O Paraná fechou bimestre de janeiro e fevereiro com um aumento de 35% no total de veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) quitado em relação ao mesmo período de 2025. Foram 1,67 milhão de carros, motos, ônibus e caminhões que já acertaram as contas com o fisco. Nos dois primeiros meses do ano passado, esse número era de 1,23 milhão.

Os dados são da Receita Estadual do Paraná, que destaca justamente a mudança no comportamento do contribuinte impulsionada pela redução da alíquota para 1,9% em 2026. Isso porque, com o tributo mais barato, a maior parte dos paranaenses optou por fazer o pagamento integral do IPVA já no início do ano.

Reflexo disso é que, pela primeira vez, o número de quitações realizadas até fevereiro supera o de parcelamentos. Em 2025, cerca de 30,6% da frota encerrou o mês com o imposto pago, enquanto outros 36,6% estavam com cotas em aberto. Já em 2026, esse cenário se inverte, com 40,4% da frota com o IPVA inteiramente pago e apenas 31,4% parcelados.

“O IPVA mais barato permitiu que muitos paranaenses antecipassem a quitação do imposto já no começo do ano. Foi uma economia que aliviou o bolso dos paranaenses e fez muita gente se livrar das parcelas”, aponta o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, que reforça ainda a importância dessa quitação antecipada. “São mais recursos para a boa prestação de serviços públicos do Estado e dos municípios”.

Segundo o balanço da Receita Estadual, o IPVA 2026 já arrecadou mais de R$ 2,62 bilhões até o último dia 28 de fevereiro — total que representa 56,7% dos R$ 4,6 bilhões lançados para o exercício atual.

QUEDA NA INADIMPLÊNCIA – Ao todo, mais de 2,97 milhões de veículos já pagaram o IPVA 2026 integral ou parcialmente em todo o Paraná — o que representa 71,9% de toda a frota tributável do Estado. 

E esse crescimento representa também uma queda na inadimplência, que caiu cerca de 8,5% em relação ao ano passado. Até o último dia 28 de fevereiro, cerca de 1,15 milhão de veículos não realizaram nenhum tipo de pagamento do imposto. Em 2025, eram 1,27 milhão nesta situação.

RETOMADA DO CALENDÁRIO – Para o 1,3 milhão de paranaenses que optou pelo pagamento parcelado do IPVA 2026, é preciso se atentar às datas. As cotas referentes ao mês de março vencem a partir da próxima semana, entre os dias 9 e 13, a depender da placa do veículo. 

Final de placa:

1 e 2: 09/03

3 e 4: 10/03

5 e 6: 11/03

7 e 8: 12/03

9 e 0: 13/03

PAGAMENTO SEGURO – A Receita Estadual reforça ainda os alertas de segurança na hora de pagar o IPVA 2026 para que os contribuintes não caiam em fraude na hora de realizar o pagamento do imposto. 

A recomendação é gerar sempre as guias de pagamento através dos sites oficiais identificáveis por endereços que terminam com a extensão “.pr.gov.br”, como o fazenda.pr.gov.br. Outra recomendação é que o cidadão não clique em resultados patrocinados em mecanismos de buscas e prefira utilizar o app da Receita Estadual disponível para Android e iOS.

Fonte:

SEFAZ/PR

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310, de 27 de fevereiro de 2026, que altera a IN RFB nº 2.205/2024, a qual disciplina procedimentos relativos à exclusão de multas, cancelamento de representação fiscal para fins penais e regularização de débitos tributários, nos termos do art. 25, § 9º-A, e do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 1972.

A alteração ajusta a redação do § 2º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024, para esclarecer o alcance da aplicação das regras previstas no art. 1º, incisos I e II, do referido ato.

Com a nova redação, a norma passa a abranger também matérias decididas por voto de qualidade anteriormente a 14 de abril de 2020 que, na data de publicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, estivessem em discussão judicial instaurada pelo sujeito passivo e ainda pendentes de julgamento de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente.

O voto de qualidade é o mecanismo utilizado para desempatar julgamentos administrativos no âmbito do contencioso tributário.

Fonte:

Receita Federal

Para consultar e emitir guias para pagamento do IPTU, do ITBI ou de quaisquer tributos municipais, acesse APENAS os canais oficiais da Prefeitura.

A Secretaria Municipal da Fazenda esclarece que não toma a iniciativa de entrar em contato direto com os cidadãos por telefone, WhatsApp ou e-mail. Esta medida é adotada para prevenir possíveis fraudes por terceiros que possam se passar por representantes oficiais.

Para consultar e emitir guias para pagamento acesse apenas os canais oficiais do site da própria Secretaria Municipal da Fazenda.

Para emitir guia do IPTU, clique aqui.

Para emitir guia do ITBI, clique aqui.

Site da Secretaria Municipal da Fazenda.

