Após o grande número de contribuintes interessados em aproveitar o desconto de 15% na antecipação do IPVA 2026 ter sobrecarregado o sistema de pagamento e provocado instabilidade nos últimos dias, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) decidiu prorrogar o prazo final até 25 de fevereiro. De acordo com o calendário original, o desconto estaria válido até esta terça-feira, dia 10. A definição da nova data levou em conta o período de Carnaval. As demais datas previstas no calendário do IPVA 2026 permanecem as mesmas.

A Sefaz-Ba lembra que o desconto, um dos maiores do país, só é válido para pagamento à vista, e pode ser feito por meio da plataforma ba.gov.br ou em caixas eletrônicos ou aplicativos do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, com o número do Renavam em mãos. O desconto de 15% é calculado de forma automática em todas as plataformas, e é válido somente para o IPVA.

A Sefaz-Ba e o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba) alertam que, para ter o veículo totalmente regularizado, é necessário efetuar o pagamento do licenciamento integrado, que engloba, além do IPVA, o licenciamento anual, de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), e eventuais multas.

É importante lembrar ainda que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e) não é mais enviado para o endereço do contribuinte, por isso é necessário que, após pagar o licenciamento, o contribuinte gere o arquivo digital no ba.gov.br, para em seguida imprimir ou salvar no celular.

Pagamento via Pix

É possível fazer o pagamento à vista, via Pix, em qualquer instituição bancária. O licenciamento integrado — que reúne IPVA, taxa de licenciamento e eventuais multas — pode ser realizado de forma 100% digital por meio da plataforma ba.gov.br. Para isso, basta acessar a página, entrar com usuário e senha, e escolher a opção “Pagar Licenciamento Cota Única”. Depois é só digitar o número do Renavam do veículo e gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que já vem com o código de barras e o QR Code do pix.

O ba.gov.br pode ser acessado, ainda, utilizando-se usuário e senha do gov.br, plataforma digital unificada do Governo Federal. As plataformas e caixas do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob também permitem ao contribuinte pagar o licenciamento integrado.

Outras alternativas

A Sefaz-Ba informa que, caso o contribuinte não possa fazer a quitação e aproveitar o desconto de 15% até o dia 25, ele tem ainda a opção de pagar o imposto com 8% de desconto, desde que faça o pagamento do valor integral até o dia do vencimento da primeira cota do parcelamento previsto para o seu veículo. Esta informação pode ser checada no calendário do IPVA 2026, disponível no site no www.sefaz.ba.gov.br, clicando-se em “Inspetoria Eletrônica” – “IPVA” – “Calendário”.

É possível ainda fazer o parcelamento em cinco vezes, sem desconto, também de acordo com o calendário anual, levando-se em conta o número final da placa do veículo. Caso a opção seja por parcelar o IPVA, o contribuinte deve lembrar-se de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final do pagamento em cota única ou da quinta parcela do IPVA.

O imposto só poderá ser parcelado se o valor do débito for igual ou superior a R$ 120,00. A Sefaz-Ba lembra que a opção do parcelamento referente a débitos anteriores a 2026 será admitida apenas caso este pagamento ocorra junto com o do exercício atual.

Fonte:

SEFA/BA

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) segue com prazo aberto até o dia 31 de março de 2026 para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis/ITCD), que permite a regularização de débitos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) com 100% de redução de multas e juros. O programa é regulamentado pela Instrução Normativa SEF nº 76/2025.

O Profis/ITCD abrange débitos ocorridos até 30 de novembro de 2025 e oferece pagamento à vista ou parcelado em até 48 vezes, com adesão por meio do Portal do Contribuinte da Sefaz-AL.

O programa oferece condições especiais para os contribuintes quitarem seus débitos de ITCD. Também podem ser incluídos os débitos já parcelados ou que tiveram parcelamentos cancelados.

