A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) lançaram no dia 27 de agosto de 2024, um mapa virtual que oferece redes de apoio a empresas brasileiras que desejam exportar ou abrir filiais no exterior.

A funcionalidade está disponível na plataforma Brasil Exportação, projeto que resultou de uma cooperação entre os governos brasileiro e britânico, no âmbito do Programa de Facilitação de Comércio Brasil-Reino Unido, liderado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e pela Embaixada do Reino Unido no Brasil.

Com uma interface intuitiva e de fácil navegação, o mapa digital permite que os usuários localizem rapidamente os setores de promoção comercial ou escritórios da ApexBrasil em cada país, acessando serviços como guias de exportação, estudos de mercado, listas de potenciais importadores por setor, contatos locais e muito mais.

A ferramenta é gratuita e oferece suporte às exportações para todos os Continentes.

Jorge Viana, presidente da ApexBrasil, destacou que “ao todo, foram disponibilizados mais de 120 postos, em 87 países e 5 continentes, com serviços de apoio às empresas brasileiras que desejam exportar e ampliar suas operações internacionalmente”.

Segundo o embaixador Laudemar Aguiar,“Com este mapa digital, as empresas brasileiras poderão contar com o suporte direto de nossos setores de promoção comercial nos consulados e embaixadas do Brasil no exterior, que oferecem serviços como estudos de mercado detalhados, orientações sobre procedimentos aduaneiros e barreiras tarifárias, além de contatos estratégicos com compradores internacionais”.

Clique aqui e acesse o mapa digital de apoio no exterior. 

Plataforma Brasil Exportação

A plataforma Brasil Exportação foi idealizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e, além da ApexBrasil e MRE, também conta com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O cadastro na plataforma pode ser feito gratuitamente em: https://brasilexportacao.com.br/minha-conta/

Lançada em novembro de 2023, durante o WebSummit Lisboa, a Brasil Exportação já se tornou uma ferramenta indispensável para empresas de todos os portes que buscam orientação, oferecendo mais de 700 serviços especializados para começar a exportar ou expandir suas operações no exterior.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Para os mais de 460 mil microempreendedores individuais (MEIs) em atuação na Bahia, nunca foi tão fácil e simples emitir e administrar as notas fiscais eletrônicas geradas pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A praticidade é possível graças ao aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que pode ser baixado gratuitamente em dispositivos móveis na Apple Store e na Google Play Store, e permite que o celular se transforme, na prática, em uma central de gestão de negócios.

De simples utilização, o app Nota Fiscal Fácil permite aos usuários acessar e gerenciar os documentos por eles emitidos, que ficam armazenados no banco de dados da Fazenda Estadual. Ao simplificar a emissão e a gestão dos documentos fiscais eletrônicos, a ferramenta amplia o mercado dos pequenos contribuintes, possibilitando que eles atendam clientes que exigem a emissão de documento fiscal.  De acordo com a Sefaz-Ba, a facilidade também está disponível para milhares de outros micro e pequenos empreendedores baianos que atuam como Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) ou Produtores Rurais inscritos.

“Acreditamos que o aplicativo será um forte aliado dos MEIs, dos TACs e dos produtores rurais, contribuindo para o crescimento e a formalização dos negócios por categorias que enfrentam desafios para inserção no mercado”, explica o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza. As funcionalidades do Nota Fiscal Fácil foram regulamentas por meio de decreto estadual.

Utilização e vantagens

O objetivo principal da nova ferramenta é facilitar ao máximo a emissão da nota fiscal. E o melhor, sem custos adicionais, já que o app é gratuito. O contribuinte MEI, por exemplo, só precisa preencher alguns campos relacionados à operação a ser realizada. Para emitir a Nota Fiscal Fácil, o contribuinte deve selecionar o produto pré-cadastrado no aplicativo, informar a quantidade, o preço da mercadoria vendida e, opcionalmente nas operações de varejo, o CPF do cliente.

