade e compensar os impactos da redução da jornada”, afirmou.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

Os contribuintes de Porto Alegre que não realizaram o pagamento do IPTU 2026 até a segunda-feira, 9, devem aguardar até o dia 16 de março para emitir uma nova guia com o valor atualizado. Após o encerramento do prazo inicial, as guias precisam ser recalculadas no sistema. Esse procedimento depende da compensação dos pagamentos realizados na rede bancária, motivo pelo qual é necessário aguardar alguns dias até que os novos documentos estejam disponíveis para emissão.

Após a atualização do sistema, as novas guias poderão ser emitidas normalmente pelos canais de atendimento da prefeitura. O pagamento feito até 31 de março terá multa de 2%. Depois dessa data, a multa passa a ser de 10%, além da incidência de juros de, pelo menos, 1% ao mês.

A secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini, orienta os contribuintes que perderam o prazo a aproveitarem essa nova condição para regularizar a situação dentro do período com multa reduzida. “Quem perdeu o prazo inicial ainda tem a oportunidade de regularizar o pagamento até 31 de março com multa de apenas 2%. É importante aproveitar esse prazo para evitar a penalidade mais elevada aplicada após essa data”, destaca.

Quem não realizou o pagamento até o vencimento foi inscrito em dívida ativa na prefeitura e poderá ter o débito incluído em órgãos de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Tabelionatos de Protesto. Também é importante que os contribuintes verifiquem se o imóvel possui vagas de garagem com inscrição imobiliária própria, situação em que a guia do IPTU é emitida separadamente e deve ser paga à parte.

“Este período de atualização das guias não penaliza o contribuinte, já que o valor do imposto não sofre alteração nesse intervalo. Assim, quem emitir a guia no dia 16 de março pagará o mesmo valor de quem optar por quitar o débito até 31 de março”, explica o diretor de Arrecadação e Cobrança, Daniel Figueiredo.

Outra mudança para quem perdeu o prazo inicial é a data de vencimento das parcelas, que passa a ocorrer sempre no último dia útil de cada mês.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou nesta quarta-feira (11), no Espírito Santo, da cerimônia de renovação dos compromissos do Pacto em Defesa do Trabalho Decente nas Lavouras de Café do estado. O acordo, assinado em 2023, reúne representantes de empregadores, trabalhadores e do governo local para promover o trabalho decente e melhorar as relações e condições de trabalho nas lavouras de café.

Durante a cerimônia, também foi lançada a Campanha Conjunta em Promoção do Trabalho Decente na Cafeicultura, iniciativa que busca fortalecer práticas de trabalho mais justas e sustentáveis no setor.

Para o ministro, o pacto contribui para aprimorar as relações de trabalho e combater o trabalho análogo à escravidão na cadeia produtiva do café. “Houve avanços desde a assinatura do pacto, mas precisamos avançar mais. A mácula do trabalho escravo mancha a imagem da empresa aqui e, principalmente, no exterior”, afirmou. Segundo ele, foram registrados 86 resgates por trabalho escravo no estado em 2024, número que caiu para 35 em 2025. “Mas queremos que não haja nenhum resgate”, acrescentou.

Luiz Marinho ressaltou que o enfrentamento desse problema exige a participação de toda a sociedade. “É preciso a participação da sociedade, das empresas, das entidades trabalhistas, de todos e todas. Para isso criamos o Pacto da Cafeicultura e queremos ampliar esse entendimento para outras atividades econômicas do país”, disse.

O evento ocorreu na sede do governo do estado. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, destacou que o estado é o segundo maior produtor de café do país e que a cafeicultura é uma das principais atividades agrícolas locais. “Temos uma cultura de boa qualidade, e esse pacto vem para garantir o respeito à legislação trabalhista, eliminar o uso de mão de obra escrava e consolidar uma cultura de trabalho decente nessa atividade”, afirmou.

O procurador-geral do Trabalho, Glaucio Oliveira, ressaltou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atuam não apenas na fiscalização, mas também na promoção do diálogo. “Queremos dialogar com a sociedade para enfrentar essas situações de exploração de trabalhadores. O pacto é uma dessas iniciativas para promover o trabalho digno”, afirmou.