Evite o risco de ser enganado acessando sites fraudulentos, que buscam se passar por canais oficiais da Prefeitura de São Paulo. Nunca clique em links de mensagens enviadas por WhatsApp, SMS ou e-mail para emissão de guias de pagamento da Secretaria Municipal da Fazenda. 

Em relação às correspondências, a ÚNICA comunicação de débitos emitida e enviada pela Fazenda/ Prefeitura é o Comunicado CADIN, que relaciona os débitos pendentes no Cadastro Informativo Municipal (CADIN) e cuja autenticidade pode ser conferida por meio do Portal Oficial.

Além disso, o Demonstrativo Unificado do Contribuinte (DUC) é o principal canal para consultas de débitos, emissão de guias de pagamento e certidões, acessível em DUC – Serviços ao Contribuinte.

Pessoas Jurídicas

Para as Pessoas Jurídicas, está disponível o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), uma ferramenta essencial para a comunicação tributária entre a Prefeitura e as empresas.

Por meio do DEC, os contribuintes recebem avisos e notificações eletrônicas, dispensando a necessidade de acessar o Diário Oficial. As mensagens públicas no DEC podem ser acessadas sem login, enquanto as mensagens privadas, devido ao sigilo fiscal, requerem autenticação com Senha Web ou Certificado Digital, dependendo da classificação da empresa. O acesso ao DEC é feito exclusivamente aqui: DEC – Acesso ao Sistema.

Para eventuais dúvidas sobre os serviços prestados ou a autenticidade de qualquer procedimento da competência desta Secretaria, os contribuintes podem utilizar os seguintes canais de atendimento:

Atendimento à Distância: Pelo endereço SP156 – Serviços Online, em que será necessário login com a senha GOV.BR.

Atendimento Presencial: Mediante agendamento prévio nos seguintes locais:

Centro de Atendimento da Fazenda (CAF): Agendamento CAF     Unidades do Descomplica: Agendamento Descomplica

Outras informações

Para outras informações sobre os canais de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, acesse: Canais de Atendimento da SF.

Também recomendamos a consulta aos serviços prestados pela Secretaria, disponíveis nos links:

Serviços de Atendimento da Secretaria     Informações e Orientações

Fonte:

Prefeitura de São Paulo

Desconto é válido para pagamento em cota única; Prefeitura reforça orientações e locais de atendimento ao contribuinte

Documento entregue é apenas a via física, que também é oficial, encaminhada ao endereço do imóvel.

Os carnês físicos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa sobre Resíduos Sólidos (TRSD) 2026 já foram entregues nas residências de Porto Velho. Além disso, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), prorrogou o prazo para concessão de 10% de desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU em cota única até o dia 5 de março.

A entrega foi realizada com apoio dos Correios, para garantir que o documento chegasse aos imóveis cadastrados na base municipal. O carnê contém as opções de pagamento à vista, com abatimento e o desconto para cota única.

Quem já efetuou o pagamento, seja por emissão online ou atendimento presencial, não deve realizar nova quitação. O documento entregue é apenas a via física, que também é oficial, encaminhada ao endereço do imóvel.

Caso o morador precise de orientação ou atendimento presencial, a Prefeitura disponibiliza postos em diferentes regiões da cidade, com funcionamento de segunda a sexta-feira, conforme o horário de cada unidade:

Prefeitura disponibiliza postos de atendimento presencial em diferentes regiões da cidade

Centro – Divisão de Atendimento da Semec (antiga Semfaz)Avenida Sete de Setembro, nº 744 – das 8h às 14h

Zona Oeste – Semec Unidade Abunã (antiga Sempog)Rua Abunã, nº 2.625, bairro Liberdade

Zona Norte – Agência de Rendas da Sefin (em frente ao Comando Geral da Polícia Militar)Avenida Tiradentes, nº 3.361 – das 7h30 às 13h30

Zona Leste – Praça CEURua Antônio Fraga Moreira, nº 1.706, bairro JK – das 8h às 14h

Zona Leste – Tudo Aqui (IG Shopping)Avenida Amazonas, nº 8.338, bairro Tiradentes – das 10h às 20h

Zona Sul – Biblioteca Viveiro das LetrasAvenida Jatuarana, nº 5.068, bairro Cohab – das 8h às 14h

Ari Carvalho reforça o prazo para adesão ao desconto e destacou a importância do tributo para o Município.

A localização mais próxima da residência de cada morador pode ser consultada pela internet. No navegador de internet procure por “Geoportal PMPV”, acesse o site, selecione “Mapas Municipais” e, em seguida, “Posto de atendimento IPTU”. A plataforma permite visualizar as unidades por região do município.

