O contribuinte cadastrado no programa Nota Fortaleza poderá receber até 8% de desconto no pagamento em Cota Única.

O prazo máximo para pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU 2026), com 6% de desconto, encerra nesta sexta-feira (06/03). O contribuinte poderá efetivar o pagamento por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), disponível no site da Sefin ou por meio do App Sefin Digital.

A data também é válida para o contribuinte que optar pelo parcelamento, podendo fazê-lo em até 10 vezes. O valor mínimo da parcela é de R$ 82,59, com vencimento sempre no quinto dia útil de cada mês. O imposto também pode ser pago via Pix ou cartão de crédito. Basta selecionar as opções que se encontram disponíveis no site, ao acessar o banner de pagamento.

O IPTU 2026 não passou por nenhum reajuste na alíquota, tendo sido lançada, apenas, a correção da inflação pelo IPCA-e, no valor de 4,41%, como previsto em lei.

Programa Nota Fortaleza

A Prefeitura de Fortaleza dá descontos adicionais no pagamento em cota única para quem realizou o cadastro no Programa Nota Fortaleza, até o dia 30 de novembro de 2025. Os descontos são de 1%, 1,5% e 2% a partir de uma pontuação que tem como base o valor das notas emitidas (entre 01/12/2024 a 30/11/2025) e o valor venal do imóvel. A tabela com a pontuação está disponível no site do Nota Fortaleza. Quem participa do programa tem a possibilidade de pagar o IPTU com até 8% de descontos, nesta segunda cota única.

O desconto é concedido aos imóveis residenciais. Ao realizar o cadastro no site do programa, automaticamente, todas as Notas Fiscais de Serviço eletrônica (NFS-e) emitidas no CPF registrado no período são inseridas no cadastro do contribuinte.

O contribuinte ainda pode se cadastrar no programa Nota Fortaleza, para acumular pontos para o IPTU 2027.

Atendimento virtual

O site da Sefin oferece dois canais de atendimento: Guichê Virtual e o Fale com a Sefin. No primeiro, o contribuinte pode conversar com um dos atendentes para solucionar qualquer demanda apresentada, de forma totalmente online por meio de chamada de áudio e vídeo. Já no Fale com a Sefin o cidadão pode registrar sua demanda virtualmente anexando documentos, caso seja necessário, e obter retorno em 48 horas, no máximo.

Caso o contribuinte ainda precise solucionar alguma pendência de forma presencial, é necessário agendar antes no site da secretaria.

Fonte:

Prefeitura de Fortaleza

O prefeito de Cuiabá e o vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, formalizam nesta quarta-feira (4), às 16h, a adesão ao sistema Balcão Único da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT). A partir de agora, empresas de baixa complexidade poderão ser abertas em até 15 minutos, uma conquista para quem quer empreender em Cuiabá.

A iniciativa é resultado direto da prioridade que a atual gestão tem dado à modernização administrativa e à criação de um ambiente mais favorável aos negócios. Ao trazer o Balcão Único para a capital, a Prefeitura elimina a burocracia que historicamente dificultava a abertura de empresas. Todo o processo de registro e legalização empresarial passa a ocorrer em uma única plataforma digital, com agilidade, transparência e segurança jurídica.

Também estarão presentes o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho e Agricultura, Fernando Medeiros, e o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki.

Fonte:

Prefeitura de Cuiabá

Proprietários de imóveis com energia eólica, solar e outras tecnologias sustentáveis poderão ter descontos de até 25% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a ser pago em 2026. 

Para ter o desconto ainda este ano, o requerimento deverá ser feito até o dia 24 de abril. Os interessados poderão fazer o pedido pelo portal GesconNet clicando no seguinte link: https://cuiaba.gesconet.com.br/2.0/cuiaba/gesconweb/#/login. Quem optar pelo protocolo presencial, deverá comparecer a sede da Diretoria Técnica de Gerenciamento Ambiental, localizada no 4º andar do Palácio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiabá. 

Para obter o desconto do IPTU Sustentável, o imóvel e seu proprietário não poderão ter dívidas pendentes com o município de Cuiabá.

No momento do protocolo, deverá ser apresentada a identificação do imóvel, número da inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal e a tecnologia sustentável aplicada no imóvel.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá requisitar outros documentos que considerar necessários. Importante ressaltar que fiscais do Meio Ambiente comparecerão ao imóvel para verificar a procedência das informações prestadas. Eventuais descontos concedidos pelo município poderão ser anulados posteriormente, se comprovado que o imóvel deixou de explorar as tecnologias.

