A Lei nº 13.606, definiu as diretrizes das dívidas do Funrural e estabeleceu que empregadores rurais, que são empregadores, terão à sua disposição dois regimes tributários: contribuição sobre a receita bruta: 1,2%; ou contribuição sobre a folha de salários: 20%. Calcule Clique na imagem a seguir para abrir a calculadora. Faça uma cópia, conforme as instruções, […]
A Resolução CGSIM 48/2018, atualizou e consolidou o procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI (Microempreendedor Individual), por meio do Portal do Empreendedor. É considerado MEI o empresário individual, ou seja, quem exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, que: […]
Utilize esta função para cadastrar inadimplentes de um condomínio que passará a ser atendido pela sua administradora. Clique aqui e acesse o passo a passo na Central de Ajuda da Sibrax! Aproveite e confira os conteúdos disponíveis.
[SP] DCTA – Demonstrativo de Crédito do ICMS no Transporte Aéreo A versão 3.1.0 do programa da EFD Contribuições é obrigatória para os fatos geradores a partir de 1° de janeiro de 2019. A principal novidade dessa versão é a inclusão dos registros para fins de detalhamento dos ajustes da base de cálculo mensal das […]
As informações de empregados e seus vínculos com as empresas devem ser transmitidas na Fase 2 de implantação do eSocial. Nesta fase é informado o valor do salário dos empregados e ela já está em vigor para empresas dos Grupos 1 e 2. Com a alteração do valor do salário mínimo, no caso em que […]
A Receita Federal enviou aos bancos comunicado informando que o sistema bancário não poderá mais aceitar pagamento de tributos federais com valor igual ou maior do que R$ 10 mil com dinheiro em espécie. Fazem parte da lista o DARF, o DJE, o DAS, a GPS e o DAE. A Resolução BCB nº 4.648, base […]
A consulta pública feita pela chave de acesso da NF-e e da NFC-e foi alterada desde 02/01/2019, com o objetivo de maior segurança no acesso aos dados da NF-e, realizado através da Internet. A consulta completa pelos participantes envolvidos na operação (emitente, destinatário e terceiros autorizados no campo próprio da NF-e) passará a requerer autenticação […]
A partir de quinta-feira (10), administradoras de condomínios e escritórios contábeis que administram condomínios devem se preocupar com a transmissão da Fase 1 dos condomínios. Incluídos no Grupo 3, devem seguir o seguinte cronograma (datas de início): 10/01/2019 – Fase 1 (Cadastro do empregador e tabelas) 10/04/2019 – Fase 2 (Dados dos trabalhadores e seus vínculos […]
[PR] ICMS/Serviço de Transporte – Interestadual e Intermunicipal – Responsabilidade Parcelamento de débitos do simples nacional Até 31 de dezembro de 2019 a Receita Federal continua autorizada a acolher somente um pedido de parcelamento por ano calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente. Ocupações do MEI Ocupações desmembradas “Comerciante […]
A nova versão do Cadastro Nacional dos Imóveis Rurais (CNIR), lançada em 30/11/2018 pela RFB e pelo Incra, disponibilizou a funcionalidade “Atualizar dados do imóvel no Cafir” que altera de forma automática e imediata os dados na RFB. A ferramenta poderá ser utilizada pelo titular sempre que constatar divergência entre os dados cadastrais constantes no […]