O secretário da Receita Municipal, Ari Carvalho, reforça o prazo para adesão ao desconto e destacou a importância do tributo para o Município. “O pagamento em cota única até 5 de março garante abatimento de 10% e evita acréscimos legais, o que gera economia para o contribuinte. Esse imposto compõe a base das receitas próprias e sustenta a manutenção de serviços e investimentos prioritários, ampliando a capacidade de execução das políticas públicas”, afirmou.

O IPTU está entre as principais fontes de arrecadação municipal e sustenta despesas contínuas, como infraestrutura urbana, drenagem, iluminação pública, saúde, educação e manejo de resíduos sólidos. A inadimplência gera multa, juros e pode resultar em inscrição em dívida ativa.

Fonte:

Prefeitura de Porto Velho

A Receita Federal do Brasil disponibilizou nesta segunda-feira, 2 de março de 2026, uma nova ferramenta digital destinada a auxiliar pessoas físicas na apuração da base de cálculo e do imposto de renda incidente sobre prêmio líquido obtido em plataformas de apostas físicas e virtuais (BETs) e em competições virtuais (fantasy sport).

Para apurar o prêmio líquido obtido no ano-calendário anterior e calcular o imposto devido, o contribuinte deverá utilizar as informações constantes no ComprovaBet (Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa).

O ComprovaBet é o documento que consolida as informações relativas aos resultados obtidos no ano-calendário anterior. Ele deverá ser disponibilizado aos apostadores e competidores pelo agente operador (responsável pela plataforma de apostas e pela competição virtual) até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao do recebimento dos prêmios ou à ocorrência de perdas.

Sobre a parcela do prêmio líquido anual que exceder o valor de R$ 28.467,20 será aplicada a alíquota de 15%. Valores que não ultrapassem esse limite permanecem isentos.

Caso seja identificado imposto a recolher, o contribuinte deverá emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e efetuar o pagamento até o último dia útil do mês de abril.

A expectativa é que a medida contribua para maior conformidade fiscal e simplifique o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas às plataformas de apostas e às competições virtuais.

O Aplicativo para cálculo do IRPF pode ser acessado aqui

Orientações detalhadas estão disponíveis no Manual do Aplicativo, neste link. 

Fonte:

Receita Federal

Os contribuintes de Porto Alegre têm até a próxima segunda-feira, 9, para pagar a primeira parcela do IPTU 2026 ou quitar o imposto à vista. O pagamento dentro do prazo garante o parcelamento especial sem juros.

A guia está disponível no site do IPTU e pode ser emitida também pelo WhatsApp (51) 3433-0156. Para acessar o documento, é necessário informar o CPF do proprietário e a inscrição do imóvel. Caso o contribuinte não saiba o número da inscrição, a consulta pode ser feita pelos mesmos canais de atendimento. É importante conferir se as vagas de garagem estão contempladas na guia ou se há uma inscrição específica. Neste caso é necessário gerar a guia do box também. 

No parcelamento especial, as guias vencem sempre no dia 8 de cada mês. Quando a data cair em fim de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil. O pagamento com cartão de crédito é permitido, mas incide a taxa de juros da operadora.

Para evitar atrasos, a recomendação é aderir ao débito automático na rede bancária credenciada. A autorização deve ser preenchida no site da prefeitura e apresentada ao banco, pelo aplicativo ou presencialmente. É importante verificar se o débito já consta nos lançamentos futuros da conta para confirmar que o cadastro foi efetivado.

Quem não efetuar o pagamento até 9 de março perde o direito ao parcelamento sem juros. O débito poderá ser regularizado até 31 de março com multa de mora de 2%. Após essa data, a multa passa a 10%, além da aplicação de, no mínimo, 1% de juros ao mês sobre o saldo devedor. O não pagamento também pode resultar na inscrição em dívida ativa e em restrições de crédito.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

As vendas internas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Tabatinga (AM), Macapá (AP), Santana (AP), Brasiléia (AC), Cruzeiro do Sul (AC) e Guajará-Mirim (RO) poderão ter alíquotas zeradas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 2.697/2023, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), aprovado nesta terça-feira (3) em votação final pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na forma de substitutivo do relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC). Antes de seguir para a Câmara, o texto deve passar por turno suplementar de votação.

Isonomia tributária

O substitutivo interpreta trecho da Lei 10.996, de 2004, para esclarecer que a redução a zero das contribuições também se aplica às vendas internas realizadas por empresas estabelecidas nas próprias áreas.

O objetivo da proposta é corrigir distorção decorrente de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a reconhecer o benefício apenas para áreas específicas, o que gerou tratamento desigual entre as ALCs.

Randolfe afirmou que as áreas de livre comércio integram uma estratégia de desenvolvimento regional voltada à redução de desigualdades, especialmente na Amazônia.

— O padrão de desenvolvimento do Centro-Sul não é o mesmo da Amazônia, por isso o tratamento precisa ser distinto para promover equilíbrio regional — ressaltou.