Todos os demais campos de informação necessários são preenchidos em conformidade com a legislação tributária pelo sistema da Fazenda Estadual. O aplicativo permite também que as mercadorias sejam carregadas a partir da leitura do código de barras que consta no Danfe – Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica cuja NF-e está vinculada a sua compra. É possível também consultar as notas emitidas, fazer o cancelamento de notas e gerar o Danfe NF-e/NFC-e. O contribuinte pode ainda gerar QR-Code para consultas no Portal NFF e enviar links para consultas.

O app, de acordo com o diretor de Produção de Informações da Sefaz-Ba, Jadson Bitencourt, “busca tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos o mais simples possível para os pequenos contribuintes, deixando a complexidade de geração dos arquivos correspondentes sob a responsabilidade do fisco estadual”.

Para os mais de 460 mil microempreendedores individuais inscritos no Estado da Bahia, as funcionalidades permitem fazer a gestão do negócio com o celular. As vantagens para esta categoria incluem, em primeiro lugar, a realização de operações de venda destinadas ao varejo de forma mais rápida e simplificada.

Além disso, como estas vendas são documentadas e ficam acessíveis on-line, é possível ao MEI compartilhar as notas com o comprador assim que o documento for emitido, e fazer o controle do estoque e das transações comerciais realizadas.

Como baixar e se cadastrar

Para baixar o app, é necessário que o contribuinte acesse a loja de aplicativos de seu celular e digite “Nota Fiscal Fácil – NFF” ou “NFF-APP”. O aplicativo está disponível para download nas plataformas Android e IOS. Após baixar o aplicativo, o usuário precisa criar uma conta na plataforma “Gov.br”, caso ainda não possua, utilizando o CPF associado à Inscrição Estadual (IE) que irá emitir a nota fiscal.

O cadastramento da conta é feito apenas uma vez e é similar ao realizado para acesso à carteira de habilitação digital. Após o cadastramento inicial, o varejista MEI já poderá acessar o aplicativo para carregar suas notas fiscais de entrada de mercadorias e emitir normalmente suas notas fiscais eletrônicas de vendas para consumidor.

Fonte:

SEFAZ/BA

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lança, nessa sexta-feira (06), mais um edital de adesão ao programa Regularize Capixaba, dessa vez destinado a empresas autuadas até 31/12/2023 por falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em que incidam juros de mora de 1%.

Para aqueles que aderirem ao programa efetuando o pagamento à vista, o edital prevê descontos de 100% nos juros de mora e 50% em multa, encargos e demais acréscimos. Já as empresas que optarem por parcelar em até 120 vezes, os descontos de multa, encargos e outros acréscimos cai para 30%. No entanto, mesmo pagando parcelado, os juros de mora permanecem com 100% de desconto.

Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, assim como aquelas que estiverem em processo de recuperação judicial, liquidação judicial/extrajudicial ou falência poderão optar por parcelar o pagamento em até 145 vezes, sem a necessidade de apresentarem garantias.

Na avaliação da procuradora-chefe adjunta do Núcleo de Transação Tributária da PGE, Thaís Eduão, o edital 03/2024 do Regularize Capixaba vai beneficiar muitas empresas. “Esse é um edital muito amplo, que abrange praticamente todos os tipos de autuação, permitindo a quitação de débitos a um volume bastante expressivo de empresas”, explicou a procuradora.

O Regularize Capixaba foi lançado em março deste ano e é um programa permanente que permite a empresas e pessoas físicas quitarem seus débitos com o Estado. O primeiro edital, cujo prazo de adesão foi até 09 de agosto último, contemplou empresas autuadas por omissão de receita, constatada pela divergência entre os dados informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito e aqueles informados pelos contribuintes ao fisco.

Além da adesão por editais temáticos, todos os devedores inscritos em Dívida Ativa com débitos superiores a R$ 1 milhão podem requerer a adesão ao programa para negociar o pagamento e ficar em dia com o Estado.