O IPTU Sustentável está em vigência desde 2023, após a aprovação pela Câmara Municipal de Cuiabá da Lei Complementar 515/2022.

Pela legislação, poderão ser favorecidos com descontos proprietários de imóveis residenciais, comerciais e industriais que tenham as seguintes tecnologias ambientais:

– Sistema de captação da água de chuva

– Sistema de reuso de água

– Sistema de aquecimento hidráulico solar

– Sistema de aquecimento elétrico solar

– Sistema de utilização de energia eólica

– Telhados verdes instalados que facilitam a drenagem, fornecem isolamento acústico e térmico

– Construções com material sustentável que minimizam impactos ambientais. É necessária a apresentação de selo ou certificado.

– Calçadas verdes: faixas dentro do passeio que podem ser ajardinadas ou arborizadas, bem como tijolos ecológicos, dotadas de no mínimo 30% (trinta por cento) de áreas permeáveis.

– Geração de energia fotovoltaica

Fonte:

Prefeitura de Cuiabá

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) indicação ao Poder Executivo sugerindo a oferta de crédito facilitado por instituições financeiras federais a microempresas dirigidas por mulheres. Agora, a indicação será encaminhada à Presidência da República. 

A indicação surgiu a partir do PL 1.883/2021, da ex-deputada e atual vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), e teve como relatora a senadora Jussara Lima (PSD-PI). O texto cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais, estipulando percentuais de concessão de crédito em programas já existentes, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). 

O Pronampe é uma linha de crédito criada pelo governo federal para facilitar o acesso de micro e pequenas empresas a empréstimos com juros mais baixos e condições de pagamento mais favoráveis, com o objetivo de manter negócios em funcionamento e estimular a geração de empregos.

No mínimo 25% dos recursos do Pronampe deverão ser emprestados às microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. Dentro dessa reserva, percentuais mínimos dos recursos serão destinados às mulheres negras de baixa renda ou com deficiência.

Apesar de elogiar a iniciativa, a relatora, senadora Jussara Lima apontou em seu voto que o projeto poderia ser interpretado como inconstitucional, já que apenas o poder Executivo pode tratar da organização da administração federal e também ser responsável pela aplicação de recursos das agências financeiras de fomento. Por esta razão e por considerar que a ideia merece ter êxito junto ao governo federal ela decidiu transformar a proposta em indicação ao presidente da República.

— A expansão da atividade econômica das mulheres e a presença feminina em setores historicamente masculinizados contribui para o combate à violência de gênero e para fortalecer redes locais de economia solidária e de inovação comunitária, gerando efeitos multiplicadores de crescimento socioeconômico — disse Jussara Lima. 

Fonte:

Agência Senado

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defenderam nesta terça-feira (3) a construção de um amplo diálogo entre trabalhadores, empregadores e governo para viabilizar, junto ao Congresso Nacional, a aprovação de uma proposta de redução da jornada máxima de trabalho no país.

A defesa da mobilização coletiva foi feita durante a solenidade de abertura da II Conferência Nacional do Trabalho (II CNT), realizada entre os dias 3 e 5 de março, em São Paulo. 

O presidente Lula afirmou que muitas categorias profissionais têm jornadas de trabalho diferenciadas e que, mesmo havendo uma regra geral, é preciso considerar as especificidades. “O que nós estamos tentando é construir um conjunto de propostas que interesse a empresários e trabalhadores, que interesse ao país, para dar mais comodidade, para que as pessoas tenham mais tempo de estudar, mais tempo de ficar com a família, mais tempo de descansar”, afirmou Lula.

Lula destacou que a construção de um acordo coletivo será fundamental para facilitar tanto a aprovação quanto a implementação de uma proposta sobre o tema. Segundo ele, o objetivo é buscar uma solução equilibrada, que proteja os trabalhadores sem comprometer a economia do país. “Nós não iremos contribuir para prejudicar os trabalhadores. E também não queremos contribuir para o prejuízo da economia brasileira. Queremos contribuir para que, de forma bem pensada e harmonizada, possamos encontrar uma solução. Qual é a jornada ideal?”, indagou o presidente.