Ampliação no Acre

A comissão também acolheu emenda do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para os municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro, no Acre, e retira a limitação de área contínua de até 20 quilômetros quadrados. As alterações constam do substitutivo aprovado.

Petecão destacou a importância das ALCs para municípios de fronteira.

— Se não tivermos do nosso lado instrumentos para fazer o contraponto, o comércio local acaba prejudicado diante dos benefícios existentes nos países vizinhos — afirmou.

Fonte:

Agência Senado

O tarifaço imposto pelo governo dos Estados Unidos teve efeito pontual no desempenho da economia brasileira em 2025, que atingiu expansão de 2,3% na comparação com o ano anterior.

A avaliação é da coordenadora de Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Rebeca Palis, durante apresentação do desempenho do Produto Interno Bruto (PIB).

O PIB é o conjunto de bens e serviços produzidos no país e serve como indicador do comportamento da economia.

O resultado de 2025 revela que as exportações brasileiras cresceram 6,2% na comparação com o ano anterior.

“Em relação ao tarifaço, a gente realmente viu que foram coisas muito pontuais.”

“Os exportadores procuraram outros mercados. O Brasil já estava conseguindo exportar mais para outros países. Os Estados Unidos já não estão pesando tanto como destino das exportações brasileiras”, assinala.

“Provavelmente, sem o tarifário a gente teria até exportado mais. Mas a gente exportou bastante, cresceu e foi importante o crescimento do ano passado”, completa a pesquisadora.

Os Estados Unidos são o segundo principal parceiro comercial do Brasil, perdendo apenas para a China.

Entenda o tarifaço

O tarifaço do presidente americano, Donald Trump, entrou em vigor em agosto de 2025. Ao elevar taxas sobre produtos importados, o governo dos Estados Unidos afirma que pretende proteger a economia americana. 

A ideia é que, com a taxação, os americanos passassem a fabricar produtos localmente em vez de adquiri-los no exterior.

No caso do Brasil, que sofreu com uma das maiores taxas, de até 50%, o presidente americano chegou a alegar também que se tratava de retaliação ao tratamento dado pelo Brasil ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que Trump considerava ser perseguido, antes de ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2025, por tentativa de golpe de Estado.

Desde então, os governos brasileiro e estadunidense negociam formas de buscar acordos para a parceria comercial.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), as exportações para os Estados Unidos recuaram 6,6% em 2025.

Justiça derruba tarifaço

No último dia 20 de fevereiro, uma decisão da Suprema Corte dos EUA derrubou a decisão de Trump de taxar compras internacionais. O presidente americano reagiu impondo tarifa de 10% a diversos países. 

De acordo com o Mdic, o novo regime tarifário dos Estados Unidos deve poupar 46% dos produtos brasileiros exportados ao país.

Fonte:

Agência Brasil

A agropecuária foi o grande destaque da economia brasileira em 2025. O setor cresceu 11,7% na comparação com 2024, o que impulsionou o Produto Interno Bruto (PIB), conjunto de bens e serviços produzidos no país no ano passado.

O desempenho fez com que a agropecuária representasse praticamente um terço (32,8%) da expansão de 2,3% que a economia brasileira teve no ano passado.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Depois da agropecuária, a atividade econômica que mais contribuiu para o avanço do PIB anual foi a indústria extrativa, com salto de 15,3%. Ou seja, a participação da agropecuária foi mais que o dobro da segunda atividade de maior peso no crescimento.Ganho de participação

A coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca Palis, destaca que a agropecuária conseguiu ser o principal motor do PIB mesmo tendo participação de apenas 7% na economia brasileira.

“Apesar de ser uma atividade que não pesa tanto no PIB, a agropecuária cresceu tanto que foi a que contribuiu mais para o crescimento. Realmente chamou bastante atenção”, avalia Palis.

Tal expansão, inclusive, fez o setor ganhar maior participação. Em 2024, o agro tinha peso de 6,7%, índice que fechou 2025 em 7,1%.

Apesar do aumento de seu peso na economia brasileira, essa fatia já foi maior em anos recentes. Em 2021, a participação da agropecuária ficou em 7,7%. Em 2010 era apenas 4,8%.

A atividade econômica com maior peso no PIB brasileiro em 2025 continuou a ser a de serviços, com 69,5%. Em 2024, o setor representava 68,9%.

Na sequência, figura a indústria extrativa, que recuou de 24,4% para 23,4% na passagem de 2024 para 2025. Palis explica que a queda de participação é explicada pelo recuo do preço internacional do petróleo no ano passado.Força da lavoura

A analista Rebeca Palis explica que o desempenho da agropecuária é resultado, principalmente, da agricultura.

“A gente teve um ano recorde de safra de soja e milho, e essas safras têm um peso muito grande no primeiro trimestre”, cita.

“Depois caiu um pouquinho, mas se vocês forem ver a média do ano, em relação à média do ano anterior, tem um crescimento bastante significativo”, completa.