Silas Brasileiro, do Conselho Nacional do Café, destacou que houve avanços desde a criação do pacto. “Observamos uma evolução e uma visão diferenciada entre os envolvidos, com o governo trabalhando lado a lado com empregadores e trabalhadores para promover o trabalho decente na cafeicultura”, disse.

O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Vinícius Pinheiro, avaliou que houve progressos importantes, mas que ainda é necessário ampliar a promoção da justiça social na cadeia produtiva do café. “O Espírito Santo ocupa um lugar central nesse debate, e nada melhor que o início da colheita para reafirmarmos o compromisso de construir uma agenda comum e, por meio do diálogo social, encontrar soluções sustentáveis”, afirmou.

Bolsa Família

Ao comentar a concessão do Bolsa Família, o ministro explicou que o programa não impede que beneficiários aceitem trabalho formal durante o período da safra. Segundo ele, quem for contratado pode retornar ao benefício após o término do contrato de trabalho.

“Quem recebe o Bolsa Família e for contratado no período da safra pode retornar normalmente ao benefício após o término do contrato. Durante o período de formalização, o benefício fica apenas bloqueado e volta a ser pago após o fim do vínculo, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela Medida Provisória nº 1.164”, explicou.

Encontro com servidores e entidades sindicais

Durante a agenda no estado, o ministro também se reuniu com servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Espírito Santo (SRTE/ES) e visitou o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos estados do Espírito Santo e Minas Gerais (SINDFER), que representa cerca de 10 mil trabalhadores e trabalhadoras.

Na SRTE/ES, acompanhado do superintendente Alcimar Candeias da Silva, Luiz Marinho ouviu os servidores sobre as dificuldades no atendimento às demandas dos usuários. O ministro lembrou que o MTE foi extinto no governo anterior e que muitas políticas ainda estão em processo de reconstrução.

“Tenho o compromisso de reconstruir as políticas do Ministério, mas isso exige diálogo com outras áreas do governo, especialmente com a área de planejamento. Conseguimos a realização de concurso para auditores-fiscais do trabalho e vamos buscar outros avanços”, afirmou.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

Levantamento realizado em 10 postos mostra diferenças significativas entre os valores praticados e reforça a importância de pesquisar antes de abastecer 

 

A Secretaria Municipal de Finanças de Natal comunica que, para os fatos geradores do ISS ocorridos a partir de 1º de maio de 2026, os contribuintes estabelecidos ou domiciliados no Município de Natal deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, disponibilizado no Portal Gov.br/NFS-e. A partir dessa data, não será mais permitida a emissão de NFS-e pelo sistema Portal Directa para fatos geradores posteriores a 30 de abril de 2026.

A medida está alinhada às diretrizes de padronização nacional dos documentos fiscais eletrônicos e às disposições da Reforma Tributária do Consumo, que estabelece novos parâmetros de integração, compartilhamento e uniformização das informações fiscais entre os entes federativos. A migração para o ambiente nacional reforça a obrigatoriedade de observância dos padrões técnicos unificados, incluindo layouts, esquemas XML, regras de validação, protocolos de comunicação e demais especificações definidas nacionalmente, bem como o cumprimento da legislação municipal vigente.

Inicialmente, o Município de Natal adotou a estratégia de manter o emissor próprio da Nota Natalense, promovendo as adequações mínimas necessárias para viabilizar a integração com o padrão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional, especialmente em razão das mudanças decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e das disposições da Lei Complementar nº 214/2025. Nesse contexto, foram implementadas alterações no layout e nas regras de emissão da NFS-e municipal – como ajustes na estrutura da lista de serviços, exigência de novos campos informacionais e adequações técnicas – com o objetivo de adequar o modelo local às exigências obrigatórias do padrão nacional e, ao mesmo tempo, reduzir os impactos operacionais para os contribuintes durante o período inicial de adaptação. Com o avanço do processo de padronização e da integração entre os entes federativos no âmbito da NFS-e de padrão nacional, o Município de Natal passa, neste momento, a realizar a migração para o Emissor Nacional, consolidando a adoção do modelo unificado Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Os contribuintes que utilizam sistemas próprios, soluções integradas ou webservices para emissão de notas fiscais deverão providenciar, até a data da migração, as adequações técnicas necessárias para operar no ambiente do emissor nacional, realizando testes e validações conforme a documentação técnica oficial. O não atendimento aos padrões estabelecidos poderá resultar na rejeição das NFS-e pelo sistema nacional.