Em seu discurso, o ministro Luiz Marinho afirmou que a economia brasileira já reúne condições para avançar na redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, classificando a medida como um passo decisivo rumo ao fim da escala 6×1.

Ele ressaltou, contudo, que a mudança deve ser construída por meio de negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores, de modo que as jornadas sejam ajustadas às especificidades e às características de cada setor e atividade econômica. “É evidente que a redução da jornada de trabalho gera impacto nos custos das empresas. Mas, seguramente, pode melhorar de forma determinante o ambiente de trabalho e as condições de vida das pessoas. E temos que apostar no ganho de produtividade que vem com investimento em tecnologia, em conhecimento e com o prazer no trabalho”, afirmou o ministro.

Sobre a Conferência

A II Conferência Nacional do Trabalho é um espaço de diálogo democrático e participativo que reúne representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo com o objetivo de definir diretrizes para a promoção do trabalho decente no Brasil. A iniciativa busca fortalecer o diálogo social e ampliar a construção coletiva de políticas públicas voltadas ao mundo do trabalho.

A etapa nacional é resultado de um amplo processo de participação social realizado entre setembro e dezembro de 2025. Ao longo desse período, as 27 unidades da Federação promoveram debates paritários que mobilizaram mais de 2.800 delegados. O processo culminou na formulação de mais de 386 propostas estaduais, que agora orientam as discussões em âmbito nacional.

Durante a abertura, o ministro Luiz Marinho destacou o compromisso do governo com a implementação das propostas construídas de forma consensual. “O que tivermos de acordo, o governo tem a obrigação de trabalhar para implementar. O que não tiver acordo, por enquanto, vamos continuar dialogando para alcançá-lo. Vamos vencer por etapas as dificuldades que temos”, afirmou.

O secretário de Relações do Trabalho do MTE e coordenador da II CNT, Marcos Perioto, ressaltou que a conferência marca a retomada do diálogo tripartite no país. Ele lembrou que a I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente foi realizada em 2012 e que, desde então, o mundo do trabalho passou por profundas transformações, impulsionadas sobretudo pelas mudanças tecnológicas que reconfiguraram a dinâmica produtiva.

“O Ministério sempre encarou a II CNT como parte da necessária retomada do diálogo tripartite, democrático e participativo entre trabalhadores, empregadores e governo”, afirmou Perioto.

A diretora regional da OIT para a América Latina e o Caribe, Ana Virgínia Moreira, também ressaltou a importância do encontro e a presença de observadores internacionais que acompanham os debates. Para ela, a conferência pode se tornar um marco na consolidação da agenda nacional de trabalho decente. “Essa harmonia entre o discurso global e a ação local reafirma o compromisso do Brasil como uma referência ética e política para o mundo do trabalho”, destacou.

QualificaPro

Lançada pelo Governo do Brasil nesta terça-feira (3), a Plataforma chega como uma ferramenta estratégica para transformar a forma como o trabalhador brasileiro busca qualificação profissional. Integrado diretamente à Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o assistente facilita a descoberta de cursos gratuitos e oferece dados em tempo real sobre o mercado de trabalho.

O grande diferencial do QualificaPro é unir a busca por cursos com o contexto econômico. Além de acessar um catálogo diversificado, o usuário visualiza indicadores oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre empregabilidade e renda, segmentados por setor e região. Isso permite que a decisão de qualificação seja baseada em oportunidades reais de crescimento profissional.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

A Prefeitura de São Paulo disponibilizou o Parecer Normativo SF/SUREM Nº 1 DE 03/03/2026, publicado no (DOM de 04/03/2026), fixando o entendimento da incidência do ISSQN nas operações de Arrendamento Mercantil (Leasing) FINANCEIRO.

Sendo assim, nas operações de arrendamento mercantil será enquadrada no código de serviço 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Já nas operações com Arrendamento Mercantil (Leasing) OPERACIONAL, não haverá incidência do ISSQN.

Por fim, lembramos que o “Arrendamento Mercantil (Leasing) FINANCEIRO” é aquele que existe a intenção de compra do bem ao final do contrato, se caracterizando uma modalidade de compra.

Fonte:

Legisweb Consultoria

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) passou a disponibilizar a modalidade de pagamento no cartão de crédito para o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). A transação é realizada por meio de parceria com empresas, credenciadas à Sefaz, que viabilizam parcelamentos. Logo no lançamento do serviço, a primeira empresa credenciada oferece a possibilidade de até 24 prestações na quitação do imposto. Outras quatro empresas estão com o processo em andamento.