Segundo Palis, a soja e o milho representam cerca de 45% da lavoura nacional.

“A gente teve uma safra muito alta também de laranja, e todas essas atividades também com o crescimento da produtividade”, acrescenta a pesquisadora do IBGE.

Crescimento de produção agrícola em 2025:

Soja: 14,6%
Milho: 23,6%
Laranja: 28,4%

Apesar do destaque da agricultura, Palis ressalta que parte da pecuária também teve crescimento importante, principalmente bovinos e leite.Projeção para 2026

Em um boletim publicado logo após a divulgação do IBGE, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que 2026 deve ter crescimento de 2,3%, ritmo similar ao observado em 2025.

“A expectativa é de desaceleração acentuada da agropecuária, compensada por maior ritmo de crescimento da indústria e dos serviços”, aponta o texto.

“A menor produção esperada de milho e arroz, bem como o menor abate de bovinos, devido à reversão do ciclo, devem limitar a expansão do setor agropecuário em 2026, apesar da perspectiva de nova colheita recorde de soja”, assinalam os técnicos do Ministério da Fazenda.

Fonte:

Agência Brasil

Com a publicação do Decreto Nº 1427 DE 27/02/2026 (DOE 27/02/2026), foi instituído o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD 1096) para os “Insumos Agropecuários”, com efeitos a partir de 01/03/2026 a 31/10/2026.

O TTD 1096 permitirá ao contribuinte catarinense aplicar o Diferimento do ICMS nas operações internas, com os seguintes insumos agropecuários:

– inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), inoculantes, vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

– rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);

– calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

– embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de 1 (um) dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos

– farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

– milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores ou à indústria de ração animal;

– aveia e farelo de aveia, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

O Diferimento é aplicável nas operações realizadas por:

1) estabelecimento industrial, com destino a produtor agropecuário com o qual mantenha contrato de integração;

2) estabelecimento de cooperativa de produtores ou de cooperativa central, com destino a:

a) produtor agropecuário;

b) outro estabelecimento de cooperativa de produtores ou de cooperativa central, ainda que filial da remetente; ou

c) indústria de ração, para emprego na fabricação de ração animal;

3) estabelecimento comercial atacadista, em operações relativas ao milho produzido em território catarinense, desde que a saída seja destinada à indústria de ração animal, para emprego na fabricação de ração animal; ou

4) estabelecimento comercial de insumos agropecuários, com destino a outro estabelecimento comercial de insumos agropecuários ou a produtor agropecuário.

Por fim, a SEF/SC disponibilizou o Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 5 DE 27/02/2026, indicando as regras para aderir ao TTD 1096, assim como as orientações para o preenchimento da Nota Fiscal eletrônica.

Fonte:

Legisweb Consultoria

Publicado o Decreto Nº 12828 DE 27/02/2026 (DOE de 27/02/2026), que exclui da sistemática da substituição tributária o segmento de “Produtos Eletrônicos”, previsto no Anexo IX, Capítulo I, Seção XXIII (arts. 123 e 124) do RICMS/PR, com efeitos a partir de 01/03/2026.

Fonte:

Legisweb Consultoria

O Departamento de Trânsito do Estado (Detran) iniciará, na próxima sexta-feira (6), o calendário de pagamento do licenciamento anual de veículos. Os primeiros vencimentos serão nos dias 6, 13, 20 e 27 de março, obedecendo ao final da placa dos veículos registrados no Estado.

Para efetuar o pagamento, o proprietário deve acessar o site do Detran, selecionar a opção “Veículos – Licenciamento Anual” e informar a placa, o Renavam e o CPF do proprietário. Após a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), o pagamento poderá ser realizado até a data de vencimento nos bancos conveniados: Banco do Brasil, Banco do Estado do Pará (Banpará), Banco da Amazônia (Basa), Bradesco, Itaú e Santander.

O DAE também pode ser emitido presencialmente na sede do Detran, nos postos avançados e nas Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito ). Nesses locais, os condutores com débitos de exercícios anteriores podem regularizar a situação, inclusive com opção de parcelamento via cartão de crédito. O licenciamento somente será efetivado após a quitação de todos os débitos vinculados ao veículo, como multas pendentes de outros órgãos autuadores, a exemplo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Obrigatoriedade – O licenciamento é obrigatório, realizado anualmente por todos os proprietários de veículos no Brasil, e comprova que o veículo está regularizado para circulação. Os recursos arrecadados são destinados a ações e investimentos voltados à segurança viária.

Após a confirmação do pagamento, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e) ficará disponível para download e impressão no site do Detran, na aba “Emissão de CRLV-e”, além do acesso pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

O coordenador de Registro de Veículos do Detran, Enrique Barbosa, reforça a importância de atenção aos prazos. “É fundamental que os proprietários observem o final da placa e a data de vencimento do licenciamento. Circular com o documento em atraso sujeita o condutor à multa, pontuação na CNH e à retenção do veículo durante fiscalizações. Por isso, recomendamos verificar possíveis pendências e realizar o pagamento dentro do prazo”, orientou.

O Detran esclarece ainda que o licenciamento é diferente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). O IPVA pode ser parcelado antecipadamente ou quitado em cota única junto com o licenciamento anual. Conduzir veículo com licenciamento em atraso configura infração gravíssima, com penalidade de multa no valor de R$ 293,47, retenção do veículo e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

O calendário de pagamento do licenciamento anual de 2026 prossegue até novembro, com datas definidas de acordo com o final da placa de cada veículo. Por isso, é fundamental que os proprietários fiquem atentos ao número final da placa e ao respectivo prazo de vencimento, garantindo o pagamento dentro do período correto e evitando multas, pontuação na CNH e demais transtornos.

Calendário de vencimentos do licenciamento em março:

 – Dia 6 (sexta-feira) – placas com final 1, 11, 21 e 31

 – Dia 13 (sexta-feira) ) – placas com final 41, 51 e 61

 – 20 (sexta-feira) ) – placas com final 71, 81 e 91

 • 27 (sexta-feira) – placas com final 02, 12, 22 e 32

Fonte:

SEFAZ/PA

Antes de realizar o pagamento de qualquer tributo, é importante conferir atentamente as informações do Documento de Arrecadação (DAR), conhecido por muitos contribuintes como boleto de cobrança.

O primeiro passo é verificar se o boleto foi emitido corretamente em nome do contribuinte ou da empresa. Erros no preenchimento podem direcionar o pagamento para outro CPF ou CNPJ, o que dificulta a regularização posteriormente.

Também é essencial conferir, no momento do pagamento, se a parcela (cota) e a data de vencimento estão corretas. O pagamento de uma cota, por engano ou fora do prazo, pode gerar juros, multa e pendências no cadastro fiscal.

Outro cuidado importante é confirmar junto ao banco se o tributo já foi agendado. Essa verificação simples ajuda a evitar pagamentos em duplicidade.

De acordo com a chefe do Núcleo de Restituição de Tributos Diretosda Secretaria de Economia, Bárbara Conte, a atenção antes da confirmação do pagamento evita transtornos futuros. “Grande parte dos pedidos de restituição ocorre por falhas simples, como pagamento em duplicidade ou seleção incorreta da parcela. Conferir os dados antes de concluir a operação é a melhor forma de prevenir problemas fiscais”, explica.

Caso o contribuinte identifique pagamento indevido, a maior ou em duplicidade, é possível solicitar restituição, compensação ou ajuste das cotas pagas por meio do Atendimento Virtual da Secretaria de Economia.

O pedido deve ser realizado nas opções: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica → Todos os Serviços → Assunto: Restituição → Tipo de Atendimento: Restituir ou Compensar Tributos Diretos.

Fonte:

SEFAZ/DF

Os proprietários de veículos licenciados na Bahia ainda podem pagar o IPVA 2026 com um desconto atrativo, de 8% para quitação à vista, oferecido pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). Os prazos de vencimento, com início em março, desta vez variam de acordo com o número final da placa do veículo, e podem ser consultados no www.sefaz.ba.gov.br, clicando-se em Inspetoria Eletrônica, na sequência em IPVA e depois na opção Calendário. De acordo com a Sefaz-Ba, trata-se de nova oportunidade para quem perdeu o desconto de 15% oferecido aos contribuintes até o último dia 25 de fevereiro.

O pagamento com o novo desconto de 8% deve ser realizado, para as placas terminadas com os números 1 e 2, até os dias 30 e 31 de março, respectivamente. Em abril, vencem as placas de final 3 e 4, respectivamente nos dias 29 e 30. Em maio, é a vez das placas 5, no dia 28, e 6, no dia 29. Já em junho terminam os prazos para as placas 7 (29/06) e 8 (30/06). O calendário de desconto se encerra em julho para as placas terminadas em 9 (30/07) e zero (31/07).

O abatimento é calculado de forma automática na hora do pagamento, que pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-Ba: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob. Outra possibilidade é pagar via pix, também em cota única, o DAE Integrado (Documento de Arrecadação Estadual), que engloba IPVA, Licenciamento e eventuais multas. Este procedimento pode ser feito por meio do portal www.ba.gov.br.

Parcelamento

Caso a opção seja pelo parcelamento, a Bahia também oferece condições que estão entre as melhores do país: o pagamento em cinco vezes poderá ser feito a partir de março. Para o parcelamento, é preciso que o valor devido seja de, no mínimo, R$ 120,00.

No caso de parcelamento, os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da quinta parcela. O proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter direito ao parcelamento em cinco vezes.

Alerta importante

De acordo com a Sefaz-Ba e o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), os donos de veículo devem ficar atentos, pois para ter o veículo totalmente regularizado, é necessário efetuar o pagamento do licenciamento integrado, que engloba, além do IPVA, o licenciamento anual, de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), e eventuais multas.

Vale lembrar ainda que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e) não é mais enviado para o endereço do contribuinte. Por isso, após efetuar o pagamento do licenciamento, é necessário que o contribuinte gere o arquivo digital no ba.gov.br, para, em seguida, imprimir ou salvar no celular.

Fonte:

SEFAZ/BA

O prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 começa neste mês de março para os proprietários de veículos com placas terminadas em 1, 2, 3 e 4.

Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista, com descontos progressivos de 5% ou 3%, ou parcelar o imposto em até oito vezes consecutivas. O calendário deste ano está organizado em três períodos distintos, conforme o final da placa, com vencimentos distribuídos entre março, abril e maio.

Para veículos com placas finais 1, 2, 3 e 4, o desconto de 5% é concedido para pagamentos realizados até 10 de março. Quem optar pelo pagamento até 20 de março terá desconto de 3%. O prazo final para quitação sem desconto ou para pagamento da primeira parcela é 31 de março de 2026.

Os veículos com placas finais 5, 6 e 7 terão desconto de 5% para pagamentos até 10 de abril e de 3% até 20 de abril. O vencimento sem desconto ou da primeira parcela será em 30 de abril de 2026.

Já para placas terminadas em 8, 9 e 0, o desconto de 5% será válido até 11 de maio, e o de 3% até 20 de maio. O pagamento integral sem desconto ou da primeira parcela poderá ser efetuado até 29 de maio de 2026.

No caso de parcelamento, cada parcela deve ter valor mínimo correspondente a 25% da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) vigente no mês do pagamento. Todas as parcelas devem ser quitadas até dezembro de 2026, sem possibilidade de prorrogação.

As guias para pagamento estão disponíveis no site oficial da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). O documento pode ser emitido informando o número do Renavam ou o chassi do veículo.

Desconto pelo Nota MT

Os contribuintes participantes do programa Nota MT podem obter desconto adicional no pagamento do IPVA. Proprietários de veículos registrados em Mato Grosso podem utilizar os pontos acumulados para abatimento de até R$ 700 no imposto, benefício que pode ser somado aos descontos previstos no calendário 2026.

Para garantir o desconto, é necessário acessar o site ou aplicativo do Nota MT e resgatar os pontos antes da emissão da guia de pagamento. O resgate deve ser feito até dois dias antes do vencimento do IPVA, conforme o final da placa.

Fonte:

SEFAZ/MT

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) disponibilizou, nesta segunda-feira (2.3), dois novos serviços relacionados ao pagamento do IPVA. As novidades incluem a emissão de boleto pelo WhatsApp oficial da secretaria e validação de boleto ou código PIX antes da quitação.

As novidades ampliam a comodidade, reforçam a segurança no pagamento dos tributos e modernizam os serviços fazendários. “Estamos ampliando as funcionalidades digitais para oferecer mais comodidade e, ao mesmo tempo, mais proteção ao cidadão”, destacou o secretário adjunto de Receita Pública, Fábio Pimenta.

Para emitir o boleto diretamente pelo WhatsApp oficial da Sefaz, o cidadão deve enviar mensagem para o número (65) 4042-9298. No canal, que funciona com a assistente virtual Iara, o contribuinte pode solicitar a guia de pagamento de forma rápida e prática, sem precisar acessar o site institucional ou o sistema do IPVA.

Pelo WhatsApp também é possível validar o boleto ou código PIX, gerados pelo sistema do IPVA, antes do pagamento. A ferramenta permite que o cidadão confirme se o documento foi realmente emitido pela Sefaz, trazendo mais segurança e ajudando a evitar golpes relacionados à cobrança do imposto.

As novas funcionalidades disponibilizadas aos contribuintes fazem parte das ações de modernização dos serviços fazendários, com foco na ampliação das ferramentas digitais, na praticidade e na segurança. A orientação é que os cidadãos utilizem exclusivamente os canais oficiais da Sefaz, como WhatsApp, chatbot ou o Portal de Atendimento ao Contribuinte (e-PAC), todos disponíveis no site da secretaria.

Fonte:

SEFAZ/MT

Foi publicado o Informe Técnico 2026.001, versão 1.00 (fevereiro/2026), no âmbito do Projeto da Reforma Tributária do Consumo, dispondo sobre a tabela de meios de pagamento para vinculação da transação ao Split Payment.

O informe divulga os códigos válidos para preenchimento do campo “Tipo de Meio de Pagamento”, conforme introduzido pelas Notas Técnicas 2026.001 dos documentos fiscais eletrônicos (CTe, CTe OS, BPe, BPeTM, BPeTA, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas).