A funcionalidade Nota Natalense do Portal Directa permanecerá disponível exclusivamente para consulta, inclusão, cancelamento, substituição e demais procedimentos relativos às NFS-e emitidas com competência anterior a maio de 2026. Ressalta-se que a apuração do ISS continuará sendo realizada por meio do Portal Directa, permanecendo inalterados os procedimentos de consolidação e fechamento das competências. O recolhimento do imposto seguirá sendo efetuado por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), conforme as regras vigentes.

O acesso ao Emissor Nacional da NFS-e deve ser realizado por meio do Portal Gov.br, no endereço https://www.gov.br/nfse/pt-br. As orientações técnicas, manuais e documentação de integração estão disponíveis em https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.

Para esclarecimento de dúvidas operacionais e técnicas, os contribuintes poderão consultar os materiais informativos na biblioteca do Portal Nacional. Além disso, está disponível no Portal da SEFIN uma seção de Perguntas e Respostas (FAQ) com orientações específicas sobre o tema. O conteúdo pode ser acessado no menu Orientações e Modelos de Requerimentos -> Perguntas e Respostas -> NFS-e Nacional.

A Secretaria Municipal de Finanças de Natal recomenda que os contribuintes iniciem imediatamente os procedimentos de adequação, a fim de assegurar a continuidade regular da emissão de documentos fiscais, evitar inconsistências operacionais e garantir plena conformidade com o novo modelo de padronização nacional instituído no contexto da Reforma Tributária.

Fonte:

Prefeitura de Natal

Uma operação de fiscalização realizada na manhã desta terça-feira (10) pelo Procon Municipal de Cuiabá percorreu postos de combustíveis da capital para verificar a qualidade dos produtos oferecidos, a regularidade das bombas e a transparência das informações prestadas aos consumidores. A ação contou com apoio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob-SegP) e de instituições parceiras, e resultou na identificação de irregularidades em todos os estabelecimentos visitados.

A iniciativa marca o início de uma nova etapa de fiscalização sistemática do setor na atual gestão municipal, com foco na garantia de direitos do consumidor e na transparência nas relações de consumo.

Segundo a secretária adjunta do Procon Municipal, Mariana Almeida Borges, a operação foi estruturada a partir de denúncias recebidas pelos canais oficiais e de monitoramento próprio realizado pelo órgão. “Hoje realizamos uma fiscalização em postos de combustíveis, uma ação que vem sendo demandada desde o primeiro dia da nossa posse no Procon. Firmamos uma parceria com o Instituto Combustível Legal, que está nos auxiliando com materiais e equipamentos para viabilizar essas inspeções”, explicou.

Venda de combustível não solicitado

No primeiro posto fiscalizado, a equipe confirmou uma denúncia de prática considerada irregular: a oferta de combustível diferente daquele solicitado pelo cliente.

Durante o teste realizado pelo veículo descaracterizado, o consumidor pediu gasolina comum, mas o frentista abasteceu automaticamente com gasolina aditivada, que possui valor mais alto.

Para Mariana Borges, a conduta configura violação do direito de escolha do consumidor. “O frentista tem a obrigação de perguntar qual tipo de gasolina o cliente deseja. A escolha padrão costuma ser a gasolina comum. A aditivada deve ser abastecida somente quando solicitada especificamente pelo consumidor”, ressaltou.

Diante do flagrante, o Procon lavrou auto de infração contra o estabelecimento e iniciou, ainda no local, os testes de qualidade dos combustíveis comercializados.

Testes de qualidade 

No segundo posto fiscalizado, as equipes constataram irregularidades relacionadas à documentação do estabelecimento. Durante a vistoria, foi verificado que o local não possuía alvará de funcionamento, o que levou à interdição do posto pelos órgãos de fiscalização.

Além disso, o Procon lavrou um auto de constatação após identificar a ausência de um funcionário responsável, como gerente ou frentista, para acompanhar o procedimento de verificação da qualidade dos combustíveis. A presença desse responsável é obrigatória, já que o teste pode ser solicitado a qualquer momento por consumidores para comprovar a qualidade do produto comercializado. Diante da inexistência desse acompanhamento no momento da fiscalização, o órgão registrou a ocorrência e adotou as medidas administrativas cabíveis.

Durante a vistoria, equipes da Secretaria Municipal de Ordem Pública avaliaram a documentação do estabelecimento.

O coordenador de Fiscalização Ambiental e de Posturas da Sorp, Érico César de Arruda e Silva, informou que a maior parte da documentação estava regular. “O estabelecimento apresenta todos os registros necessários, incluindo alvarás de funcionamento, sanitário, de localização, de publicidade, além da licença ambiental e do certificado do Corpo de Bombeiros”, explicou.

Entretanto, na área da conveniência foi identificada a ausência de alvará sanitário, além de divergência na área registrada. O posto foi notificado e terá prazo de 30 dias para realizar as adequações exigidas pela fiscalização.

No terceiro estabelecimento visitado, os fiscais constataram problema relacionado à comunicação de preços para os consumidores.

Segundo o Procon, o posto praticava valores diferentes para pagamentos feitos com determinados cartões de vale-alimentação, mas a informação não estava exposta de forma clara. “A placa com essa informação estava escondida e não era facilmente visível. Ao mesmo tempo, havia um banner na frente do posto indicando um valor menor, o que pode induzir o consumidor ao erro”, explicou Mariana Borges.

Nesse caso, foi lavrado um auto de constatação para que o estabelecimento corrija a forma de divulgação dos preços e garanta maior transparência.

Fiscalização ampla

De acordo com a secretária adjunta do Procon, a fiscalização em postos de combustíveis envolve uma análise completa do funcionamento do estabelecimento. “A gente analisa tudo: a publicidade, o funcionamento do local, as bombas e a qualidade do combustível. Nosso objetivo é garantir que o consumidor tenha acesso a informações corretas e receba exatamente o produto que escolheu”, afirmou.

Ela também destacou que o órgão seguirá adotando uma estratégia semelhante à utilizada em outros setores do comércio: além de responder às denúncias, o Procon realiza monitoramento próprio e fiscalizações programadas em diferentes regiões da cidade.

Posto interditado por falta de documentação

Em outra ação conjunta com o Procon, a Secretaria Municipal de Ordem Pública interditou temporariamente um posto de combustíveis localizado em frente à rodoviária de Cuiabá após constatar graves irregularidades na documentação.

Segundo o secretário adjunto de Regulação e Fiscalização da pasta, Robson Pereira dos Santos, o estabelecimento não possuía o alvará de localização e funcionamento referente aos anos de 2025 e 2026, além de não apresentar outros documentos obrigatórios.

Entre as ausências estavam o alvará sanitário, o alvará de publicidade, a licença de operação e o laudo de prevenção contra incêndio do Corpo de Bombeiros. “Lavramos auto de infração com penalidade pecuniária, além do termo de vistoria e do termo de interdição. O estabelecimento permanecerá fechado até que toda a documentação seja regularizada”, explicou.

Ele destacou que a ausência do laudo do Corpo de Bombeiros é considerada uma falha grave, especialmente em um estabelecimento que lida diariamente com combustíveis inflamáveis.

Participação da população

Ao final da operação, o Procon reforçou que todas as fiscalizações realizadas nesta terça-feira tiveram origem em denúncias encaminhadas pela população.

Para facilitar esse processo, a Prefeitura orienta que os consumidores utilizem a plataforma de Web Denúncia (https://sorp.cuiaba.mt.gov.br/)da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que possui ferramenta de geolocalização para indicar com precisão o endereço do estabelecimento. “Nos três postos visitados encontramos algum tipo de irregularidade. Por isso, a participação da população é fundamental para que possamos identificar problemas e agir rapidamente”, concluiu Mariana Borges.

A fiscalização em postos de combustíveis deve continuar nas próximas semanas, ampliando o monitoramento em diferentes regiões de Cuiabá com o objetivo de garantir segurança, transparência e respeito aos direitos do consumidor.

Fonte:

Prefeitura de Cuiabá

O governo federal passou a disponibilizar um simulador para apoiar operadores de comércio exterior na transição para a Declaração Única de Importação (Duimp), no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior.

A ferramenta auxilia importadores, despachantes aduaneiros e demais profissionais do setor a identificarem se suas operações podem ser realizadas no antigo sistema de Declaração de Importação (DI) e até quando, ou se já foram migradas para a DUIMP.

Desenvolvido pela Secretaria de Comercio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com apoio da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Receita Federal do Brasil, o simulador facilita consulta às regras e prazos da transição e permite verificar, de forma rápida e objetiva, a situação de operações de importação em relação ao cronograma de desligamento da DI.

“Estamos na reta final de um amplo processo de modernização das operações de comércio exterior do país. É um esforço que sempre avançou em parceria com o setor privado, beneficiário direto desse grande projeto. Nesse contexto, o simulador é mais um serviço que o governo coloca à disposição para apoiar as empresas em sua preparação para as mudanças em curso”, afirma a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres.

Consulta rápida para operadores

O funcionamento do simulador é simples. O operador informa os dados básicos da operação de importação, o sistema realiza a análise automaticamente e indica até quando ainda é possível registrar a DI.

Com essa consulta rápida, importadores, despachantes aduaneiros e demais operadores conseguem identificar a situação da operação e se planejar para a migração ao novo processo.

A ferramenta deve ser utilizada em conjunto com o cronograma oficial de desligamento da DI, disponível no Portal Siscomex, que permanece como referência para a verificação das datas e condições aplicáveis às operações de importação.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10021/18, do Senado, que fixa o prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir da data do pedido.

Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória, sem prejuízo de posterior análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do cumprimento dos requisitos legais pela requerente.

Como foi analisada em caráter conclusivo, é oriunda do Senado e foi aprovada sem alterações pelas comissões permanentes da Câmara, a proposta deverá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário.

Regras atuais

O salário-maternidade é o benefício devido à segurada pela Previdência Social por 120 dias, com início entre 28 dias antes e a data de ocorrência do parto. O benefício é devido ainda nos casos de adoção ou de guarda para fins de adoção.

A Lei de Benefícios da Previdência Social prevê hoje que o primeiro pagamento pelo INSS seja feito em até 45 dias após o pedido nos casos de empregada doméstica, segurada especial, contribuinte individual, trabalhadora avulsa e segurada desempregada. Não há consequências para o INSS diante de eventuais atrasos.

O relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação do texto. Segundo o ex-senador Telmário Mota (RR), autor da proposta, a ideia é combater a “histórica morosidade” do INSS nos pedidos.

Fonte:

Câmara dos Deputados

Empresários têm até esta terça-feira para garantir desconto na licença de funcionamento em Aracaju

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), informa que nesta terça-feira, 10, encerra-se o prazo para que empresários da capital garantam o desconto de 7,5% no pagamento em cota única da Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) referente ao exercício de 2026.

A campanha de regularização da taxa teve início no dia 25 de fevereiro e contempla mais de 36 mil empresários aracajuanos, reforçando o compromisso da administração municipal com a organização fiscal e com o fortalecimento das atividades econômicas da cidade.

A TLF é um tributo anual obrigatório para empresas que exercem atividades econômicas no município e está diretamente relacionada à autorização para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

Além da opção de pagamento com desconto em cota única até esta terça, os contribuintes também podem optar pelo parcelamento em até quatro vezes, conforme previsto no calendário da campanha. A Semfaz destaca a importância de que os empresários realizem o pagamento dentro do prazo para evitar encargos futuros e manter a regularidade fiscal junto ao município.

Atendimento ao contribuinte

Os contribuintes podem acessar as guias de pagamento diretamente no Portal da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do endereço: fazenda.aracaju.se.gov.br. Em caso de dúvidas, também é possível buscar atendimento presencial na sede da Semfaz, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Fonte:

Prefeitura de Aracaju

Os proprietários de veículos paulistas que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 devem recolher em março a terceira cota. O calendário de vencimentos é de acordo com o final de placa dos veículos, por isso, nesta quinta-feira (12) vence o prazo para aqueles com final 1. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta para que os proprietários se programem para não perder a data, após o vencimento começa a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento..

Para facilitar a memorização das datas, o calendário do IPVA 2026 para quem fez o parcelamento segue com vencimento em dias fixos por mês para cada final placa – a placa 1, por exemplo, os próximos vencimentos são em 12 de maço, 12 de abril e 12 de maio. Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.  

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui. 

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem acessar a página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. 

Caminhões​​​

página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. 

Caminhões​​​

Fale Conosco. 

Caminhões​​​

Os caminhões têm prazos diferenciados. Os proprietários que vão optar pelo parcelamento do imposto, sem desconto, (independente do final de placa do caminhão) os vencimentos das parcelas são fixas em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro. 

Formas de pagamento​​ 

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. 

Caminhões​​​

site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil. 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil. 

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pagamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil. 

nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo. 
Licenciamento 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. 

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. 

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. 

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

 

​Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA-2026​​

​Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ôn​ibus, Motos e similares ​​ ​
​

Mês

março

abril

maio

Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1
12/mar
12/abr
12/mai
Final 2
13/mar
13/abr
13/mai
Final 3
14/mar
14/abr
14/mai
Final 4
15/mar
15/abr
15/mai
Final 5
16/mar
16/abr
16/mai
Final 6
19/mar
19j/abr
19j/mai
Final 7
20/mar
20/abr
20/mai
Final 8
21/mar
21/abr
21/mai
Final 9
22/mar
22/abr
22/mai
Final 0
23/mar
23/abr
23/mai

 

​Caminhões e Caminhões-tratores ​ ​ ​ ​ ​ ​

Mês​

março

abril

maio

julho

agosto

setembro

Parcela

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

TODAS AS PLACAS

20/mar

22/abr

20/mai

20/jul

20/ago

20/set

 

Fonte:

SEFAZ/SP

Encerra nesta quarta-feira (11) o prazo para pagamento referente a terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 para proprietários de veículos com final de placa 5 e 6.

Para os contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado, as cotas deste mês de março vencem entre os dias 9 e 13, conforme o número final da placa do veículo. Por isso, é importante acompanhar o cronograma de vencimentos para evitar atrasos, perda de benefícios e problemas decorrentes da inadimplência.

ATRASO – A multa é de 0,33% ao dia mais juros de mora (de acordo com a taxa Selic). Após 30 dias de atraso, o percentual é fixado em 20% do valor do imposto.

De acordo com balanço da Receita Estadual, o IPVA 2026 já arrecadou mais de R$ 2,62 bilhões até o último dia 28 de fevereiro, o que representa 56,7% dos R$ 4,6 bilhões lançados para o exercício deste ano. No total, mais de 2,97 milhões de veículos já quitaram o imposto de forma integral ou parcial em todo o Paraná, número que corresponde a 71,9% da frota tributável do Estado.

COMO PAGAR – As guias do IPVA no Paraná não são mais enviadas pelos correios aos endereços dos contribuintes. Para fazer o pagamento, os proprietários devem acessar o Portal do IPVA ou o Portal de Pagamento de Tributos para gerá-las. Outra possibilidade é o uso do aplicativo Serviços Rápidos, da Receita Estadual, disponível para Android e iOS, que permite o acesso às guias.

Assim como já aconteceu no exercício 2025, os contribuintes poderão pagar o IPVA 2026 via pix a partir do QR Code presente na guia, podendo ser feito a partir de mais de 800 instituições financeiras, bem como seus canais digitais, não limitados aos parceiros do Estado.

ISENÇÕES – As motocicletas de até 170 cilindradas continuam isentas do imposto, mantendo a política adotada no IPVA 2025. Já ônibus, caminhões, veículos de aluguel ou movidos a gás natural veicular (GNV) são tributados em 1%. Atualmente, cerca de 36 mil veículos leves já utilizam GNV no Paraná. A conversão deve ser feita exclusivamente em oficinas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). No site da Compagas é possível conferir a lista de oficinas aptas a fazer a conversão.

SITES FALSOS – A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes sobre sites fraudulentos relacionados à cobrança do IPVA. A recomendação é gerar sempre as guias de pagamento através dos sites oficiais, identificáveis por endereços que terminam com a extensão “.pr.gov.br”, ou utilizar o app da Receita Estadual.

Confira o vencimento por final de placa da terceira parcela do IPVA 2026:

– 1 e 2: 09/03 (vencido)

– 3 e 4: 10/03 (vencido)

– 5 e 6: 11/03

– 7 e 8: 12/03

– 9 e 0: 13/03

Fonte:

SEFAZ/PR