– A alternativa de quitar o IPVA por meio do cartão de crédito era uma demanda latente dos nossos contribuintes. Por isso, o Estado se empenhou em viabilizar a modalidade. Agora, os donos de veículos podem quitar o imposto com mais acessibilidade, ganhando mais flexibilidade para organizar a quitação – afirmou o governador Cláudio Castro.

Para realizar o pagamento, o contribuinte deve acessar a Central de Serviços da Receita Estadual, por meio do Portal da Fazenda (https://portal.fazenda.rj.gov.br/), e logar no site com a conta Gov.Br ou com o certificado digital. Depois, deve buscar a funcionalidade “Pagamento de IPVA via Cartão de Crédito” e clicar em “Acessar serviço”. Em seguida, é necessário informar o Renavam vinculado ao CPF da conta usada na autenticação, selecionar os débitos a serem quitados e autorizar o redirecionamento para o portal da empresa credenciada à Sefaz que fará a transação. Ele vai preencher os campos com dados solicitados, escolher a quantidade de parcelas e finalizar o pagamento.

A nova modalidade também impactará positivamente a emissão do CRLV. Após concluir o pagamento do tributo no cartão de crédito, o IPVA será considerado quitado pela Sefaz. Caso o contribuinte já esteja em dia com o Detran-RJ no licenciamento, o documento fica liberado para o dono do veículo.

– Esse é um passo significativo no nosso trabalho de modernização dos procedimentos de quitação dos tributos. Hoje temos mais de 3,3 milhões de veículos emplacados no Rio de Janeiro. Esses contribuintes ganharam uma nova maneira de adequar a quitação do tributo à própria realidade, podendo pagar o imposto com mais tranquilidade – ressaltou o secretário de Fazenda Juliano Pasqual.

Além do cartão de crédito, a Fazenda aceita pagamentos por meio do QRCode do Pix e pelo tradicional código de barras. Vale alertar que, ao fazer a quitação via Pix, é importante conferir se consta o CNPJ 42.498.675/0001-52 e o favorecido “SEFAZ RJ – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RJ” na tela do aplicativo do seu banco.

Fonte:

SEFAZ/RJ

A Receita Federal realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026.

A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison  Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, do auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026 e de Ariadne Fonseca, Diretoria de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro.

Aqueles que não estiverem presencialmente poderão assistir à transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube.

Ao final, os jornalistas presentes poderão fazer as perguntas aos palestrantes.

Confira os detalhes da coletiva:

– Data: segunda-feira, 16 de março;

Local: Auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P da Esplanada dos Ministérios;

– Horário: 10h.

Fonte:

Receita Federal

A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) está com uma excelente oportunidade para regularizar dívidas com descontos em juros e multas, o Refis Vitória 2026. O programa ajuda contribuintes em atraso a colocar suas dívidas em dia com condições especiais.

O período de adesão segue até agosto, mas os maiores descontos estão concentrados na primeira fase, que vai até 30 de abril. Ou seja, quanto antes o contribuinte buscar a regularização, mais rápido resolve a pendência e evita novos encargos e complicações.

O Refis Vitória 2026 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que estão com pendências  em tributos e taxas municipais e querem resolver a situação de forma mais acessível, evitando que o débito continue crescendo. A principal vantagem do programa está nos descontos oferecidos sobre juros e multas, o que pode reduzir bastante o valor final a pagar.

O programa é uma chance concreta de quitar ou renegociar pendências com mais tranquilidade, aproveitando condições vantajosas para retomar a regularidade e manter o nome e o cadastro municipal em dia.

O pedido de adesão ou migração de parcelamento será formalizado por meio de requerimento disponível no site da Prefeitura de Vitória, na Coordenação de Atendimento ao Contribuinte e no Portal do Cidadão. 

Fonte:

Prefeitura de Vitória

Comunicamos que foi implantada a versão 1.13 das NTs 2025.001 que tratam da reforma tributária para os documentos CTe, BPe, NF3e e NFCom. O fato mais relevante desta NT é a regra de validação que obrigado o preenchimento do campo vTotDFe toda vez que existir informação de IBSCBS no DFe.