Frisa-se que, conforme notícia oficial publicada anteriormente, não há exigência de preenchimento ou uso dos campos em 2026 no ambiente de produção das empresas. Tais campos têm, apenas, caráter preparatório e visam permitir que usuários do sistema possam planejar, desenvolver e testar, com a devida antecedência, as adaptações necessárias.

Fonte:

Redação Legisweb

Encerra na próxima sexta-feira (6) o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) em cota única com desconto de 15%. O contribuinte que não recebeu o boleto para pagamento no imóvel pode acessar o Portal da Prefeitura de João Pessoa para emissão da guia e garantir o desconto ou pagar a primeira parcela se optar pelo pagamento parcelado.

Através do endereço eletrônico, o contribuinte informa os seis primeiros dígitos do número de inscrição do imóvel para emitir as guias para pagamento dos tributos. Neste mesmo endereço, ele pode verificar a aplicação do desconto adicional de 5% criado pela gestão do prefeito Cícero Lucena para contribuintes que não têm débito junto à administração municipal.

Ao emitir as guias, o pagamento com código de barras pode ser realizado no Banco do Brasil para clientes ou Pag Fácil. Já o pagamento via PIX pode ser efetuado em qualquer banco. Conforme as datas estabelecidas pela Secretaria da Receita do Município, o calendário de pagamentos fica da seguinte forma:

06/03 – Cota única com desconto; 

08/04 – Total do exercício sem desconto; 

Parcelamento em 10 vezes, com vencimentos em: 

1ª parcela: 06/03; 

2ª parcela: 08/04; 

3ª parcela: 08/05; 

4ª parcela: 08/06; 

5ª parcela: 07/07; 

6ª parcela: 07/08; 

7ª parcela: 08/09; 

8ª parcela: 07/10; 

9ª parcela: 09/11; 

10ª parcela: 07/12. 

Fonte:

Prefeitura de João Pessoa

Foi publicada a versão 12.0.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12).

As instruções referentes ao leiaute 12 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

A versão 12.0.1 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 11), sejam elas originais ou retificadoras.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte:

SPED

A Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB nº 655/2026, que estabelece medidas excepcionais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em razão do reconhecimento de estado de calamidade pública decorrente das fortes chuvas que atingiram os Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG).

A norma, que entrou em vigor na data de sua publicação, determina a prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais — inclusive os decorrentes de parcelamentos —, a prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações acessórias e a suspensão da contagem de prazos para a prática de atos processuais administrativos, aplicando-se exclusivamente aos contribuintes domiciliados nos referidos municípios.

Prorrogação de tributos e obrigações acessórias:

Vencimentos de fevereiro/2026 → ficam prorrogados para o último dia útil de maio/2026.

Vencimentos de março/2026 → prorrogados para o último dia útil de junho/2026.

A medida também alcança os parcelamentos vigentes e as correspondentes obrigações acessórias relativas a essas competências, sem gerar direito à restituição de valores eventualmente recolhidos antes da prorrogação (art. 2º, caput e §§ 1º e 2º.

Suspensão de Prazos processuais:

Também fica suspensa, até o último dia útil de fevereiro de 2026, a contagem dos prazos para a prática de atos em processos administrativos na Receita Federal, inclusive nos casos de rescisão de parcelamentos e transações tributárias.

Alcance da Medida:

✔ Abrange obrigações com vencimento em fevereiro e março de 2026.

✔ Inclui tributos federais administrados pela RFB e parcelas de programas de parcelamento.

✔ Suspende a contagem dos prazos para a prática de atos em processos administrativos no âmbito da Receita Federal, inclusive nos casos de rescisão de parcelamentos e de transações tributárias.

✔ Aplica-se apenas aos contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG).

✔ Não se aplica aos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, que permanecem sujeitos às regras próprias do regime.

Fonte:

Receita Federal

O prefeito de Cuiabá e o vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, formalizam nesta quarta-feira (4), às 16h, a adesão ao sistema Balcão Único da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT). A partir de agora, empresas de baixa complexidade poderão ser abertas em até 15 minutos, uma conquista para quem quer empreender em Cuiabá.

A iniciativa é resultado direto da prioridade que a atual gestão tem dado à modernização administrativa e à criação de um ambiente mais favorável aos negócios. Ao trazer o Balcão Único para a capital, a Prefeitura elimina a burocracia que historicamente dificultava a abertura de empresas. Todo o processo de registro e legalização empresarial passa a ocorrer em uma única plataforma digital, com agilidade, transparência e segurança jurídica.

Também estarão presentes o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho e Agricultura, Fernando Medeiros, e o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki.

Serviço

O que: Lançamento do Balcão Único em Cuiabá

Data: quarta-feira (4), às 16h

Local: Gabinete do Prefeito, no Palácio Alencastro.

Fonte:

Prefeitura de Cuiabá