Para aderir, basta acessar o Portal do Contribuinte da Sefaz-AL, pelo endereço https://contribuinte.sefaz.al.gov.br. A pessoa jurídica deve acessar com o login e senha habituais do sistema. Já a pessoa física deve informar o CPF, que é automaticamente integrado ao gov.br, com cadastro e acesso pelas credenciais da plataforma federal.

Após o acesso, o contribuinte deve realizar a denúncia espontânea do débito e, em seguida, optar pela adesão ao Profis/ITCD, escolhendo entre o pagamento à vista ou o parcelamento, conforme as regras do programa.

A entrada no programa é confirmada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do parcelamento. Cada parcela deve ter valor mínimo de R$100.

O parcelamento pode ser cancelado em caso de atraso de duas parcelas, consecutivas ou não, ou se uma parcela permanecer sem pagamento por mais de dois meses. Nessas situações, os descontos são cancelados e o débito volta a ser cobrado com todos os acréscimos previstos em lei.

Com o Profis/ITCD, a Sefaz-AL amplia as possibilidades de regularização fiscal e facilita o acesso dos contribuintes às condições especiais para quitação dos débitos de ITCD no Estado.

Fonte:

SEFAZ/AL

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A DeRE é uma obrigação acessória fundamental para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em situações que envolvem regimes tributários específicos, garantindo a correta aplicação das novas regras fiscais.

A disponibilização antecipada da documentação faz parte do compromisso da Receita Federal em promover uma transição transparente e segura para o novo sistema tributário, permitindo que contribuintes, contadores e desenvolvedores de software possam se preparar e adaptar seus sistemas.

Documentação e Suporte

Os seguintes arquivos e recursos já podem ser acessados:

Manual de Usuário da DeRE (versão 1.0.00)

Leiauts da DeRE (versão 1.0.0)

Arquivos XSD (versão 1.0.0)

Perguntas Frequentes com os principais questionamentos sobre a declaração.

Para auxiliar no esclarecimento de dúvidas, caso as informações disponíveis nos manuais e na área de perguntas frequentes não sejam suficientes, o contribuinte pode acessar o canal “Fale Conosco”, disponível dentro da própria seção de “Perguntas Frequentes”.

Como Acessar

Os contribuintes e demais interessados podem encontrar toda a documentação em duas áreas específicas:

Pelo site da Receita Federal:

Acesse a página da Reforma Tributária do Consumo (disponível no menu “Acesso à Informação” na página principal) (link: Programa da Reforma Tributária do Consumo — Receita Federal)

Em seguida, clique em Documentos Fiscais.

Por fim, acesse a página da DeRE.

2. Pelo Portal Sped:

Acesse diretamente a página do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Navegue até a área dedicada à DeRE (link: DeRE)

2.1 – Quem está obrigado a apresentar a DeRE?

Estão obrigados os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos.(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.1)

A Receita Federal segue trabalhando para oferecer aos cidadãos e empresas todas as ferramentas e informações necessárias para a adaptação ao novo cenário tributário do país.

Fonte:

Receita Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal.

No âmbito da ação, foram enviadas 1,2 milhão de comunicações a contribuintes com uma ou duas parcelas em atraso, bem como àqueles que já acumulavam três ou mais parcelas não pagas. A iniciativa tem caráter preventivo e corretivo, uma vez que a existência de três parcelas em atraso acarreta a exclusão do parcelamento, com a consequente exigência imediata do saldo devedor.

Nos casos de parcelamentos especiais, a inadimplência pode acarretar, além da exclusão, a perda de benefícios concedidos, como reduções de multas e juros, tornando o débito mais oneroso ao contribuinte.

A ação abrange empresas — inclusive as optantes pelo Simples Nacional —, pessoas físicas e entes públicos, como municípios, reforçando o caráter amplo e preventivo da iniciativa.