RV: A tag de Total do Documento Fiscal Eletrônico deverá ser informada (tag: vTotDFe) sempre que existir informação no grupo IBSCBS (grupo: impIBSCBS) Status: 360Mensagem: Rejeição: Total do DFe de preenchimento obrigatório

Pedimos a máxima atenção a esta regra porque ela resulta em rejeição do documento fiscal eletrônico.

Fonte:

Portal MDFe

Comunicamos que a partir de 06/03/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionado, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC):

1. No Portal Único Siscomex (LPCO-DUIMP)

A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” – “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA I1040, LPCO I00074)

1) NCM – 3602.00.00 – Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas

Atributo “Detalhamento” (ATT_15880, “01 – 3.2.0110 pólvoras mecânicas” ou “02 – 3.2.0120 pólvoras químicas de qualquer tipo”)

B) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” – “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA I1041, LPCO I00075)

2) NCM – 3602.00.00 – Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas

Atributo “Detalhamento” (ATT_15880, “03 – 3.1.0040 ciclometilenotrinitramina (ciclonite; hexogeno; RD)” ou “04 – 5.1.0050 – foguete de qualquer tipo, suas partes e componentes”)

C) Exclusão do vínculo do atributo “Munição, explosivo e produto pirotécnico“ (ATT_9144) com a NCM 3602.00.00 – Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), com base na Portaria – C EX nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, e na Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte:

Siscomex

O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, assinou o Decreto nº 28.628, de 03 de março de 2026, que torna sem efeito a Portaria nº 30/2026 e o Edital nº 04/2026 da Secretaria Municipal de Finanças, ambos relacionados ao lançamento do IPTU e da COSISP 2026.

A medida foi adotada considerando a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), estabelecida pela Lei Complementar nº 6.166, de 30 de dezembro de 2024, que serve como base de cálculo do IPTU do exercício de 2026. Segundo o decreto, há necessidade de ajustes normativos para garantir a adequada aplicação da nova metodologia.

O ato também ressalta princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e capacidade contributiva, além do dever da administração pública de assegurar equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal.

Como ficam os valores já pagos?

O decreto estabelece regras para os contribuintes que já efetuaram pagamento do IPTU e da COSISP 2026:

• Quando o novo lançamento for menor que o valor já pago:

O contribuinte poderá solicitar a restituição do valor pago a maior, após eventual compensação de débitos inscritos em dívida ativa ou pendentes de regularização.

• Quando o novo lançamento for igual ou maior que o valor já pago:O valor já quitado será considerado como pagamento integral do débito.

Próximos passos

No prazo de até 30 dias, o Poder Executivo Municipal deverá adotar as providências necessárias para realizar análise técnica e normativa com o objetivo de aperfeiçoar a aplicação da Planta Genérica de Valores.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 03 de março de 2026.

Fonte:

Prefeitura de Teresina

Os contribuintes de Porto Alegre têm até a próxima segunda-feira, 9, para pagar a primeira parcela do IPTU 2026 ou quitar o imposto à vista. O pagamento dentro do prazo garante o parcelamento especial sem juros.

A guia está disponível no site do IPTU e pode ser emitida também pelo WhatsApp (51) 3433-0156. Para acessar o documento, é necessário informar o CPF do proprietário e a inscrição do imóvel. Caso o contribuinte não saiba o número da inscrição, a consulta pode ser feita pelos mesmos canais de atendimento. É importante conferir se as vagas de garagem estão contempladas na guia ou se há uma inscrição específica. Neste caso é necessário gerar a guia do box também. 

No parcelamento especial, as guias vencem sempre no dia 8 de cada mês. Quando a data cair em fim de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil. O pagamento com cartão de crédito é permitido, mas incide a taxa de juros da operadora.

Para evitar atrasos, a recomendação é aderir ao débito automático na rede bancária credenciada. A autorização deve ser preenchida no site da prefeitura e apresentada ao banco, pelo aplicativo ou presencialmente. É importante verificar se o débito já consta nos lançamentos futuros da conta para confirmar que o cadastro foi efetivado.

Quem não efetuar o pagamento até 9 de março perde o direito ao parcelamento sem juros. O débito poderá ser regularizado até 31 de março com multa de mora de 2%. Após essa data, a multa passa a 10%, além da aplicação de, no mínimo, 1% de juros ao mês sobre o saldo devedor. O não pagamento também pode resultar na inscrição em dívida ativa e em restrições de crédito.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre