Agora o produtor rural de Roraima já pode emitir a nota fiscal eletrônica pelo celular e de forma gratuita. O Governo do Estado, por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda) aderiu ao Regime Especial Nota Fiscal Fácil, que já está implementado e facilitará a formalização das operações dos produtores locais, simplificando as obrigações através de um aplicativo de fácil compreensão e manuseio.

O governador Antonio Denarium explicou que a Nota Fiscal Fácil é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e). Ela reduz a burocracia, custos e formalização de operações, e facilita o acesso dos destinatários à mercadoria que necessitam do documento para fazer compras.

“É bom para o Estado, que levantará mais dados para poder implementar políticas públicas que favoreçam a agricultura familiar, a agricultura indígena, os pequenos produtores e o agronegócio. Também é bom para as prefeituras dos municípios dos estabelecimentos, que poderão aferir mais precisamente a participação na distribuição do ICMS. É bom para o produtor rural que terá acesso a um aplicativo simples, intuitivo, ágil e gratuito”, disse.

O secretário estadual da Fazenda, Manoel Sueide Freitas, reforçou que com a NFF, o produtor rural terá mais agilidade e comodidade para emitir o documento fiscal de venda da produção.

“Por meio do app, que pode ser baixado pela loja de aplicativos do celular, o produtor rural poderá emitir, de onde estiver, a Nota Fiscal Eletrônica informando apenas informações básicas do seu estabelecimento, produto e destinatário, abandonando o processo lento e burocrático da Nota Fiscal modelo 4”, detalhou o secretário.

A Sefaz disponibilizou o Manual de Orientações ao Contribuinte no site oficial do órgão, documento no qual o produtor encontrará orientações sobre procedimentos de instalação, login, cadastramento de informações e tudo o que for preciso para preencher corretamente os dados necessários e circular sua produção rural com a documentação idônea.

“O objetivo do Regime Especial Nota Fiscal Fácil é tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos o mais simples possível para o contribuinte. Inclusive, quem possui alguma isenção no ICMS continuará tendo o benefício. E a emissão da nota fiscal poderá ser realizada com o uso do celular, mesmo em regiões onde não tenha sinal de internet, pois todas as notas serão transmitidas quando o sinal de internet for recuperado”, pontuou o secretário Freitas.

Fonte:

SEFAZ/RR

No ano de 2023, foi instituído pelo Governo do Estado o Programa Correria. Com ele, motociclistas, mototaxistas e trabalhadores em geral que usam, como meio de trabalho, motocicletas de fabricação nacional de até 175 cilindradas e motoristas por aplicativo recebem a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em pouco mais de um ano do lançamento, o programa já acumulou cerca de 200 mil contemplados em todo estado, calculando mais de R$ 36 milhões em isenções do IPVA.

E o número de beneficiários só cresce em Alagoas, uma vez que o Governo também garante isenções para Pessoas com Deficiência (PcD), taxistas, locadoras de veículos, serviços turísticos e entidades não governamentais. No estado, são 1,1 milhão de veículos em circulação, 20% dessa frota tem a isenção do imposto, uma média de mais 204.00 beneficiados. Mesmo com as isenções do IPVA, os números da arrecadação do imposto aumentaram em média 60% no mês de janeiro, em dois anos

O comparativo é feito analisando os boletos gerados apenas no mês de janeiro de 2022, de 2023 e de 2024, sem nenhuma alteração na alíquota do imposto nesse período. O êxito na arrecadação se deve ao crescimento expressivo que o setor automobilístico vem apresentando a cada ano, em Alagoas, impulsionado graças aos incentivos fiscais oferecidos pelo Governo do Estado para a população. Somente no segmento de motocicletas, são aproximadamente três mil motos a mais em circulação por mês.

Com inovação e tecnologia, a Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) somou, em janeiro deste ano, R$ 10 milhões arrecadados a mais com o IPVA, se comparado com o mesmo período em 2023. Quando analisados com os números de janeiro de 2022, percebemos um crescimento de mais de R$ 37 milhões com mais de 5.200 boletos gerados de forma online. Isso significa que o Estado vem mantendo um crescimento exponencial nos últimos anos.

Quando avaliamos os números de janeiro dos três últimos anos percebemos que em 2022 foram pagos 56.957 boletos, o que significa um valor de R$ 62.704.539,22. Esse número sobe no ano de 2023 quando foram gerados 57.798 boletos, chegando aos cofres públicos R$ 89.000.498,51 em IPVA. Já em 2024 o salto é de mais de 4.400 boletos gerados a mais que o ano anterior. No total foram 62.250 pagamentos do imposto que gerou R$ 99.865.454,94 em arrecadação. 

O governador Paulo Dantas afirma que isso é reflexo do compromisso do Estado com o cidadão alagoano, garantindo benefícios fiscais, fortalecendo o mercado e gerando o bom funcionamento da economia local.

“O Programa Correria, tem um amplo alcance social, porque isenta do pagamento do IPVA cerca de 200 mil alagoanos que usam o veículo como instrumento de trabalho. E quando observamos esse aumento, confirmamos o quanto essa iniciativa foi acertada. Colaborou com a população que precisa desse benefício para melhorar sua sobrevivência, ao mesmo tempo aqueceu a economia e, por tabela, o mercado automobilístico, gerando mais arrecadação desse mesmo imposto”, destacou.

Ele ressaltou também que por meio de leis de incentivo fiscal, Alagoas tem construído um ambiente econômico cada vez mais propício à chegada de novas indústrias, gerando ainda mais oportunidade de emprego e renda para a população, e que o crescimento observado no mercado automobilístico é um reflexo disso.

“Esses números não são apenas estatísticas, eles mostram que, juntos, governo, empreendedores e cidadãos, estamos construindo uma Alagoas mais próspera, com mais oportunidade e onde a arrecadação contribui cada vez mais para um futuro melhor. É por isso que continuaremos trabalhando unidos, investindo em novos serviços públicos e modernizando cada canto do nosso estado para alcançar ainda mais conquistas”, acrescentou o governador.

A secretária de estado da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, reafirmou as palavras do governador ao dizer que a elevação no número de pagamento do imposto está diretamente ligada ao trabalho conjunto do Estado e dos cidadãos que resultou em um maior volume de aquisições de veículos pelos alagoanos.

“A arrecadação de janeiro reflete a dinâmica e a força do setor automotivo em Alagoas. Queremos manter esse cenário positivo, garantindo ainda mais transparência e eficiência na gestão fiscal, colaborando para o progresso sustentável de nosso estado. O aumento na arrecadação do IPVA e o maior número de aquisição de veículos em Alagoas indicam um ambiente favorável aos negócios e refletem a confiança na economia local”, destacou.

A gestora da Fazenda lembrou ainda o compromisso em manter políticas fiscais equilibradas, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e proporcionando um futuro promissor para todos os alagoanos. “Queremos que esses números cresçam cada vez mais para que possamos ter serviços cada vez melhores. Trabalharemos incansavelmente para garantir o bem-estar financeiro e ainda mais próspero de Alagoas e dos alagoanos”.

Em 2024, a Sefaz disponibilizou os boletos de IPVA 100% de forma digital, exclusivamente no site da Fazenda, em ipvaonline.sefaz.al.gov.br, modernizando ainda mais os sistemas e incentivando a redução no uso de papéis. Os recursos financeiros arrecadados por meio do IPVA são revertidos para a população em serviços públicos, investimentos em infraestrutura e melhorias em saúde, educação, segurança, e outras diversas áreas do estado. É mais investimento na capital, no Agreste e no Sertão.

Fonte:

SEFAZ/AL

Com as políticas de incentivo fiscal do Governo do Estado, o valor da cesta básica em Macapá se mantém entre os menores do país. O levantamento é feito pela Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), seguindo a metodologia do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que faz a avaliação em 17 estados brasileiros. 

O resultado da pesquisa aponta que, em fevereiro, houve um aumento de 2,05% no valor da cesta básica entre as capitais pesquisadas pelo Dieese. A capital amapaense está alinhada com outras cidades que também registraram variação positiva e se posiciona com uma das cestas de menor custo em comparação a outras cidades, como Florianópolis, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasília, Campo Grande, Curitiba e Belo Horizonte.

O chefe da Coordenadoria de Pesquisas e Estratégias Socioeconômicas e Fiscais da Seplan, Francisco Costa, destacou que, entre os incentivos fiscais do Governo do Amapá, está a isenção do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Produtos (ICMS) para os itens que compõem cesta básica amapaense.

“Essa variação positiva nos preços reforça a necessidade de um acompanhamento contínuo e de políticas direcionadas para diminuir o impacto de aumento nos custos para a população. Assim, é possível ter uma visão ampla da dinâmica econômica amapaense e estabelecer planos e ações efetivas para possibilitar o acesso a itens essenciais e manter o poder de compra da população”, enfatizou Costa.

Pesquisa

Os dados são referentes aos dois primeiros meses do ano. Em fevereiro, a cesta básica oficial de Macapá apresentou um custo de R$ 660,60, representando 46,78% da renda mensal do trabalhador amapaense. Essa variação foi percebida principalmente em alguns produtos como o feijão, que teve alta percentual de 19,45%, acompanhando a média nacional.

A pesquisa busca refletir a realidade da alimentação básica do trabalhador, em conformidade com as leis que regulamentam o salário mínimo como subsídio capaz de garantir a subsistência de uma pessoa adulta ao longo de um mês, com quantidades equilibradas de proteínas, calorias, ferro, cálcio e fósforo.

Itens da cesta básica:

– Arroz Polido (quilo) – R$ 3,60

– Feijão jalo (quilo) – R$ 4,50

– Farinha de mandioca (quilo) – R$ 3,00

– Tomate (quilo) – R$ 12,00

– Banana (quilo) – R$ 7,50

– Alcatra (quilo) – R$ 4,50

– Leite caixa (quilo) – R$ 6,00

– Manteiga (quilo) – R$ 0,75

– Pão francês (quilo) g 6,00

– Óleo de cozinha (litro) – R$ 0,75

– Café moído (quilo) – R$ 0,30

– Açúcar (quilo) – R$ 3,00

Fonte:

SEFAZ/AP

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (11), a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, que disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023.

Saiba como se candidatar

Para se candidatar a uma vaga no piloto do Programa Confia, a empresa deverá preencher um requerimento no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal, entre os dias 18 de março e 5 de abril de 2024. Serão inicialmente selecionadas 15 empresas para participarem do piloto do Confia, e será formado um cadastro de reserva com as demais candidatas que tenham cumprido com os requisitos e critérios exigidos para adesão. O passo a passo para a candidatura pode ser visto na página na internet do Confia. Clique neste link.

O Confia visa à implantação controlada de um programa de conformidade cooperativa, voltado para os maiores contribuintes, e já adotado por diversos países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Concebido para ser implementado em etapas, o Confia encontra-se, desde setembro de 2022, em fase de Teste de Procedimentos com um grupo de nove contribuintes voluntários. Com base nos resultados do teste, surgiu a necessidade de avançar na construção do programa. Na etapa de piloto do Confia, novas empresas poderão participar e os processos envolvidos serão ampliados, de acordo com a capacidade operacional do órgão.

No piloto do Confia, a adesão empregará critérios qualitativos e quantitativos para selecionar a empresa que deseja entrar. Será testado o processo de adesão em 5 (cinco) etapas: autoavaliação, candidatura, validação, elaboração do Plano de Trabalho de Conformidade e certificação.

Confira as vantagens de participar do piloto do Confia

São várias vantagens de uma empresa participar do piloto do Confia. A primeira delas é a designação de um ponto de contato entre a Receita Federal e a empresa participante. A segunda, a renovação cooperativa da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND)​. E por fim, a empresa participante do piloto terá prioridade para ingressar no Programa Confia definitivo.

Para participar do piloto do Confia, a empresa tem que cumprir com alguns critérios e requisitos, mas os primeiros a serem observados é se ela está sujeita ao acompanhamento especial da Receita Federal, se tem receita bruta anual maior ou igual a ​R$ 2 bilhões e ​débito anual declarado mínimo de ​R$ 100 milhões.

Os candidatos selecionados serão chamados para a elaboração de um Plano de Trabalho de Conformidade, a ser desenvolvido em cooperação com a RFB, após o qual os contribuintes poderão ser certificados para participação no piloto.

É importante destacar que a regulamentação independe do teor do Confia tratado no PL nº 15/2024, enviado para o Congresso Nacional para apreciação, que visa criar processos de trabalho para o Confia.

Para mais informações, veja a Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023 e a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024.

Fonte:

Receita Federal

A Receita Federal vai liberar nesta terça-feira (12/3) o Programa do Imposto de Renda 2024. Em princípio o download só poderia ser realizado a partir do dia 15 março, quando inicia o prazo de entrega das declarações.

Os contribuintes com conta gov.br níveis outro e prata já terão a possibilidade de preencher  o documento com a pré-preenchida. Entretanto, deve estar atento quanto à transmissão da declaração que só será possível a partir da próxima sexta-feira (15/3).

Segundo o Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, auditor-fiscal José Carlos Fonseca, a antecipação do acesso ao Programa confere ao contribuinte a possibilidade de verificar as informações necessárias e, se for o caso, levantar documentações que por ventura sejam necessárias.

Fonte:

Receita Federal

É hora de começar a se preparar para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) vai disponibilizar o programa de declaração e dar início ao processo de recebimento no dia 15 de março. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) orienta que os contribuintes já comecem a reunir a documentação necessária para a prestação de contas com o Leão.

“É importante não deixar para a última hora. Ter os documentos em mãos com antecedência evita correrias desnecessárias e a possível omissão de algum dado ou informação importante gerada por esquecimento, o que pode resultar em penalidades financeiras. Erros na declaração podem ser corrigidos após a data-limite da entrega da declaração. Porém, é importante lembrar que não será mais possível mudar a opção feita entre modelo simplificado e modelo completo, o que pode fazer uma grande diferença no bolso”, diz o conselheiro do CFC, contador Adriano Marrocos.

Assim, é hora de tirar da gaveta e conferir documentos próprios e de dependentes guardados ao longo do ano de 2023, como comprovantes de pagamentos de instituições de ensino; recibos de pagamento a médicos, dentistas e outros profissionais da área da saúde; notas fiscais de hospitais, clínicas e consultórios; e documentos de compra e venda de imóveis e veículos ou outros itens do patrimônio.

Na sequência, deve-se entrar em contato com a empresa da qual se é contratado para obter o Informe de Rendimentos. Esse documento contém dados sobre os salários recebidos de janeiro a dezembro, décimo terceiro, retenção de INSS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), valores de prêmios, indenizações e outras remunerações.

“Os empresários devem buscar o Informe de Rendimentos com o pró-labore e a distribuição de lucro. Os cooperados [devem buscar] o Informe de Rendimentos com a produção e as retenções de INSS e de IRRF. Já os aposentados e pensionistas, tanto do INSS quanto de entidades privadas, devem ter em mãos o Informe de Rendimentos com aposentadorias, pensões e benefícios. Esses documentos são enviados aos cidadãos ou devem estar disponíveis nos sites das empresas até o fim de fevereiro”, explica Marrocos.

Também é importante estar atento a comunicações que começam a ser feitas por instituições financeiras como bancos e corretoras de ações. Essas instituições devem disponibilizar, por Correio ou por meios eletrônicos, os Informes de Rendimentos Financeiros dos clientes, com dados que também devem constar na declaração. Além disso, deve-se buscar comprovantes de pagamentos gerados por outras despesas complementares, como por exemploplanos de saúde (denominação social e CNPJ) e valor de desconto de pensão alimentícia com indicação do beneficiário de previdência complementar.

“É fundamental que os contadores comecem a enviar lembretes a seus clientes, orientando-os sobre o processo de separação e organização dos documentos”, afirma. “Os contribuintes também devem conversar com os profissionais sobre a declaração pré-preenchida, cujo programa deve ser disponibilizado ainda em fevereiro. Ela já traz rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais, o que facilita bastante o processo e ajuda no cumprimento da obrigação”, complementa o conselheiro.

Fonte:

Portal CFC