É importante ressaltar que do total de R$ 6,4 bilhões em valores cobrados no âmbito da ação, verifica-se que a maior parcela da dívida está relacionada a parcelamentos do Simples Nacional, que concentram R$ 5,5 bilhões do montante. Diante desse cenário, a Receita Federal reforça a importância de que os contribuintes regularizem as parcelas em atraso, por meio do pagamento das parcelas devedoras ou da solicitação de reparcelamento, quando disponível, a fim de evitar a exclusão do programa e o agravamento do débito.

A Receita Federal destaca que a manutenção dos pagamentos em dia evita a incidência de juros adicionais, preserva os benefícios do parcelamento e contribui para a regularidade fiscal do contribuinte.

Orientações aos contadores e contribuintes

Os contadores e contribuintes devem acessar regularmente a Caixa Postal do e-CAC através deste link para verificar as comunicações enviadas no âmbito do programa Parcela em Dia e regularizar as parcelas não pagas.

A ação reforça a estratégia da Receita Federal de atuar de forma preventiva e orientadora, promovendo a conformidade fiscal e reduzindo custos tanto para o contribuinte quanto para a administração tributária.

Abaixo seguem dados por estado:

dados por estado

dados por estado

dados por estado

dados por estado

dados por estado

dados por estado

dados por estado

dados por estado

 

Fonte:

Receita Federal

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia, no dia 17 de fevereiro, o pagamento do primeiro lote do seguro-defeso para 46.893 pescadores e pescadoras artesanais que solicitaram o benefício a partir de 1º de novembro de 2025. Receberão nesta data os trabalhadores e as trabalhadoras que, além de terem feito o pedido pelos canais oficiais do MTE, entregaram o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), estão com o Registro de Pesca regular, residem em município abrangido pelo defeso, estão inscritos no CadÚnico e participaram das entrevistas realizadas pela Fundacentro nos estados da Bahia, Maranhão, Piauí, Pará e Amazonas, entre outros critérios.

Recursos garantidos e próximos lotes

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, serão disponibilizados R$ 76 milhões para este primeiro pagamento e, na próxima semana, será liberado o segundo lote, contemplando outros pescadores. “Todos os pedidos de seguro-defeso passaram por uma análise criteriosa do MTE para assegurar o direito de quem realmente vive da pesca”, ressalta o ministro.

Luiz Marinho também tem se reunido com entidades representativas de pescadores, sindicatos e parlamentares para debater o tema e fortalecer medidas de prevenção a possíveis fraudes no benefício.

Quem não foi incluído no primeiro lote

Neste primeiro lote, ficaram de fora os pescadores que não apresentaram o REAP. Esses profissionais precisam regularizar sua situação junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), uma vez que esse é o primeiro critério analisado no processo de habilitação.

Mesmo entre aqueles que entregaram o relatório, foram excluídos do benefício os trabalhadores com vínculo empregatício, aposentados, pescadores com registro cancelado pelo MPA, aqueles que exploram espécies não previstas e os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Previdência Social.

Valor e duração do benefício

Os valores poderão ser sacados mensalmente pelos pescadores, a cada 30 dias, conforme a data do requerimento e o período de defeso correspondente. O benefício corresponde a um salário mínimo e pode ser pago por até cinco meses, de acordo com a duração do defeso.

Nova gestão do seguro-defeso

A transferência da gestão do seguro-defeso foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, que atribuiu ao MTE a responsabilidade de receber e processar os requerimentos, além de habilitar os beneficiários, conforme procedimentos, critérios e validações definidos em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Em relação aos pagamentos referentes a períodos anteriores a 1º de novembro de 2025 — quando o benefício era administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) —, o tema segue em discussão no âmbito do governo federal. Para os períodos de defeso iniciados entre 1º de abril de 2015 e 31 de outubro de 2025, a competência para a recepção, o processamento e a habilitação dos beneficiários permanece sob responsabilidade do INSS.

Como solicitar e acompanhar o benefício

Desde a transição, os pescadores e pescadoras artesanais devem solicitar o benefício por meio da Carteira de Trabalho Digital ou do portal Gov.br. Nessas plataformas, também é possível acompanhar o andamento da habilitação, consultar as datas de pagamento e registrar pedidos de revisão.