O procedimento para a adesão deve ser feito exclusivamente de forma eletrônica, pelo site da PGE, acessando o menu “Regularize Capixaba” > “Formulário p/ adesão a editais”.

Fonte:

SEFAZ/ES

O governador em exercício, Daniel Vilela, e o secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, lançaram oficialmente o Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PAT-e), um sistema inovador que abrange todas as fases do trabalho do auditor fiscal. Desde a investigação, notificação, autuação, cobrança, até o recebimento do débito tributário, passando por julgamento e, quando necessário, inclusão na dívida ativa – tudo será feito de forma digital, permitindo o acesso remoto. A solenidade aconteceu na manhã desta quinta-feira (5/9), no auditório da OCB, em Goiânia.

“Goiás dá um passo significativo rumo à inovação e ao aprimoramento da administração pública com o PAT-e, refletindo o compromisso do governador Ronaldo Caiado com a eficiência e excelência na prestação de serviços públicos”, destacou o governador em exercício Daniel Vilela. Ele também afirmou que “Goiás é o estado brasileiro com o maior número de serviços digitais”, e que a meta do governo, nos próximos meses e anos, é “digitalizar todos os processos para facilitar a vida do cidadão e do contribuinte, reduzindo ao máximo o tempo gasto com burocracia”.

Em relação ao tempo de tramitação dos processos, o secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, observou que, com o PAT-e, o envio de documentos, que antes podia levar de duas a três semanas, agora é realizado instantaneamente, “com apenas um clique”. Ele também enfatizou que a sociedade é a principal beneficiária dessa modernização, já que os contribuintes poderão contestar autos de infração diretamente na plataforma digital, eliminando o uso de papel e assegurando maior segurança jurídica a um custo menor.

Principais Funcionalidades do PAT-e

Entre as principais funcionalidades do PAT-e estão: consulta e acompanhamento de processos, emissão e envio de documentos, esclarecimento de dúvidas e integração com outros sistemas. Isso garante aos cidadãos um acesso mais fácil e ágil aos serviços prestados pela Secretaria da Economia, com maior transparência e eficiência.

O secretário-geral de Governo, Adriano Rocha Lima, celebrou o avanço: “Não posso deixar de elogiar a Secretaria da Economia por mais esse passo em direção ao estado digital. Isso facilita a vida do cidadão, trazendo agilidade e redução de custos. A tecnologia está a serviço da população.”

O presidente do CAT, Lidilone Polizeli Bento, também ressaltou o fim dos processos físicos no Conselho Administrativo Tributário: “Todos os processos tramitarão digitalmente, e toda a documentação estará armazenada eletronicamente no sistema.” Atualmente, o CAT tem 11.600 processos administrativos em tramitação, todos já digitalizados. O CAT julga três tipos de processos: contencioso fiscal (envolvendo ITCD, ICMS e IPVA), restituições por lançamentos indevidos, e pedidos de revisão extraordinária.

Implantação do PAT-e

A primeira etapa do PAT-e foi implementada em julho nas gerências de Varejo, Atacado e Combustíveis, e, em agosto, expandida para as demais gerências da Secretaria da Economia e Delegacias Regionais de Fiscalização. A segunda etapa será implementada gradativamente até abril de 2025.

O evento contou também com a presença do presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins; do presidente do Sistema OCB/GO, Luís Alberto Pereira; e do subprocurador-geral do Contencioso, Alexandre Félix Gross, que representou o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.

Fonte:

SEFAZ/GO

Comunicamos que, em virtude da publicação da Resolução CMN nº 5.143 de 26 de junho de 2024, foram atualizadas as “Informações ao Exportador” constantes no modelo de LPCO E00035 – “Proex Financiamento -BB”, sujeito à anuência do Banco do Brasil, para que contemple os procedimentos necessários ao financiamento de operações previamente ao embarque das mercadorias.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte:

Siscomex