Estão habilitados ao benefício os pescadores e pescadoras profissionais que atendam aos seguintes requisitos:

Inscrição no Registro Geral da Pesca (RGP) por, no mínimo, um ano contado da data de requerimento do benefício;

Possuir registro biométrico, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024;

Estar inscrito no CadÚnico;

Não dispor de outra fonte de renda além daquela relacionada à atividade pesqueira;

Ter se dedicado à pesca durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao defeso em curso — o que for menor —, comprovado por meio do REAP e pelo pagamento de contribuições previdenciárias;

Não estar recebendo benefício previdenciário ou assistencial contínuo, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda;

Comprovar residência em municípios abrangidos pelas portarias que estabelecem os períodos do defeso;

Comprovar, por meio de notas fiscais, a comercialização da produção ou apresentar comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária;

Ter passado por coleta complementar de informações, nos termos da Portaria MTE nº 1.991, de 24 de novembro de 2025, especificamente para os estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí.

Benefícios Concedidos por Estado (1º Lote):

Estado
Quantidade de Benefícios
Acre
154
Alagoas
1.982
Amapá
136
Amazonas
481
Bahia
3.918
Ceará
832
Distrito Federal
3
Espírito Santo
513
Goiás
213
Maranhão
10.016
Mato Grosso do Sul
604
Minas Gerais
604
Pará
4.516
Paraíba
11.695
Paraná
34
Pernambuco
1.815
Piauí
2.062
Rio de Janeiro
280
Rio Grande do Norte
1.349
Rio Grande do Sul
84
Rondônia
163
Santa Catarina
246
São Paulo
654
Sergipe
3.305
Tocantins
1.273

 

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

Em 2016, a Organização das Nações Unidas (ONU) declarou o dia 10 de fevereiro como o Dia Mundial das Pulses, com o objetivo de incentivar a produção e o consumo desse grupo de alimentos, que inclui feijões, ervilhas, lentilhas e grão-de-bico.

“As pulses fazem parte da alimentação dos brasileiros e têm grande importância nutricional, principalmente o feijão, que está presente na mesa todos os dias. Aqui no Mapa, trabalhamos para incentivar cada vez mais a produção desses alimentos por meio de políticas e incentivos aos produtores rurais”, destacou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.

De acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), na safra 2025/26, o feijão segue como a principal pulse produzida no país. A estimativa para o feijão total é de mais de 3 milhões de toneladas, o que representa um crescimento de 0,5% em relação à safra passada, indicando estabilidade, com leve tendência de alta na produção nacional.

Em 2025, as exportações brasileiras de pulses registraram crescimento de 30% em relação a 2024, alcançando US$ 448,1 milhões. Os feijões secos lideraram a pauta exportadora, respondendo por mais de 98% do valor total exportado no ano. Na sequência, destacaram-se as ervilhas preparadas ou conservadas, com US$ 3,9 milhões, e os feijões preparados ou conservados, que somaram US$ 859,9 mil.

Para serem habilitados à exportação, os estabelecimentos que elaboram, beneficiam, processam, industrializam, fracionam, armazenam ou transportam produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico destinados ao consumo humano devem cumprir os requisitos higiênico-sanitários estabelecidos na Instrução Normativa nº 23/2020.

Além disso, em casos de protocolos específicos, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) também pode fiscalizar o cumprimento das exigências sanitárias do país de destino pelos agentes da cadeia exportadora.

Outro ponto fundamental para a exportação é a emissão do Certificado Sanitário Internacional de Produtos de Origem Vegetal (CSIV), que observa as exigências sanitárias dos países ou blocos importadores, conforme acordos firmados ou comunicações oficiais.

A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/Mapa) promove e acompanha as atividades de fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos vegetais destinados à exportação, sempre que houver exigência de controle e certificação pelo país importador.

A SDA também realiza ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais e unidades de beneficiamento e empacotamento, com a coleta de amostras para classificação fiscal, a fim de verificar a conformidade dos produtos com os padrões oficiais de classificação.

Os feijões são os produtos mais frequentemente inspecionados, com destaque para o feijão-de-corda e o feijão-comum. Esse processo assegura a padronização, a qualidade e a rastreabilidade dos produtos, além de garantir a proteção ao consumidor, que recebe alimentos seguros, corretamente rotulados, livres de fraudes e em conformidade com os padrões higiênico-sanitários.

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

O desafio do aumento de produtividade e sua relação com o avanço de novas tecnologias como a inteligência artificial e as alterações da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) foram debatidas nesta terça-feira (10/2) durante a 3ª Reunião Ordinária do Fórum MDIC de Comércio e Serviços, que reúne representantes do governo e do setor privado.

No final de janeiro, MDIC e Ministério da Fazenda criaram um comitê para receber e analisar propostas de mudança na NBS, instrumento que classifica e padronizada os serviços no país.

A NBS é utilizada, por exemplo, em habilitações junto ao BNDES, e em financiamentos no Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Com a Reforma Tributária, o uso da NBS tende a ser ampliado.

“A contribuição de vocês é extremamente importante para aperfeiçoarmos as políticas públicas voltadas ao aumento da produtividade, em especial no que se refere a economia digital”, destacou o secretario adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC), Luís Felipe Giesteira.

Ele citou o  Brasil Mais Produtivo como exemplo de política pública que tem levado a ganhos expressivos de produtividade no setor.

Também durante a reunião, foi apresentado aos integrantes do Fórum o novo Comex Vis Serviços, painel de estatísticas lançado pelo MDIC no mês passado com informações inéditas e interativas sobre as transações internacionais de serviços do Brasil e do mundo.

Foram discutidos ainda temas tratados pelas Câmaras Temáticas e Setorial do FMCS, como o conceito de exportação de serviços e outros temas previstos no plano de trabalho do colegiado.

O Fórum MDIC de Comércio e Serviços é um espaço permanente de diálogo e articulação institucional, com o objetivo de subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à competitividade, inovação e desenvolvimento dos setores de comércio e serviços no país.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, disse nesta terça-feira (10) que uma das prioridades da Casa neste ano é votar a redução da jornada de trabalho da escala 6×1. Em suas redes sociais, Motta escreveu que a votação pode se dar em maio.

Atualmente, duas propostas estão sendo discutidas na Casa sobre o assunto: uma proposta pela deputada Erika Hilton (PEC 8/25) e outra pelo deputado Reginaldo Lopes (PEC 221/19).

“O mundo evoluiu, as tecnologias se desenvolveram e o Brasil não pode ficar para trás. Vamos capitanear a discussão ouvindo a sociedade e o setor produtivo, com a expectativa de votação em maio”, escreveu ele, logo após participar de evento promovido pelo banco BTG Pactual em São Paulo.

Além da escala 6×1, Motta disse que outros temas que serão prioridade na Casa neste ano são a aprovação do acordo entre a União Europeia e o Mercosul, que precisa ter o aval do Brasil formalizado no Congresso, e a votação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) da Segurança Pública.

“Devemos agora, após o Carnaval, retomar este tema [a PEC da Segurança]. Espero que, passando na Comissão Especial, possamos levar ao plenário a pauta da segurança pública, uma pauta inadiável”.

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Já sobre o acordo do Mercosul com a União Europeia, o presidente da Câmara disse que o tratado precisa primeiro ser aprovado em uma comissão mista – o que ele acredita que deve acontecer na semana seguinte ao Carnaval – para depois ser levado ao plenário.

“Sendo validado pela Câmara e pelo Senado, o Brasil já pode iniciar as tratativas com os países da Europa que irão abrir os mercados e, com isso, vamos ter um avanço significativo nas relações do nosso agronegócio e tantos outros setores que irão se beneficiar com esse acordo comercial, que é uma prioridade para o Brasil”, falou.

Fonte:

Agência Brasil

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) retoma, na próxima quinta-feira (12), o calendário de vencimentos do IPVA 2026 de acordo com o final de placa dos veículos. Fevereiro é o período limite para o pagamento do imposto em cota única sem desconto. Já aos proprietários que optaram pelo parcelamento do tributo, devem realizar o pagamento da segunda parcela..

Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento. Na próxima quinta, 12/2, vence o prazo para os veículos com placa final 1. Já na sexta, 13/2, é a vez dos que possuem placas de final 2. O calendário do IPVA 2026 segue até 23/2, quando encerra o prazo para os veículos com final 0 (confira a tabela abaixo). Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil. 

É importante que os proprietários se atentem às datas. Após o vencimento começa a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento. 

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), clicando aqui, mediante o Renavam e placa do veículo. 

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelos canais do Fale Conosco.​ 

Formas de pagamento​​ 

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pagamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancár​ia. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo. 

Licenciamento​ 

nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo. 

Licenciamento​ 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. 

Atraso de pagamento​ 

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. 

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. 

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo. 

Licenciamento​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA-2026​​​

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

fevereiro

março

abril

maio

Parcela

2ª Parcela ou

Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1

12/fev

12/mar

12/abr

12/mai

Final 2

13/fev

13/mar

13/abr

13/mai

Final 3

14/fev

14/mar

14/abr

14/mai

Final 4

15/fev

15/mar

15/abr

15/mai

Final 5

16/fev

16/mar

16/abr

16/mai

Final 6

19j/fev

19/mar

19j/abr

19j/mai

Final 7

20/fev

20/mar

20/abr

20/mai

Final 8

21/fev

21/mar

21/abr

21/mai

Final 9

22/fev

22/mar

22/abr

22/mai

Final 0

23/fev

23/mar

23/abr

23/mai

.

Caminhões e Caminhões-tratores

Mês

março

abril

maio

julho

agosto

setembro

 

Parcela

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

 

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

 

Final 1

20/mar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

22/abr

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20/mai

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20/jul

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20/ago

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20/set

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Final 2

 

Final 3

 

Final 4

 

Final 5

 

Final 6

 

Final 7

 

Final 8

 

Final 9

 

Final 0

 

 

Fonte:

SEFAZ/SP

Atenção ao calendário. O prazo para pagar o IPTU em cota única com desconto de 8% vence no dia 23 de março. Na mesma data é o vencimento da primeira cota para o contribuinte que optar pelo pagamento de forma parcelada. Em Vitória é possível pagar o imposto com valores até R$ 100,00 em cinco vezes. Acima deste valor, o pagamento pode ser parcelado em dez vezes.

O imposto pode ser quitado com cartão de crédito e débito. Basta acessar no portal da Prefeitura de Vitória a opção Emissão de Documentos de Arrecadação e emitir as guias referentes aos débitos que deseja pagar.

O contribuinte também tem a opção de pagar todos os tipos de tributos gerados pela Prefeitura de Vitória com PIX de qualquer banco.

Para oferecer mais facilidade e segurança, as guias emitidas pelo aplicativo Vitória Online já trazem o QR Code. O aplicativo está disponível para os sistemas iOS e Android.

ServiçoImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)Desconto de 8%: pagamento até 23 de março, em cota únicaVencimento da primeira parcela: 23 de março

Datas de vencimento:

cota única ou primeira cota: 23/03/2026Segunda cota: 23/04/2026Terceira cota: 22/05/2026Quarta cota: 23/06/2026Quinta cota: 23/07/2026Sexta cota: 21/08/2026 Sétima cota: 23/09/2026Oitava cota: 23/10/2026Nona cota: 23/11/2026Décima cota: 21/12/2026 Fonte: Decreto Nº 26.062/2025

Fonte:

Prefeitura de Vitória

Encerra nesta terça-feira (10) no Paraná o prazo para pagamento da segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 dos veículos com final de placa 3 e 4. A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual alertam que é fundamental acompanhar o cronograma de vencimentos conforme o número final da placa para não perder benefícios e evitar problemas com a inadimplência.

Até o momento, cerca de 1,5 milhão de veículos (36%) já tiveram o imposto quitado à vista, enquanto outros 1,17 milhão (28%) realizaram ao menos parte do pagamento. A orientação da Sefa é clara: manter o IPVA em dia garante tranquilidade ao contribuinte, evita penalidades e assegura todos os benefícios de circular com o veículo devidamente regularizado.

ATRASO – A multa é de 0,33% ao dia mais juros de mora (de acordo com a taxa Selic). Após 30 dias de atraso, o percentual é fixado em 20% do valor do imposto.

COMO PAGAR – As guias do IPVA no Paraná não são mais enviadas pelos correios aos endereços dos contribuintes. Para fazer o pagamento, os proprietários devem acessar o Portal do IPVA ou o Portal de Pagamento de Tributos para gerá-las. Outra possibilidade é o uso do aplicativo Serviços Rápidos, da Receita Estadual, disponível para Android e iOS, que permite o acesso às guias.

Assim como já aconteceu no exercício 2025, os contribuintes podem pagar o IPVA 2026 via pix a partir do QR Code presente na guia, podendo ser feito a partir de mais de 800 instituições financeiras, bem como seus canais digitais, não limitados aos parceiros do Estado.

ISENÇÕES – As motocicletas de até 170 cilindradas continuam isentas do imposto, mantendo a política adotada no IPVA 2025. Já ônibus, caminhões, veículos de aluguel ou movidos a gás natural veicular (GNV) são tributados em 1%. Atualmente, cerca de 36 mil veículos leves já utilizam GNV no Paraná. A conversão deve ser feita exclusivamente em oficinas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). No site da Compagas é possível conferir a lista de oficinas aptas a fazer a conversão.

SITES FALSOS – A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes sobre sites fraudulentos relacionados à cobrança do IPVA. A recomendação é gerar sempre as guias de pagamento através dos sites oficiais, identificáveis por endereços que terminam com a extensão “.pr.gov.br”, ou utilizar o app da Receita Estadual.

CALENDÁRIO – O calendário de pagamentos da segunda parcela do IPVA 2026 começou na segunda-feira (09) e se estende até o dia 13. Os vencimentos variam de acordo com o final da placa dos veículos.

Final de placa / parcelas:

1 e 2 – 09/02 (vencido), 09/03, 09/04, 11/05

3 e 4 – 10/02, 10/03, 10/04, 12/05

5 e 6 – 11/02/ 11/03, 13/04, 13/05

7 e 8 – 12/02, 12/03, 14/04, 14/05

9 e 0 – 13/02, 13/03, 15/04, 15/05

Fonte:

SEFAZ/PR

 A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), alerta que os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais de Manaus têm até esta terça-feira, 10/2, para pagar a segunda parcela do Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo, referente ao exercício de 2026. O pagamento pode ser feito de forma prática pelo aplicativo Manaus Atende Digital, que garante desconto de 2% sobre cada parcela quitada até a data de vencimento.

As notificações e guias para pagamento do ISS Fixo 2026 estão disponíveis para consulta e impressão pelo aplicativo Manaus Atende Digital, que pode ser baixado nas lojas Google Play (Android) e Apple Store (iOS), ou ainda pelo portal de serviços manausatende.manaus.am.gov.br.

“A Semef está disponibilizando uma forma alternativa de pagamento mais favorável aos contribuintes por meio do aplicativo Manaus Atende Digital. A adesão ao carnê digital possibilita maiores descontos na cota única e também nas parcelas pagas até a data do vencimento”, destacou o subsecretário da Receita da Semef, Arminio Pontes.

Fonte:

Prefeitura de Manaus